tag:blogger.com,1999:blog-76762069927078163452024-03-14T08:12:46.545-03:00PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕESInformações jurídicas do jeito que você compreende. Anotações, artigos, jurisprudência e julgados para entender o Direito. Direito de família e sucessões: pensão alimentícia, curatela, divórcio, interdição, herança, inventário e partilha, emancipação etc.maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.comBlogger307125tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-26795553797554695532017-10-16T22:03:00.002-02:002017-10-16T22:03:51.317-02:00SEGURO DE VIDA E DIREITO DE HERANÇA. ACÓRDÃO<div class="MsoNormal">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_qKOv0PoR2TvjrOVCX9tdx8FgrWBJsktVWnps8Kc9AzM5an2ih2I2gNACxZ6UeAB3K5CDQSH_l4ZGEtFiD_SIDKD-vtJJq3kS5jfhuIxsl99nIgnJnu2PVklvboe9xZ3mwIJQiGEGl30/s1600/DIREITO+DE+HERAN%25C3%2587A+E+REPRESENTA%25C3%2587%25C3%2583O.+COMORI%25C3%258ANCIA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Seguro de vida e direito de herança. Consignação em pagamento" border="0" data-original-height="416" data-original-width="536" height="247" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg_qKOv0PoR2TvjrOVCX9tdx8FgrWBJsktVWnps8Kc9AzM5an2ih2I2gNACxZ6UeAB3K5CDQSH_l4ZGEtFiD_SIDKD-vtJJq3kS5jfhuIxsl99nIgnJnu2PVklvboe9xZ3mwIJQiGEGl30/s320/DIREITO+DE+HERAN%25C3%2587A+E+REPRESENTA%25C3%2587%25C3%2583O.+COMORI%25C3%258ANCIA.bmp" title="Seguro de vida e direito de herança. Consignação em pagamento" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o falecimento do segurado e a extinção automática da apólice, caberia ao cônjuge sobrevivente o correspondente a 100%, considerada a “causa mortis” como acidente. </span>Com o falecimento, na sequência, do cônjuge sobrevivente, o valor devido da indenização deverá reverter integralmente e unicamente ao Espólio...</span></b></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Com o falecimento do segurado e a extinção automática da apólice, caberia ao cônjuge sobrevivente o correspondente a 100%, considerada a “causa mortis” como acidente. </i></span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><i>Com o falecimento, na sequência, do cônjuge sobrevivente, o valor devido da indenização deverá reverter integralmente e unicamente ao Espólio desta.</i></span><br />
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO <o:p></o:p></span></div>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação nº
0012625-11.2006.8.26.0114, da Comarca de Campinas, em que é apelante/apelado M.M.C.,
são apelados L.M.C. (ESPÓLIO), T.A.M. (ESPÓLIO) e R.C.C. e
Apelado/Apelante METLIFE VIDA E PREVIDENCIA S/A. ACORDAM, em 27ª Câmara de
Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte
decisão: "Negaram provimento aos recursos, com observação e determinação.
V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores
ANA CATARINA STRAUCH (Presidente), DAISE FAJARDO NOGUEIRA JACOT E MOURÃO NETO. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 19 de maio de 2015. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANA CATARINA STRAUCH RELATOR <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinatura Eletrônica <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VOTO Nº 2.212 Apelação Cível. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">SEGURO DE VIDA EM
GRUPO E ACIDENTES PESSOAIS Indenização por acidente cônjuge do segurado
principal que passa a ser considerado dependente quando figura na apólice na
qualidade de segurado- Beneficiários- Cônjuge sobrevivente e filhos morte do
segurado titular -cancelamento automático da apólice com a obrigação de
pagamento da indenização aos beneficiários- Inexistência de comoriência-
Correção monetária da indenização a partir da data de aviso do sinistro à
seguradora Recurso Adesivo julgado deserto. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO - Depósito insuficiente - Devido o pagamento da diferença com
correção desde a data do aviso do sinistro até a data do efetivo pagamento-
Sentença mantida - RECURSOS DESPROVIDOS, COM OBSERVAÇÃO E COM DETERMINAÇÃO. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A r. sentença de fls.414/419, cujo relatório adoto, julgou
parcialmente procedente a ação de consignação em pagamento em decorrência da
insuficiência do depósito, fixando como credor exclusivo o Espólio de T.A.M.,
fixou, ainda, o montante devido em R$472.546,59, que deverá ser atualizado pela
Tabela Prática do Tribunal de Justiça e acrescido de juros de mora desde a data
do ajuizamento da ação, além dos juros e correção monetária sobre a verba
depositada. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em decorrência da sucumbência recíproca, determinou que cada parte
arcará com 50% das custas processuais e com os honorários advocatícios de seus
patronos. Condenou a Requerente, como litigante de má-fé, ao pagamento da multa
sobre o valor e a indenizar a parte contrária aos prejuízos que sofreu em
montante que arbitrou em 10% sobre o valor da causa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Julgou extinto o processo de execução 1.888/07 com
fundamento no art. 267, inciso VI. Condenou os exequentes ao pagamento das
custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da
causa. Consignou que a verba deverá ser monetariamente corrigida pela Tabela
Prática do Tribunal, desde o ajuizamento da ação e acrescida de juros de mora
de 1% ao mês a partir do trânsito em julgado da decisão. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Embargos de Declaração, fls.431 e 432/439. Acolhidos
(fls.463 e 464), com provimento parcial para corrigir a omissão na r. sentença.
<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformadas, as partes interpuseram recurso de Apelação,
Exequentes: <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1.) M.M.C., fls. 455/456,pugnando pelo deferimento da
Justiça Gratuita; o valor do seguro de vida deve ser dobrado, ou seja o valor
de R$945.093,18; deve ser afastada a determinação de que o pagamento deva ser
feito somente ao Espólio de T.A.M., já que os beneficiários foram expressamente
indicados; reforma da r. sentença para reconhecer como beneficiária somente a
apelante. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2.) METLIFE VIDA E PREVIDÊNCIA S/A, fls.466/483, pugnando
pela exclusão da condenação em litigância de má-fé. 3.) E.O.A.C. E OUTROS,
fls.492/493, Recurso Adesivo. 4.) R.C.C., fls.532/535, pugnando pelo não
conhecimento da ordem das beneficiárias estabelecida no contrato; as
beneficiárias devem ser as sucessoras legais de H.S.C., que são M.M.C. e R.C.C.,
na proporção de 50% para cada uma no tocante a indenização a ser paga. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contrarrazões das partes apresentadas às fls.494/504,
510/512, 516/520, 553/560. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Subiram os autos para julgamento. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inicialmente vale consignar que esta decisão colegiada se
restringe à matéria efetivamente devolvida ao Tribunal, a teor do art. 515,
caput, do CPC. Tratam os autos de ações que foram reunidas e julgadas em
conjunto. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na ação de consignação em pagamento, a Seguradora, apelante,
Meltife Vida e Previdência Privada, depositou em juízo o valor da indenização,
que entendeu devido em decorrência do falecimento do segurado H.S.C., alegando
que em razão das mortes sucessivas, do segurado e cônjuge sobrevivente, não
sabia a quem efetivamente pagar. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação executiva, por seu turno foi intentada pelos
herdeiros e sucessores de H.S.C. e T.A.M., alegando que a seguradora se negou a
pagar a indenização cobrada através da via administrativa, conforme missivas
carreadas às fls.47/55 e outras dos autos. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Necessário ressaltar que não há que
se confundir direito ao seguro de vida, conforme apólice acostada aos autos,
com direito sucessório. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o falecimento do segurado H.S.C. e a extinção automática
da referida apólice, caberia ao cônjuge sobrevivente o correspondente a 100%,
ou seja, o valor de R$472.546,59, considerada a “causa mortis” como acidente,
caso dos autos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com o falecimento, na sequência, do cônjuge sobrevivente, T.A.M.,
o valor devido da indenização deverá reverter integralmente e unicamente ao
Espólio desta, como bem lançado na r. sentença prolatada pela Juíza singular. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto à ação consignatória, a seguradora não se desincumbiu
do seu ônus, nos termos do art. 333, inciso I do Código de Processo Civil,
considerando que, se de fato quisesse desincumbir-se do seu ônus, deveria ter consignado
o valor integral, ou seja, o valor de R$472.546,59, após o aviso do sinistro
recebido pelos diversos interessados, e missiva datada de 13 de maio de 2005. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ação consignatória foi protocolizada somente em fevereiro
de 2006 e com depósito do valor inferior ao devido. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A alegação da seguradora, que não tinha conhecimento que as
mortes foram acidentais, não convence, considerando que o fato foi noticiado em
vários jornais da região. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por esta razão, fica mantida a condenação por litigância de
má-fé, nos termos da r. Sentença. </span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De outro lado, observo, ainda, que os
Apelantes E.O.A.C., O.S.C., H.S.C., L.S.C., F.S.C., S.S.C.M., M.M.C.,
requereram na exordial o diferimento das custas, para posterior desconto após o
pagamento da indenização, pedido este que não foi apreciado pela ilustre
magistrada de primeiro grau. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Diante disto, determino que após o trânsito em julgado da
presente ação, as custas iniciais sejam recolhidas, após cálculo que deverá ser
efetuado pelo Sr. Contador em Primeira Instância, sob pena de inscrição na
dívida ativa. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sem alteração do resultado, a r. sentença, entretanto,
comporta pontual observação, apenas e tão somente no tocante à correção
monetária incidente sobre o valor da indenização a ser pago, devendo, no mais,
como bem lançada, ser integralmente mantida pelos seus próprios e bem deduzidos
fundamentos, desde já perfilhados como razão de decidir, conforme o artigo 252
do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O valor da indenização, R$472.546,59, deverá ser corrigido
pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde a data que a seguradora tomou
ciência do sinistro, 06 de maio de 2005, até a data do efetivo pagamento, com a
incidência de juros de mora de 1% a.m., a partir da citação. Como ocorreram
depósitos parciais nos autos, em períodos distintos, após a data dos
respectivos depósitos, não mais incidirá juros e a correção ora impostos. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste diapasão, é digno de nota que a magistrada “a quo”
examinou as questões que foram trazidas à colação, dando à espécie solução
justa e adequada, de sorte que as suas conclusões jurídicas ficam mantidas por
esse Egrégio Tribunal, inclusive fazendo parte deste ato decisório, para todos
os fins e efeitos de direito. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A propósito: “Não incorre em omissão o acórdão que adota os
fundamentos da sentença, como razão de decidir”. <span lang="EN-US">(STJ- REsp 592092/AL, Rel. Min. Eliana Calmon,
2ª. Turma, j. 26/10/2004). <o:p></o:p></span></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No mesmo sentido: Resp 265534/DF, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, 4ª. Turma, j. 20/11/2003). Saliente-se que a r. sentença aplicou de
maneira irrepreensível as normas de direito material e processual ao conflito
posto, merecendo apenas, pontual observação, como acima mencionado. Em face do
quadro apresentado, é de rigor a mantença da r. sentença, ficando ratificados
“in totum” os seus fundamentos, eis que suficiente motivada. Ao exposto, NEGO
PROVIMENTO AOS RECURSOS E MANTENHO A RESPEITÁVEL SENTENÇA, COM OBSERVAÇÃO
referente à data inicial da incidência da correção monetária e juros e COM
DETERMINAÇÃO dos pagamentos das custas iniciais. <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ANA CATARINA STRAUCH <o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relatora<o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">(assinatura eletrônica) </span><o:p></o:p></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
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<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
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ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
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<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-53682789687752427242017-10-16T21:14:00.003-02:002017-10-16T21:14:48.337-02:00REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. ACÓRDÃO.<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0fivGsXsdHMy5M3FonZsvmIVa0sw0ekBIDSbuZ9kwWKV8vWkAdBIQgyy2oBkG_BY1MXQ_nvSUIB4-2EA2K90e7897F8vscOdaSjlw4SNyln5HUmM0_8XSMVOQTOmKTq3LgPUiLSMeWlM/s1600/REMO%25C3%2587%25C3%2583O+DE+INVENTARIANTE.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CULPA OU DOLO." border="0" data-original-height="413" data-original-width="449" height="294" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg0fivGsXsdHMy5M3FonZsvmIVa0sw0ekBIDSbuZ9kwWKV8vWkAdBIQgyy2oBkG_BY1MXQ_nvSUIB4-2EA2K90e7897F8vscOdaSjlw4SNyln5HUmM0_8XSMVOQTOmKTq3LgPUiLSMeWlM/s320/REMO%25C3%2587%25C3%2583O+DE+INVENTARIANTE.bmp" title="REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. CULPA OU DOLO." width="320" /></a></div>
<b><span style="color: blue;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apesar do rol do art. 995 do CPC não ser exaustivo, o certo é que a hipótese</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">de remoção ocorre nos casos em que tenha havido culpa ou dolo por parte da inventariante, o que não é o caso. </span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto ao pleito de...</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> </span></span></b><br />
<a name='more'></a><br />
<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apesar do rol do art. 995 do CPC não ser exaustivo, o certo é que a hipótese de remoção ocorre nos casos em que tenha havido culpa ou dolo por parte da inventariante, o que não é o caso.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto ao pleito de remoção da inventariante, propriamente dito, ele não pode ser acolhido, pois não ficou demonstrado que E.C.M.T. tenha praticado atos que devam levar a tal remoção, em especial aqueles enumerados no artigo 995 e seus incisos, do CPC. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2032011- 92.2016.8.26.0000, da Comarca de Jaú, em que é agravante A.B.C., são agravados E.C.M.T. (INVENTARIANTE) e J.C.N. (ESPÓLIO). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACORDAM, em sessão permanente e virtual da 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: Negaram provimento ao recurso. V. U., de conformidade com o voto do relator, que integra este acórdão. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O julgamento teve a participação dos Desembargadores ALVARO PASSOS (Presidente), GIFFONI FERREIRA E JOSÉ CARLOS FERREIRA ALVES. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">São Paulo, 26 de setembro de 2016. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alvaro Passos</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> relator </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assinatura Eletrônica </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
</div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>EMENTA </b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>ARROLAMENTO DE BENS Direito de representação exige que, o herdeiro seja pré-morto em relação ao autor da herança, ou que tenha ocorrido comoriência Não Caracterização Herdeira, neta do “de cujus” que deverá postular partilha conjunta ou providenciar a abertura de inventário autônomo Decisão mantida Recurso impróvido </b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Pedido elaborado pela herdeira, neta do “de cujus” Irresignação não acolhida Deliberação proferida nos autos principais, inclusive quanto ao óbito da cônjuge supérstite que será objeto de análise, para regularidade do andamento processual Decisão mantida Ratificação dos fundamentos do “decisum” Aplicação do art. 252 do RITJSP/2009 Recurso improvido. </b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<div style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<b><span style="background: yellow; border: 1pt solid windowtext; color: #1f497d; font-family: Arial, sans-serif; font-size: 18pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.</span></b></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Vistos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, rejeitou o pedido de remoção da inventariante E.C.M.T. e, nos autos principais, de arrolamento de bens de J.C.N., determinou a permanência do filho do “de cujus”, O. C. M., falecido no curso do inventário, como herdeiro, remetendo à herdeira, neta do “de cujus” para postular partilha conjunta ou providenciar a abertura de inventário autônomo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inconformada, a agravante requer a reforma da r. decisão pelos motivos expostos na minuta de fls. 03/14. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em apertada síntese, afirma que seu pai, O.C.M., era inventariante nos autos de arrolamento de bens, de seu falecido avô paterno e, com o falecimento de seu genitor, o outro tio paterno foi nomeado inventariante e ela, agravante, foi legitimada, havendo inclusive juntado procuração pública, pois, na ocasião, ainda menor. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Esclarece que, em 2013, ante a desídia do inventariante anterior, houve nomeação de E. C. M. T., porém, esta não está movimentando o feito, o que autoriza sua remoção. Requer, outrossim, sua manutenção no polo da ação, pois desde o falecimento de seu pai está devidamente representada nos autos e, na atualidade, com a maioridade civil. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Processado apenas no efeito devolutivo, foram dispensadas as informações do MM. Juiz “a quo. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Decorrido o prazo legal sem apresentação de contraminuta, o recurso foi remetido para julgamento virtual. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A r. decisão deve ser confirmada pelos seus próprios e bem deduzidos fundamentos, os quais ficam inteiramente adotados como razão de decidir pelo improvimento do recurso, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tal dispositivo estabelece que “Nos recursos em geral, o relator poderá limitar-se a ratificar os fundamentos da decisão recorrida, quando, suficientemente motivada, houver de mantê-la”, e tem sido amplamente utilizado por suas Câmaras, seja para evitar inútil repetição, seja para cumprir o princípio constitucional da razoável duração dos processos1 . </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA tem prestigiado este entendimento quando predominantemente reconhece "a viabilidade de o órgão julgador adotar ou ratificar o juízo de valor firmado na sentença, inclusive transcrevendo-a no acórdão, sem que tal medida encerre omissão ou ausência de fundamentação no decisum" (REsp n° 662.272-RS, 2ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, j . de 4.9.2007; REsp n° 641.963-ES, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, j . de 21.11.2005; REsp n° 592.092-AL, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, j . 17.12.2004 e REsp n° 265.534- DF, 4ª Turma, Rel. Min. Fernando Gonçalves, j de 1.12.2003). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cumpre salientar que, ao ser adotada uma tese, todas as outras, com ela incompatíveis, são rejeitadas automaticamente. E, ainda que sejam examinados um a um os fundamentos expostos nos articulados, aqueles que não se encaixam na proposição acolhida pelo julgador estão rechaçados. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto ao pleito de remoção da inventariante, propriamente dito, ele não pode ser acolhido, pois não ficou demonstrado que E.C.M.T. tenha praticado atos que devam levar a tal remoção, em especial aqueles enumerados no artigo 995 e seus incisos, do CPC. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Apesar do rol do art. 995 do CPC não ser exaustivo, o certo é que a hipótese de remoção ocorre nos casos em que tenha havido culpa ou dolo por parte da inventariante, o que não é o caso. 1 Anote-se, dentre tantos outros: AI nº 99010271130-7, Rel. Des. Caetano Lagrasta, em 17/09/2010; Apelação 99109079089-9, Rel. Des. Moura Ribeiro, em 20/05/2010; Apelação n° 990.10.237099-2, Rel. Des. Luiz Roberto Sabbato, em 30.06.2010; Agravo de Instrumento 99010032298-2, Rel. Des. Edgard Jorge Lauand, em 13/04/2010; Apelação 991.09.0841779, Rel. Des. Simões de Vergueiro, em 09/06/2010; Apelação 991000213891, Rel. Des. Paulo Roberto de Santana, em 09/06/2010; Apelação nº 99208049153-6, Rel. Des. Renato Sartorelli, em 01/09.2010; Apelação nº 992.07.038448-6, São Paulo, Rel. Des. Cesar Lacerda, em 27/07/2010; Apelação nº 99206041759-4, Rel. Des. Edgard Rosa, em 01/09/2010; Apelação nº 99209075361-4, Rel. Des. Paulo Ayrosa, em 14/09/2010; Apelação nº 99202031010-1, Rel. Des. Mendes Gomes, em 06/05/2010; Apelação nº 99010031067-4, Rel. Des. Romeu Ricupero, em 15/09/2010. </span><br />
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Neste sentido: INVENTARIO - Pedido de remoção de inventariante - Indeferimento - Manutenção - Dissensão entre os herdeiros, concretizada pelos diversos litígios que não revela incompatibilidade com a inventariança Hipóteses extralegais de remoção que devem se revestir de especial gravidade para evitar distorções que ponham em risco o rápido desfecho do processo ou a dilapidação do acervo da herança - Inocorrência - Recorrentes que não acenam situações de incúria, desídia ou má gestão dos bens por parte da inventariante - Recurso não provido. Agravo de Instrumento nº 571.848.4/4-00- 4ª Câmara de Direito Privado Rel. Francisco Loureiro. </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No caso, ainda há de se levar em conta a deliberação proferida nos autos principais, inclusive quanto ao óbito da cônjuge supérstite que, o que será objeto de análise para regularidade do andamento processual .</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ademais, consigna-se que, corretamente, a r. decisão assentou que, para o direito de representação, é preciso que o herdeiro seja pré-morto em relação ao autor da herança, ou que tenha havido comoriência, o que não ocorreu, na hipótese. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Necessária, portanto, a postulação da partilha conjunta ou a abertura de inventário autônomo, como determinado na r.deliberação agravada. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">E outros fundamentos são dispensáveis, diante da adoção integral dos que foram deduzidos na r. decisão, e aqui expressamente adotados para evitar inútil e desnecessária repetição, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na hipótese de interposição de embargos de declaração contra o presente acórdão, ficam as partes desde já intimadas a se manifestarem no próprio recurso a respeito de eventual oposição ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução nº 549/2011 do Órgão especial deste E. Tribunal, entendendo-se o silêncio como concordância. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Pelo exposto, nego provimento ao recurso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ALVARO PASSOS </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Relator</span><br />
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">DEIXE SEU
COMENTÁRIO. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h3 style="background: #FCFBF5; margin-top: 0cm;">
<span style="background: #FDFEFA; color: #3917cb; font-size: 16.0pt; line-height: 115%;"><o:p> </o:p></span></h3>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Pude ser útil? <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se sim, visite,
compartilhe os blogs e acompanhe as publicações. <o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Se não, estou à disposição
para esclarecer qualquer dúvida. Basta escrever, ok?<o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal">
<b><span style="background: white; color: #0070c0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 10.0pt;">Um abraço, obrigada pela
visita e fique à vontade.</span></b><b><span style="background: yellow; color: #0070c0; font-size: 16.0pt; line-height: 115%; mso-bidi-font-size: 11.0pt; mso-highlight: yellow;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">CHAPÉU DE PRAIA </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">MEU QUADRADO </span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">"CAUSOS":
COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-theme-font: major-fareast;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-3683947461363624672016-09-22T21:14:00.003-03:002016-09-22T21:14:27.961-03:00CASAIS HOMOAFETIVOS SÃO O EQUIVALENTE A 10% DOS QUE ADOTAM EM NATAL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh45Gt1PEaochNyRJM8WFyZXzg0sk7jUo6Dfw0gjQ7zTVX8cQSzJezGyFx9JxB9NUxUH-Zmj1mBjdSlhx8k4BqJdRZIRzjmHbmN-COyVlIv5WsZ0mBZWbLECzdsnPgGwMI9RmKF59gX3As/s1600/imagem+mgpds+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="310" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh45Gt1PEaochNyRJM8WFyZXzg0sk7jUo6Dfw0gjQ7zTVX8cQSzJezGyFx9JxB9NUxUH-Zmj1mBjdSlhx8k4BqJdRZIRzjmHbmN-COyVlIv5WsZ0mBZWbLECzdsnPgGwMI9RmKF59gX3As/s320/imagem+mgpds+-+C%25C3%25B3pia.bmp" width="320" /></a></div>
<span style="color: #333333;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nas estatísticas, eles
integram 10% dos casais adotantes de crianças e adolescentes em Natal (RN). E,
nos últimos anos, os números têm aumentado. Em oito anos, os casais
homoafetivos fizeram a adoção de 16 crianças e adolescentes na capital
potiguar. O perfil desses novos pais mostra que eles têm em sua formação ensino
superior completo e pós-graduação, figurando na faixa da classe média. Os dados
são da 2ª Vara da Infância e da Juventude de Natal.</span></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;">Os anos de 2014 e 2015 registraram
a maior quantidade, quatro adoções cada um. Atualmente, no cadastro de
pretendentes, há sete casais homoafetivos aguardando a oportunidade de adotar
uma criança ou um adolescente na maior cidade do Rio...</span></span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Grande do Norte. Esses
casais têm oferecido uma oportunidade maior para crianças e adolescentes com
mais dificuldade para serem adotados, aqueles com idades acima dos 3 anos,
portadores de deficiência e grupos de irmãos.<o:p></o:p></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;">As equipes técnicas das
unidades de acolhimento devem consultar a criança, com discernimento para
decidir, sobre o seu desejo a respeito de querer ou não viver nesta modalidade
de família, ou em outros arranjos familiares, com as famílias monoparentais,
segundo o secretário executivo da Coordenadoria da Infância e Juventude do
Judiciário local (CEIJRN), João Francisco de Souza. “A consulta à criança que
possua discernimento atende ao que está previsto nos artigos 45 e 168 do
Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e vale para casais mais velhos ou
pessoas solteiras que desejam adotar, em respeito à vontade do adotado”,
explica.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b><span style="color: #333333;">Situações comuns</span></b><span class="apple-converted-space"><span style="color: #333333;"> </span></span><span style="color: #333333;">- Discernimento envolve a capacidade de
compreensão e percepção que a criança possui dos mais diversos tipos de
arranjos familiares, geralmente baseados em vivências anteriores. Situações
comuns são aquelas nas quais a criança vivia em companhia apenas da mãe. No
caso de genitor que representava algum tipo de violência, o menor tende a
preferir a figura materna. Assim, os candidatos à adoção expressam seu desejo
naturalmente.</span><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;">A união homoafetiva foi
reconhecida em decisão abstrata do Supremo Tribunal Federal em 2012, ou seja,
sem analisar o caso concreto, definindo “a união contínua, pública e duradoura
entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como
sinônimo perfeito de família”. A primeira adoção desse tipo no Brasil ocorreu
em 2005, na cidade de Catanduvas (SP).</span><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<i><span style="color: #333333;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: TJRN</span></span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="font-size: 13.5pt;"> </span><b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada
pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
DICAS? SIGA O BLOG. <o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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AMIGOS, PROFESSORES</span></a><o:p></o:p></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-84076008810798147672016-08-05T17:18:00.002-03:002016-08-05T17:18:09.707-03:00BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE NÃO PODE CONSTAR DE PARTILHA EM DIVÓRCIO OU SEPARAÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiHVzVimoaHfEMPjppLZdtS7cvEneaO-4QxymXO23nxNvfMmaarpeXwDdW0gWX0P9fvD0Uc2uOCsg7P7ItQEIeCe-kN-z9zdd6Rzce8AmTtS1GZNmYD_STAhkdiTVWIYgBaxfvgT_rFsA/s1600/g%25C3%25AAnero+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhiHVzVimoaHfEMPjppLZdtS7cvEneaO-4QxymXO23nxNvfMmaarpeXwDdW0gWX0P9fvD0Uc2uOCsg7P7ItQEIeCe-kN-z9zdd6Rzce8AmTtS1GZNmYD_STAhkdiTVWIYgBaxfvgT_rFsA/s1600/g%25C3%25AAnero+-+C%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: small;">É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade.</span></h3>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">EMENTA RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DOAÇÃO. CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE E USUFRUTO VITALÍCIO. PARTILHA. SEPARAÇÃO CONSENSUAL. IMPOSSIBILIDADE. COISA JULGADA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA Nº 283/STF. </span></b><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. Discute-se a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">quando da separação judicial.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2. A doutrina e jurisprudência pátrias entendem que a inalienabilidade importa, em princípio, em incomunicabilidade, porque o bem não pode ser transferido de propriedade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">3. É nula de pleno direito a cláusula que estipula a partilha de imóvel doado com cláusula de inalienabilidade no acordo de separação judicial, haja vista pender sobre este também a restrição da incomunicabilidade. Incidência da Súmula nº 49/STF. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">4. Não há como ser apreciada a alegação de afronta à coisa julgada, visto que os fundamentos utilizados pelo Tribunal de origem não foram atacados nas razões recursais. Incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">5. Recurso especial não provido. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><b>ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. </b></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Brasília (DF), 24 de novembro de 2015(Data do Julgamento) Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Relator </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.548 - MG (2015/0100189-0) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RELATÓRIO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): Trata-se de recurso especial interposto por DOB contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais assim ementado: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"SUCESSÕES - INVENTÁRIO BEM RECEBIDO POR DOAÇÃO GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE - INCOMUNICABILIDADE COMPREENDIDA - IMPOSSIBILIDADE DE PARTILHA COM A EX-ESPOSA. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A cláusula de inalienabilidade compreende a incomunicabilidade do bem, nos termos da Súmula 49, do STF. - Tendo o de cujus recebido o bem por doação de seus pais, gravado com cláusula de inalienalibilidade, não poderia convencionar a sua partilha em ação de separação judicial. - A cláusula da separação que dispôs sobre a partilha do bem com a ex- esposa é nula de pleno direito e não pode prevalecer frente aos herdeiros do bem, irmãos do falecido. - Recurso não provido" (fl. 169, e-STJ). Os embargos declaratórios foram rejeitados (fl. 183, e-STJ). A recorrente sustenta a ocorrência de violação dos arts. 535, II, 467, 468, 469, 485, 486 e 495 do Código de Processo Civil; 263, II, e 1.723 do Código Civil/1916 e 1.848 e 2.042 do Código Civil/2002. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Aduz que seu direito à meação do imóvel foi reconhecido no acordo de separação judicial de REF, no qual ficou estipulado que a partilha do bem ficaria para momento futuro em razão da cláusula de inalienabilidade e do usufruto em favor dos genitores do falecido, que lhe doaram o bem. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Alega, ainda, que o referido acordo foi homologado por sentença transitada em julgado no ano de 1980, sem que houvesse a propositura de ação rescisória. Insiste, portanto, na imutabilidade dessa decisão. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Defende haver diferenças entre inalienabilidade e incomunicabilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Afirma que o imóvel estava gravado tão somente com a primeira restrição (inalienabilidade), sendo perfeitamente possível sua partilha nas hipóteses de casamentos sob o regime de comunhão total de bens, como no caso. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao final, acrescenta que, na égide do Código Civil de 2002, "só se admite a clausulação com a incomunicabilidade se o autor do ato de liberalidade explicar 'causa justa' para tanto, no instrumento que a formalizar (art. 1848 C.C.)" (fl. 195, e-STJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Contrarrazões apresentadas às fls. 204-208 (e-STJ). É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.548 - MG (2015/0100189-0) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VOTO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O EXMO. SR. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA (Relator): </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O recurso não merece prosperar. 1. Do histórico Trata-se, na origem, de ação de inventário proposta por ECF em razão do bem imóvel deixado por seu irmão REF, que faleceu em 2010 sem deixar testamento ou disposição de última vontade, tampouco ascendentes vivos ou descendentes (fl. 10, e-STJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Narra a interessada ECF que o único bem a inventariar é o apartamento situado na rua Bernardo Guimarães, nº 568, Funcionários, em Belo Horizonte/MG, que foi doado por seus pais, ainda vivos, a REF, com cláusula de inalienabilidade e com o usufruto vitalício, em 9/1/1964. Às fls. 41-42 (e-STJ), DOB, ex-esposa de REF, separada judicialmente dele desde 1980, ingressou nos autos alegando que apenas 50% do imóvel poderia ser partilhado entre os irmãos do falecido, visto que eram casados em comunhão de bens e, no momento da separação do casal, o imóvel teria ficado em comum, mas para ser partilhado posteriormente em razão da existência de reserva de usufruto dos pais de REF, conforme determinou a partilha homologada na separação judicial (fl. 50, e-STJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Juízo da 1ª Vara de Sucessões e Ausência da Comarca de Belo Horizonte/MG concluiu na sentença de fls. 143-145 (e-STJ) que a cláusula incluída no acordo da separação judicial do casal, que dispunha sobre o referido bem gravado com inalienabilidade, era nula de pleno direito, com base no disposto no art. 263 do CC/1916 e na Súmula nº 49/STF. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao final, o magistrado homologou o plano de partilha apresentado no inventário às fl. 89-92 (e-STJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em apelação, DOB insistiu na tese de que apenas 50% do imóvel poderia ser objeto de inventário e partilha entre os recorridos (fls. 147-151, e-STJ). Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com base na Súmula nº 49/STF, reiterou o entendimento de que a cláusula de inalienabilidade compreende a de incomunicabilidade, consignando: "(...) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Registre-se que, instituída a cláusula de inalienabilidade, o donatário deve suportá-la, não podendo dela, dispor. Sendo a doação ato de liberalidade, a cláusula de inalienabilidade constitui condição a ser respeitada pelo donatário, caso aceite o bem. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse contexto, impossível que o de cujus dispusesse de parte do bem, no momento da separação judicial, convencionando a sua partilha com sua ex-esposa. A cláusula de partilha do bem, incluída na separação, é nula de pleno direito, não chegando a produzir efeitos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A sentença que homologou a separação não faz coisa julgada quanto á questão ora debatida, que não foi objeto de discussão naquela oportunidade. Ademais, cumpre observar que os atuais herdeiros do bem, não participaram daquele ato e não tiveram oportunidade de contra ele se insurgir" (fl. 172, e-STJ). 2. Do recurso especial Discute-se, no presente recurso, a possibilidade de um bem doado com a cláusula de inalienabilidade ao cônjuge varão ser objeto de partilha com sua esposa quando da separação judicial. 2.1. Da omissão </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A recorrente aponta afronta ao art. 535, II, do Código de Processo Civil, mas limita-se a trazer alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional e a indicar os dispositivos legais não analisados, sem especificar a importância dessas questões no desate da controvérsia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, estando deficiente a fundamentação recursal, não há como conhecer da insurgência no tocante ao referido dispositivo legal, com base na Súmula nº 284/STF, aplicada por analogia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A propósito: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. VÍCIO REDIBITÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284/STF. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA NATUREZA OCULTA DO VÍCIO. INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">1. O recurso especial que indica violação do artigo 535 do Código de Processo Civil, mas traz somente alegação genérica de negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. (...) 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 511.129/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/3/2015, DJe 12/3/2015) 2.2. Da doação </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O imóvel objeto do litígio foi doado, em 1964, a REF, à época menor de idade, por seus pais Agenor Antônio de Faria e Cristina Lopes Cançado de Faria, por meio da escritura pública registrada no Cartório 5º Ofício de Registro de Imóveis de Belo Horizonte/MG, como adiantamento de legítima. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Eis o teor do registro, no que interessa: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"(...) Declararam o Sr. AAF e sua mulher, que efetuado o pagamento de todo o preço da compra, consideram como doação a seu filho REF a parcela de CR$ 1.148.000,00, correspondente ao valor da nua propriedade, calculada segundo as suas idades e na forma da legislação vigente, devendo ser objeto de colação e que impunham sobre o imóvel descrito a cláusula de inalienabilidade vitalícia. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O outorgado REF adquiriu a nua propriedade sobre o imóvel descrito e os autorgados AAF e sua mulher, o usufruto vitalício e sucessivo, usufruto que pertencerá integralmente a qualquer dos cônjuges pela morte do outro" (fls. 15-16, e-STJ - grifou-se). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Deduz-se que a intenção dos doadores ao imporem os referidos gravames ao negócio jurídico foi a de preservar o patrimônio a quem se dirige e assegurar ao donatário, além do bem-estar, uma base econômica para toda sua vida, protegendo-o e garantindo-o contra as incertezas do futuro. A propósito, mutatis mutandis , assim já decidiu esta Corte: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"DIREITO CIVIL. ART. 1.676 DO CÓDIGO CIVIL. CLAUSULA DE INALIENABILIDADE. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. VALIDADE, PELAS PECULIARIDADES DA ESPÉCIE. A REGRA RESTRITIVA A PROPRIEDADE ENCARTADA NO ART. 1.676 DO CÓDIGO CIVIL DEVE SER INTERPRETADA COM TEMPERAMENTO, POIS A SUA FINALIDADE FOI A DE PRESERVAR O PATRIMÔNIO A QUE SE DIRIGE, PARA ASSEGURAR A ENTIDADE FAMILIAR, SOBRETUDO AOS POSTEROS, UMA BASE ECONÔMICA E FINANCEIRA SEGURA E DURADOURA. TODAVIA, NÃO PODE SER TÃO AUSTERAMENTE APLICADA A PONTO DE SE PRESTAR A SER FATOR DE LESIVIDADE DE LEGÍTIMOS INTERESSES, SOBRETUDO QUANDO O SEU ABRANDAMENTO DECORRE DE REAL CONVENIÊNCIA OU MANIFESTA VANTAGEM PARA QUEM ELA VISA PROTEGER ASSOCIADO AO INTUITO DE RESGUARDAR OUTROS PRINCÍPIOS QUE O SISTEMA DA LEGISLAÇÃO CIVIL ENCERRA, COMO SE DA NO CASO EM EXAME, PELAS PECULIARIDADES QUE LHE CERCAM. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO" (REsp 10.020/SP, Rel. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, QUARTA TURMA, julgado em 9/9/1996, DJ 14/10/1996 - grifou-se). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">2.3. Do usufruto </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A doação foi gravada com "o usufruto vitalício e sucessivo, usufruto que pertencerá integralmente a qualquer dos cônjuges pela morte do outro", segundo o registro do imóvel à fl. 16 (e-STJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Trata-se, na espécie, de usufruto de retenção ou "usufruto deducto ", como denominam Flávio Tartuce e José Fernando Simão, no qual o "proprietário reserva para si o usufruto e transfere a nua-propriedade a um terceiro " (Direito Civil, Editora Método, 5ª Ed., Volume 4, pág. 363). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O referido gravame extingue-se, cancelando-se o registro no Cartório de Registro de Imóveis pela morte do usufrutuário, conforme dispõe o art. 1.410 do Código Civil, e, se constituído em favor de duas ou mais pessoas, "extinguir-se-á a parte em relação a cada uma das que falecerem, salvo se, por estipulação expressa, o quinhão desses couber ao sobrevivente" (art. 1.411 do Código Civil). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Do que se tem dos autos, o usufruto vitalício e sucessivo estipulado pelos doadores do imóvel foi respeitado pelo donatário até sua extinção, nos termos da legislação vigente. 2.4. Das cláusulas de inalienabilidade e incomunicabilidade </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A doação foi gravada com a cláusula de inalienabilidade para impedir a alienação do imóvel sob qualquer forma – nem a título gratuito nem a título oneroso. Na inalienabilidade, segundo Sílvio de Salvo Venosa, "(...) o que ocorre é uma mutilação ao direito de propriedade, que perde o poder de dispor" (Direito Civil: Direito das Sucessões. Editora Atlas. 2ª Ed. Volume 7. pág. 206). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No entendimento de Carlos Alberto Dabus Maluf, o efeito substancial da cláusula "consiste na proibição de alienar o bem clausulado. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim é que o proprietário fica impedido de praticar qualquer ato de disposição pelo qual o bem passe a pertencer a outrem " (Das Cláusulas de Inalienabilidade, Incomunicabilidade e Impenhorabilidade. Editora Saraiva. 2ª Ed. pág. 42). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na hipótese, trata-se de inalienabilidade vitalícia, sem que tenha sido aposto um termo, extinguindo-se, portanto, com a morte do titular, consoante leciona a doutrina pátria (Direito Civil: Direito das Sucessões. Editora Atlas. 2ª Ed. Volume 7. pág. 207). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse sentido também é a jurisprudência desta Corte: "Processual civil e Civil. Recurso especial. Execução. Penhora. Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Cláusula de inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de declaração. - A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus herdeiros os bens objeto da restrição . Recurso especial conhecido e provido." (REsp 1.101.702/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/9/2009, DJe 9/10/2009 - grifou-se) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Assim, diante da cláusula de inalienabilidade vitalícia, o bem somente poderia ser alienado ou transferido de propriedade quando da morte do donatário. Ademais, vale anotar, como bem explicitado na instância ordinária, que a referida cláusula implica outra restrição: a incomunicabilidade do bem. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A opinião dominante na doutrina é a de que a inalienabilidade envolve a incomunicabilidade. Carlos Maluf registra que nesse sentido é a orientação de grandes civilistas como Clóvis Beviláqua, Eduardo Espínola, Washington de Barros Monteiro e Sílvio Rodrigues, para os quais a palavra inalienabilidade tem o amplo significado de englobar todas as formas de transferência (obra citada. pág. 48). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nessa esteira se inclinou a jurisprudência. Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, ao analisar o tema, concluiu que "(...) inalienabilidade importa, em princípio, em incomunicabilidade, porque o bem não pode ser transferido. Esta é a noção mesma a inalienabilidade " (RE nº 49.004/MG). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Eis o enunciado nº 49 da Súmula daquele Tribunal: "A cláusula de inalienabilidade inclui a incomunicabilidade dos bens". No mesmo sentido o Superior Tribunal de Justiça igualmente já se manifestou: "Inalienabilidade. Incomunicabilidade. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Consoante entendimento consubstanciado na Súmula 49 do Supremo Tribunal Federal, que merece ser mantido, a cláusula de inalienabilidade, salvo disposição em contrário, implica incomunicabilidade" (REsp 50.008/SP, Rel. Ministro EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/12/1998, DJ 19/4/1999). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com base no exposto, conclui-se que a cláusula de inalienabilidade importa na de incomunicabilidade, não podendo o bem com ela gravado ser transferido a outrem pelo proprietário, que aceitou a liberalidade com tal gravame. 2.5. Do caso concreto No caso em apreço, quando da separação judicial de REF e DOB, assim ficou redigida a petição de fls. 45-46 (e-STJ), cujo acordo foi homologado nos exatos termos: "(...) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Como único bem, possui o casal um apartamento à rua Bernardo Guimarães nº 568 (...), que tendo em vista o USUFRUTO VITALÍCIO E SUCESSIVO que ora pesa sobre o mencionado imóvel, acordam os Cônjuges em deixar o referido imóvel em comum para posterior partilha judicial ou amigável " (grifou-se). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todavia, o cônjuge varão não poderia, ainda que a partilha do imóvel tivesse sido remetida para momento futuro – após a extinção do usufruto de seus genitores –, dividir o bem com sua ex-esposa, haja vista pender sobre este os ônus da inalienabilidade e, por consequência, da incomunicabilidade. Sobre o tópico, importante salientar o disposto no art. 263, II, do Código Civil/1916: "Art. 263. São excluídos da comunhão: (...) II. Os bens doados ou legados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar". Texto reiterado no Código Civil/2002: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"Art. 1.668. São excluídos da comunhão: I - os bens doados ou herdados com a cláusula de incomunicabilidade e os sub-rogados em seu lugar". </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Há que se reconhecer, portanto, que a referida cláusula referente à partilha do imóvel na separação consensual de REF e DOB é nula de pleno direito, não chegando a produzir seus efeitos. 2.6. Da coisa julgada </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Quanto à alegação de afronta à coisa julgada, registra-se, por oportuno, a fundamentação adotada na origem: "(...) A cláusula de partilha do bem, incluída na separação, é nula de pleno direito, não chegando a produzir efeitos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A sentença que homologou a separação não faz coisa julgada quanto á questão ora debatida, que não foi objeto de discussão naquela oportunidade. Ademais, cumpre observar que os atuais herdeiros do bem, não participaram daquele ato e não tiveram oportunidade de contra ele se insurgir" (fl. 172, e-STJ). </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com efeito, o Tribunal de Justiça rechaçou a apontada violação da coisa julgada com base em dois fundamentos: i) não se discutiu a existência de cláusula de inalienabilidade gravada no bem doado e partilhado na ação de separação e ii) os herdeiros não participaram dessa ação. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Observa-se que a recorrente não impugnou essa fundamentação, o que atrai a incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Obiter dictum, esta Corte tem orientação firme no sentido de que, "segundo a teoria da relativização da coisa julgada, haverá situações em que a própria sentença, por conter vícios insanáveis, será considerada inexistente juridicamente. Se a sentença sequer existe no mundo jurídico, não poderá ser reconhecida como tal, e, por esse motivo, nunca transitará em julgado " (REsp nº 1.048.586/SP, Relatora Ministra Denise Arruda, DJe 1º/7/2009. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em igual sentido se pronunciou o Ministro Raul Araújo, no AgRg na MC nº 17.415, DJe de 3/2/2011: </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">"(...) Não se olvida, é claro, que tanto doutrina como jurisprudência têm consagrado orientação no sentido da possibilidade de relativização da coisa julgada quando o decisum transitado em julgado estiver eivado de vício insanável, capaz de torná-lo juridicamente inexistente. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ocorre que somente é devido o ajuizamento de actio nullitatis em hipóteses excepcionais, tais como ausência de citação, sentença de mérito proferida a despeito de faltar condições da ação ou em desconformidade com a coisa julgada, bem assim decisão embasada em lei posteriormente declarada inconstitucional pelo eg. Supremo Tribunal Federal. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse sentido as doutrinas de Tereza Arruda Alvim Wambier e José Miguel Garcia Medina (in O Dogma da Coisa Julgada: Hipóteses de Relativização, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2003) e de Eduardo Talamini (in Coisa Julgada e Sua Revisão, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2005), além dos seguintes precedentes desta Corte de Justiça: REsp 445.664/AC, 2ª Turma, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 3.9.2010; REsp 12.586/SP, 3ª Turma, Rel. Min. WALDEMAR ZVEITER, DJ de 4.11.1991; REsp 1.048.586/SP, 1ª Turma, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe de 1º.7.2009, (...)" 3. Do dispositivo Ante o exposto, nego provimento ao recurso especial. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É o voto. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.529.548 - MG (2015/0100189-0) </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
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<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></i></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-39026958855715089432016-08-05T16:48:00.000-03:002016-09-02T20:34:44.366-03:00HAVENDO CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE, CÔNJUGE NÃO PERDE A CONDIÇÃO DE HERDEIRO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEipohsoiJdh8JCPQCOTJIr5eM9-G9kMBG3jsX8QuY3KclKZm6pKOa97gbDnp-UDFEq4Yv7JRuzn6IUed0SItvpYAathG5_0SFSJMX1PiaqAwv6sFQ8h2_WrMwAGXo-0PR68YmirhBfMapI/s1600/g%25C3%25AAnero+-+C%25C3%25B3pia.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEipohsoiJdh8JCPQCOTJIr5eM9-G9kMBG3jsX8QuY3KclKZm6pKOa97gbDnp-UDFEq4Yv7JRuzn6IUed0SItvpYAathG5_0SFSJMX1PiaqAwv6sFQ8h2_WrMwAGXo-0PR68YmirhBfMapI/s1600/g%25C3%25AAnero+-+C%25C3%25B3pia.bmp" /></a></div>
<h3>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: small;">Bem gravado com a cláusula de inalienabilidade não se comunica do cônjuge, para efeitos de meação. Entretanto, o gravame não retira do cônjuge sua condição de herdeiro, pois a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a vocação hereditária.</span></h3>
<b><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">EMENTA. DIREITO DAS SUCESSÕES. BEM GRAVADO COM
CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE. CÔNJUGE QUE NÃO PERDE A CONDIÇÃO
DE HERDEIRO.</span></b><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b></b>1. O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define a ordem
em que a sucessão é deferida. O dispositivo preceitua que o cônjuge é...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">também
herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e ascendentes
(inciso II). Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda sozinho (inciso
III). Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. A cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se relaciona com a
vocação hereditária. Assim, se o indivíduo recebeu por doação ou testamento bem
imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu herdeiro receba o
mesmo bem. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. Recurso especial provido. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>ACÓRDÃO
</b>A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a
Sra. Ministra Relatora. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Brasília (DF), 24 de novembro de 2015(Data do Julgamento)
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8) </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.
NÃO GOSTOU? COMENTE. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>RELATÓRIO </b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Trata-se de recurso especial
interposto por PMM e OJA - espólio - contra
acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado
(e-STJ, fl. 43): </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL - FAMÍLIA E
SUCESSÕES - INVENTÁRIO E PARTILHA – DECISÃO QUE
ADJUDICOU OS BENS DEIXADOS PELA FALECIDA EM FAVOR
DE CÔNJUGE SOBREVIVENTE - INSURGÊNCIA DOS
COLATERAIS – CÔNJUGE SOBREVIVENTE CASADO PELO
REGIME DA COMUNHÃO PARCIAL DE BENS – TESTAMENTO
QUE IMPÔS CLÁUSULA DE INCOMUNICABILIDADE APOSTA À
LEGÍTIMA - SUBSISTÊNCIA DO GRAVAME APÓS A MORTE DA
BENEFICIÁRIA – OBSERVÂNCIA DA ÚLTIMA VONTADE DO
TESTADOR – PREVALÊNCIA. DECISÃO QUE SE REFORMA.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. Decisão agravada que reconheceu ser o cônjuge supérstite da
inventariada seu legitimo sucessor, uma vez que faleceu sem deixar
descendentes e ascendentes. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Afastou da sucessão os colaterais,
que somente herdariam na ausência do cônjuge da falecida. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Afirmou
que a cláusula de incomunicabilidade não retira a qualidade de
herdeiro do cônjuge supérstite, sendo certo que o óbito da
beneficiária do testamento automaticamente faz desaparecer a
restrição, visto que os bens gravados com cláusula de
incomunicabilidade só manterão este efeito enquanto viver o seu
beneficiário. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. Agravo interposto pelos tios e primos da inventariada E. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Argumentam que fazem jus aos bens gravados com cláusula de
incomunicabilidade. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. A cláusula de incomunicabilidade impede que o bem entre na
comunhão em razão de casamento, união estável ou união
homoafetiva. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">4. Dessa forma, ao testador são asseguradas medidas conservativas
para salvaguardar a legítima dos herdeiros necessários. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">5. Por conseguinte, deve-se interpretar o testamento, de preferência,
em toda a sua plenitude, desvendando a vontade do testador, que,
no caso concreto, foi de salvaguardar os bens deixados à
inventariada E. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">6. Reconhece-se a incomunicabilidade dos bens entre a filha falecida
do testador e seu esposo, em respeito à vontade do testador de manter o patrimônio no seio familiar. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">7. Provimento do recurso, para deferir as habilitações dos
agravantes na qualidade de herdeiros dos bens gravados com
cláusula de incomunicabilidade.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os recorrentes alegam violação dos arts. 1661, 1668, 1829, 1838,
2042 do Código Civil. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sustentam que a cláusula de incomunicabilidade imposta a
um bem doado ao cônjuge só tem vigência enquanto viver o beneficiário. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com o
falecimento deste, os herdeiros sucedem normalmente na posse e propriedade do
bem. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os recorridos afirmam que os precedentes citados na decisão ora
agravada não se aplicam ao caso, pois não cuidaram da existência de testamento
que transmite bem com cláusula de incomunicabilidade. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Argumentam que o art.
1.829, I, do Código Civil deve ser interpretado de forma ampla, de modo a excluir da
herança o cônjuge sobrevivente, isto é, havendo vontade das partes de que os
bens não se comuniquem em vida, o cônjuge sobrevivente deve ser excluído da
concorrência. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O recurso não foi admitido pelo Tribunal de origem. Dei provimento ao
agravo regimental contra a decisão de fls. 181/187, a fim de que a questão fosse
apreciada em Turma.
É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8) </b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>VOTO
MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI (Relatora):</b> </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O acórdão recorrido
é contrário à orientação de precedentes da jurisprudência desta Corte Superior. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O Tribunal de origem relatou os fatos postos a julgamento e explicou
em que consistia a cláusula de incomunicabilidade suscitada pelos recorridos, e o
fez da seguinte maneira (e-STJ fl. 49): </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ressaltou o magistrado de piso que a cláusula de
incomunicabilidade não retira a qualidade de herdeiro do cônjuge
supérstite, sendo certo que o óbito da beneficiária do testamento
automaticamente faz desaparecer a restrição, uma vez que a
cláusula de incomunicabilidade impede que o bem se comunique na
comunhão em razão de casamento. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ponto nodal da questão situa-se em definir se o cônjuge
sobrevivente, que fora casado com a autora da herança sob o
regime da separação convencional de bens, participa ou não da
sucessão como herdeiro necessário, na medida em que os bens
deixados estão gravados com cláusula de incomunicabilidade por
testamento deixado pelos genitores já falecidos de sua esposa. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O agravante P., inventariante dos espólios de O. e E. (agravados 1 e 2), casou-se com E em 25/09/1993, sob o
regime da comunhão parcial de bens.</span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O sogro do inventariante dos agravados, HNA,
faleceu em 15/09/1994, deixando testamento, no qual gravou os
bens que seriam transmitidos à sua única filha E com as
cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade.
Posteriormente, O, a sogra do inventariante dos espólios,
faleceu em 30/06/2012, deixando testamento, gravando seus bens
com cláusulas de incomunicabilidade e impenhorabilidade vitalícias. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dessa forma, ocorreu a transmissão causa mortis do falecido Sr.
H e, posteriormente, da falecida Srª O, para a filha Srª
E.
No entanto, poucos meses após, em 09/11/2012, faleceu E,
sem deixar descendentes ou ascendentes. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, o inventariante dos espólios agravados, na qualidade de
cônjuge sobrevivente de E, requereu a adjudicação de todos os
bens do monte.
Importa esclarecer que o 1º agravante (A) é casado com a 2ª
agravante (N) e a 7ª agravante (C) é casada com o 8º agravante (K), tios de E, enquanto que o 3º agravante
(César), o 4º agravante (J), que é casado com a 5ª agravante
(L) e o 6º agravante (A) eram primos da falecida E. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dessa forma, os agravantes, na qualidade de herdeiros colaterais de
E, alegam fazer jus aos bens gravados com cláusula de
incomunicabilidade, pedindo que sejam deferidas as suas
habilitações como herdeiros, afastando-se o cônjuge sobrevivente
P. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No caso em comento, como dito acima, os bens estão gravados com
a cláusula de incomunicabilidade, que é um gravame imposto pelo
testador ou doador como forma de impedir que o bem recebido em
doação, herança ou legado integre o patrimônio que irá se
comunicar com o do cônjuge (meação).
(...) </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Observa-se, assim, que o bem gravado com a cláusula de
incomunicabilidade torna-se um bem patrimonial do beneficiário. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dessa forma, ao testador são asseguradas medidas conservativas
para salvaguardar a legítima dos herdeiros necessários, sendo que
na interpretação das cláusulas testamentárias deve-se preferir a
inteligência que faz valer o ato. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por conseguinte, deve-se interpretar o testamento, de preferência,
em toda a sua plenitude, desvendando a vontade do testador, que,
no caso concreto, foi de salvaguardar os bens deixados a E. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em hipótese em que se discutia a qualidade de herdeiro necessário
do cônjuge sobrevivente, que fora casado com o autor da herança
sob o regime da separação convencional de bens, entendi, nos
autos do Agravo de Instrumento nº 0057663-53.2010.8.19.0000, não
remanescer para o cônjuge casado mediante tal regime de bens
direito à meação, tampouco à concorrência sucessória. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Isso porque, se os nubentes escolheram voluntariamente casar pelo
regime da separação convencional, optando, por meio de pacto
antenupcial lavrado em escritura pública, pela incomunicabilidade de
todos os bens adquiridos antes e depois do casamento, inclusive
frutos e rendimentos, essa ampla liberdade advinda da pactuação
quanto ao regime matrimonial de bens, não poderia ser tolhida pelo
Direito das Sucessões, fazendo-se assim prevalecer a vontade do
cônjuge em vida, para após a sua morte. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mutatis mutandis, este é o caso do testador que, em vida, gravou o
bem deixado para a filha com a cláusula de incomunicabilidade,
devendo assim permanecer o bem gravado mesmo para após a
morte daquela, sob pena de se vilipendiar a vontade do testador que
deve sofrer proteção legal, já que ato de última vontade instituidor de
atribuição de propriedade, onde ele se despe dos seus imóveis em prol de alguém que entende capaz de gerí- lo ou por afinidade tal
que não deseja ver outro fruir. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como visto, o testador impôs a cláusula de incomunicabilidade. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Como
consequência, é possível concluir que os bens deixados à filha não se
comunicavam ao cônjuge, ou seja, não havia meação e, relação a eles. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Essa
disposição não afasta a conclusão de que, falecida a filha, o cônjuge sobrevivente,
assim como quaisquer outros herdeiros necessários, tem direito à sua herança, nela
incluídos aqueles bens. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É que a cláusula de incomunicabilidade imposta a um bem não se
relaciona com a vocação hereditária. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, se o indivíduo recebeu por doação ou
testamento bem imóvel com a referida cláusula, sua morte não impede que seu
herdeiro receba o mesmo bem. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">São dois institutos distintos: cláusula de
incomunicabilidade e vocação hereditária. Diferenciam-se, ainda: meação e
herança. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O art. 1829 do Código Civil enumera os chamados a suceder e define
a ordem em que a sucessão é deferida. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O dispositivo preceitua que o cônjuge é
também herdeiro e nessa qualidade concorre com descendentes (inciso I) e
ascendentes (inciso II). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na falta de descendentes e ascendentes, o cônjuge herda
sozinho (inciso III). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Só no inciso IV é que são contemplados os colaterais.
No caso concreto, a cláusula testamentária impôs que o imóvel
herdado pela filha não se comunicaria ao genro. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O bem, é claro, passou a integrar o
patrimônio da filha e, assim, faz parte do monte que seus sucessores, tais como
definidos em lei, vêm a herdar; o cônjuge sobrevivente, repita-se, com prioridade
sobre os colaterais (cotejo entre os incisos III e IV da ordem estipulada no art. 1829
do CC). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Pode-se imaginar, por exemplo, a hipótese em que um bem é doado
ao cônjuge (ou legado a ele) com cláusula de inalienabilidade. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Dá-se o divórcio e o
bem, em virtude daquela cláusula, não compõe o monte a ser partilhado. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Outra
hipótese, bem diferente, é a que é tratada nestes autos. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O cônjuge recebe a coisa
gravada com aquela cláusula; o bem é só seu, não havendo que se falar em
meação. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com o seu falecimento, o bem, que era exclusivo, passa a integrar o
monte que será herdado por aqueles que a lei determina. Monte, aliás,
eventualmente composto por outros bens também exclusivos que, nem por isso,
deixam de fazer parte da herança. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A existência de cláusula de incomunicabilidade gravando o bem no
primitivo ato jurídico que ensejara a transferência da propriedade à falecida esposa
do recorrente (testamento de seus pais) não tem o efeito de, no futuro, excluir o genro da herança da beneficiária, nem mesmo se assim fosse expressa a
disposição, porque isso significaria negar vigência ao Código Civil. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Poderia, isso
sim, ter sido acrescentada outra cláusula dispondo sobre a destinação do bem em
caso da morte da beneficiária do testamento e, para tanto, bastaria instituir um
fideicomisso. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Conclui-se, então, que a posição defendida nesse voto em nada
prejudica a autonomia da vontade, pois há mecanismos jurídicos para que o
testador dê o encaminhamento que bem entender ao seu patrimônio material. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O que
não se pode fazer é dar à cláusula de incomunicabilidade alcance que ela não tem. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Não desconheço a existência de precedente, mencionado como
fundamento do acórdão recorrido, no qual decidiu a 4ª Turma, por maioria, que
"estabelecida, pelo testador, cláusula restritiva sobre o quinhão da herdeira, de
incomunicabilidade, inalienabilidade e impenhorabilidade, o falecimento dela não
afasta a eficácia da disposição testamentária, de sorte que procede o pedido de
habilitação, no inventário em questão, dos sobrinhos da de cujus", tendo sido
relator para o acórdão o eminente Ministro Aldir Passarinho Junior (REsp.
246.693-SP, DJ 17.5.2004). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Compartilho, todavia, do entendimento dos votos vencidos dos
Ministros Ruy Rosado de Aguiar e Barros Monteiro, dos quais transcrevo: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"No mérito, os recorrentes estão sem razão. De acordo com o
magistério sempre preciso de Washington de Barros Monteiro, a
cláusula de incomunicabilidade que grava o bem deixado por
testamento tem efeito durante a vida do beneficiário: “com o
óbito do favorecido, extingue-se o ônus e para o seu
cancelamento basta simples petição dirigida ao juiz
competente, que a deferirá depois da audiência do curador de
resíduos. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com a morte do donatário, ou do herdeiro, passam os
bens, inteiramente livres e desonerados, aos respectivos
sucessores” (Curso, v. 6
º, p. 152). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O mesmo princípio foi aceito nesta Quarta Turma no REsp
80.480/SP, de que fui relator:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Com a morte do herdeiro necessário (art. 1721 do CC),
que recebeu bens clausulados em testamento, os bens
passam aos herdeiros deste, livres e desembaraçados. Art.
1723 do CCivil”. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A tese insistentemente defendida pelos recorrentes, quanto à
preservação da vontade da testadora, somente pode ser aceita em termos restritos, isto é, o desígnio da testadora tem eficácia
enquanto perdurar a vida do donatário, mas com a sua morte,
de acordo com o nosso sistema, os bens passam aos herdeiros,
inexistindo regra que ressalve a posição do cônjuge, quando ele
é o herdeiro de acordo com a ordem de vocação hereditária,
conforme o art. 1611 do CCivil. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Se a cláusula de
inalienabilidade continha a de incomunicabilidade, com a morte
do beneficiado extingue-se a clausulação” (Pontes de Miranda,
Tratado, 58/58).
Ademais, bem observou o Dr. Juiz de Direito, se Alice
pretendesse excluir o genro da sucessão da filha, em relação
aos bens testados, deveria ter feito como o fez Vidal, seu
marido, que instituiu fideicomisso.
(...)
Os arts. 1666 e 1676 do Código Civil não foram vulnerados pelo r.
acórdão, pois não se cuida de dar interpretação de cláusula
suscetível de diferentes interpretações, nem de dispensar validade a
cláusula de inalienabilidade temporária, pois o tempo de vigência da
disposição se esgotou com a morte da beneficiária (voto do Ministro
Ruy Rosado de Aguiar).
"Tocante ao mérito, a controvérsia cifra-se a saber se, instituída a
cláusula de incomunicabilidade pela progenitora da inventariada, ela
perdura após o óbito da herdeira onerada, de tal modo a excluir da
ordem da vocação hereditária o cônjuge supérstite. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Tenho que, tal como o Sr. Ministro Relator, a decisão recorrida não
malferiu as normas dos arts. 1.666 e 1.676 do Código Civil. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A estipulação dessa cláusula diz com o direito de administrar
livremente os bens próprios, excluída, pois, a interferência do esposo
(Carlos Maximiliano, Direito das Sucessões, citado por J.M. de
Carvalho Santos, in "Repertório Enciclopédico do Direito Brasileiro,
vol. 8, pág. 404). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Tal aspecto relaciona-se com a comunhão de bens. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Diversa é a situação jurídica quanto à sucessão. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Se o herdeiro
onerado não deixou filhos nem pais, o cônjuge sobrevivente
receberá os bens como sucessor. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O colendo Supremo Tribunal Federal teve ocasião, quando se
lhe encontrava afeto o controle da legislação
infraconstitucional, de assentar que "as cláusulas de
inalienabilidade e incomunicabilidade, impostas em doação,
extinguem-se com a morte do donatário. " </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Refiro-me ao RE nº
70.403-SP, de que foi Relator o Ministro Barros Monteiro, de
cujo voto se colhe o expressivo excerto: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"A mulher é sucessora do marido, em terceiro grau à falta
de descendentes e de ascendentes dele (art. 1.603 do C.
Civil). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim, se o marido recebeu bens gravados com cláusula
de incomunicabilidade, deles não será comunheira, isto é,
não terá direito à meação, com a morte do cônjuge;
entretanto, se este não deixou filhos nem pais, então
receberá esses bens como sucessora. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Essa sucessão nada tem a haver com comunhão.
Nem se há afirmar que, com a sucessão obedecida a
ordem estabelecida no apontado dispositivo, haverá
'comunhão póstuma'. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Assim decidindo, o v. acórdão de forma alguma violou os
dispositivos do C. Civ. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Indicados pelos recorrentes, que
cuidam da exclusão da comunhão (art. 263), da dissolução
desta (artigo 267), do término da sociedade conjugal (art.
315) e da possibilidade da conversão, pelo testador, dos
bens da legítima em outras espécies (artigo 1.723). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Aceita que fosse a sustentação dos recorrentes, de que a
mulher não terá direito aos bens do marido, assim
vinculados e na falta de descendentes e de ascendentes
dele, então se há de primeiramente arredar do Código a
ordem da sucessão hereditária estabelecida no art. 1603,
em que ela é apontada como sucessora em terceiro grau,
isso mesmo se reafimando no art. 1611. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A autora, recorrida, mais uma vez se mostra precisa, ao
responder o seguinte:
'A incomunicabilidade significa que os bens não entram
na comunhão. Portanto, não existe meação. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É uma
conclusão absolutamente certa, porque contida na
premissa. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Todavia, não é essa a conclusão dos
recorrentes. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Da premissa, extraem a conclusão de que o
cônjuge supérstite não herda. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É uma proposição falsa,
porque não contida na premissa maior e viola, assim, o
princípio de identidade ou de conteúdo. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A ordem de
vocação hereditária constitui outra categoria jurídica e não
tem que ver com a existência ou não da
incomunicabilidade'." (RTJ vol. 56, pág. 290). </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em outro precedente, sob a relatoria do Sr. Ministro Octávio Kelly (RE nº 4.195-PR), a Suprema Corte decidiu que ao testador é lícito
gravar a legítima de seus filhos, temporária ou vitaliciamente,
entendendo-se, porém, que tal ônus, em caso algum, possa transpor
o período de vida do herdeiro. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A cláusula de incomunicabilidade, portanto, é vitalícia; com a
morte do herdeiro onerado, ela se extingue (voto do Ministro
Barros Monteiro).
Anoto que a jurisprudência mais recente do STJ voltou a orientar-se no
sentido da doutrina e da jurisprudência do Supremo Tribunal embasadoras dos
votos vencidos acima transcritos. Como exemplo: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Processual civil e Civil. Recurso especial. Execução. Penhora.
Embargos declaratórios. Omissão. Ausência. Cláusula de
inalienabilidade vitalícia. Manutenção. Vigência. - Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos de
declaração. - A cláusula de inalienabilidade vitalícia tem vigência enquanto viver
o beneficiário, passando livres e desembaraçados aos seus
herdeiros os bens objeto da restrição.
Recurso especial conhecido e provido.
(REsp 1101702/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 22/09/2009, DJe 09/10/2009) </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por outro lado, a linha exegética segundo a qual a incomunicabilidade
de bens inerente ao regime de bens do matrimônio teria o efeito de alterar a ordem
de vocação hereditária prevista no Código Civil de 2002 não encontra apoio na
jurisprudência atualmente consolidada na 2ª Seção: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A propósito: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">RECURSO ESPECIAL. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO
E PARTILHA. REGIME DE BENS. SEPARAÇÃO CONVENCIONAL.
PACTO ANTENUPCIAL POR ESCRITURA PÚBLICA. CÔNJUGE
SOBREVIVENTE. CONCORRÊNCIA NA SUCESSÃO
HEREDITÁRIA COM DESCENDENTES. CONDIÇÃO DE
HERDEIRO. RECONHECIMENTO. EXEGESE DO ART. 1.829, I,
DO CC/02. AVANÇO NO CAMPO SUCESSÓRIO DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO RETROCESSO
SOCIAL. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. O art. 1.829, I, do Código Civil de 2002 confere ao cônjuge casado sob a égide do regime de separação convencional a condição de
herdeiro necessário, que concorre com os descendentes do falecido
independentemente do período de duração do casamento, com
vistas a garantir-lhe o mínimo necessário para uma sobrevivência
digna.
2. O intuito de plena comunhão de vida entre os cônjuges (art. 1.511
do Código Civil) conduziu o legislador a incluir o cônjuge
sobrevivente no rol dos herdeiros necessários (art. 1.845), o que
reflete irrefutável avanço do Código Civil de 2002 no campo
sucessório, à luz do princípio da vedação ao retrocesso social.
3. O pacto antenupcial celebrado no regime de separação
convencional somente dispõe acerca da incomunicabilidade de bens
e o seu modo de administração no curso do casamento, não
produzindo efeitos após a morte por inexistir no ordenamento pátrio
previsão de ultratividade do regime patrimonial apta a emprestar
eficácia póstuma ao regime matrimonial.
4. O fato gerador no direito sucessório é a morte de um dos
cônjuges e não, como cediço no direito de família, a vida em comum.
As situações, porquanto distintas, não comportam tratamento
homogêneo, à luz do princípio da especificidade, motivo pelo qual a
intransmissibilidade patrimonial não se perpetua post mortem.
5. O concurso hereditário na separação convencional impõe-se
como norma de ordem pública, sendo nula qualquer convenção em
sentido contrário, especialmente porque o referido regime não foi
arrolado como exceção à regra da concorrência posta no art. 1.829,
I, do Código Civil.
6. O regime da separação convencional de bens escolhido
livremente pelos nubentes à luz do princípio da autonomia de
vontade (por meio do pacto antenupcial), não se confunde com o
regime da separação legal ou obrigatória de bens, que é imposto de
forma cogente pela legislação (art. 1.641 do Código Civil), e no qual
efetivamente não há concorrência do cônjuge com o descendente.
7. Aplicação da máxima de hermenêutica de que não pode o
intérprete restringir onde a lei não excepcionou, sob pena de
violação do dogma da separação dos Poderes (art. 2º da
Constituição Federal de 1988).
8. O novo Código Civil, ao ampliar os direitos do cônjuge
sobrevivente, assegurou ao casado pela comunhão parcial cota na
herança dos bens particulares, ainda que os únicos deixados pelo
falecido, direito que pelas mesmas razões deve ser conferido ao
casado pela separação convencional, cujo patrimônio é,
inexoravelmente, composto somente por acervo particular.
9. Recurso especial não provido. (REsp 1472945/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 19/11/2014)
CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO
NECESSÁRIO. ART. 1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO
CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA COM
DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC.
1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo
casal, é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).
2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge
sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta
a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens
prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829, I,
do Código Civil.
3. Recurso especial desprovido.
(REsp 1382170/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, Rel. p/ Acórdão
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 22/04/2015, DJe 26/05/2015)
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. DIREITO DAS
SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART. 1.845
DO CC/2002. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE
BENS. CONCORRÊNCIA COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE.
ART. 1.829, I, DO CC. SÚMULA N. 168/STJ. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">1. A atual jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido de
que o cônjuge sobrevivente casado sob o regime de separação
convencional de bens ostenta a condição de herdeiro necessário e
concorre com os descendentes do falecido, a teor do que dispõe o
art. 1.829, I, do CC/2002, e de que a exceção recai somente na
hipótese de separação legal de bens fundada no art. 1.641 do
CC/2002. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">2. Tal circunstância atrai, no caso concreto, a incidência do
Enunciado n. 168 da Súmula do STJ. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">3. Agravo regimental desprovido.
(AgRg nos EREsp 1472945/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/06/2015, DJe
29/06/2015) </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O acórdão não está em harmonia com esse entendimento, pois invoca
disposição testamentária reguladora de incomunicabilidade de determinado bem na constância de casamento para afastar as regras relativas à vocação hereditária. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em face do exposto, dou provimento ao recurso especial, a fim de
indeferir a habilitação dos recorridos no inventário de EAM,
reconhecendo-se o recorrente como legítimo sucessor desta. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É o voto. </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>RECURSO ESPECIAL Nº 1.552.553 - RJ (2014/0289212-8)
VOTO-VOGAL
O SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO:</b> </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Senhora Presidente, cumprimento os
ilustres advogados pelas sustentações apresentadas e V. Exa. pela qualidade do voto que nos traz
e que acompanho, pois entendo também que a incomunicabilidade não vai além da vida do
beneficiário do testamento.
Dou provimento ao recurso especial. </span><br />
Fonte: STJ<br />
<br />
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E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></h1>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background: white; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-76330618735128886112016-07-11T16:44:00.000-03:002016-09-02T20:36:03.515-03:00AVÔ NEM SEMPRE É OBRIGADO A PAGAR PENSÃO PARA OS NETOS, EM CASO DE MORTE DO PAI<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBMn1ypSc-Kibq5wSTROAo8E9IY_ovJ67bR0sqI0WJMDQETbZAx4BxxqpWnMnFkFlBfpRNCmG_-VEsBmhkDMcXK7TOC92g2-l3iHX7zRpkiRC45LPczBdYWa9wZf-ovwgvQgDIS-NmbP4/s1600/VOC%25C3%258A+SABE+O+QUE+%25C3%2589.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgBMn1ypSc-Kibq5wSTROAo8E9IY_ovJ67bR0sqI0WJMDQETbZAx4BxxqpWnMnFkFlBfpRNCmG_-VEsBmhkDMcXK7TOC92g2-l3iHX7zRpkiRC45LPczBdYWa9wZf-ovwgvQgDIS-NmbP4/s1600/VOC%25C3%258A+SABE+O+QUE+%25C3%2589.bmp" /></a></div>
<h2 style="text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 20px;">Nem sempre os avós são obrigados a pagar pensão, ainda que o filho morra. </span></span></h2>
<div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><span style="background-color: white; line-height: 20px;">A coisa não é bem assim.</span></span></div>
<span style="background-color: white; font-family: "verdana" , sans-serif; line-height: 20px; text-align: justify;">Ministros da Quarta Turma decidiram, por maioria, que avô não assume automaticamente a obrigação de pagar pensão alimentar a neto em caso de falecimento do pai. A decisão cassou acórdão de Tribunal de Justiça que determinava a...</span><br />
<a name='more'></a>obrigação, em um caso concreto.<br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O caso analisado envolvia um rapaz que recebia de seu pai pensão alimentícia de dois salários mínimos, além do pagamento da mensalidade de um curso universitário. A pensão foi pactuada após reconhecimento judicial da paternidade.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com a morte do pai, o alimentante buscou na Justiça que a obrigação fosse cumprida pelo avô. O argumento utilizado é que o falecido possuía como bens apenas cotas em uma empresa do ramo da construção civil, sociedade familiar controlada pelo avô do alimentante.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">No pedido inicial, a justificativa é que, como a herança seria advinda de cotas sociais de empresa em que o avô era o controlador majoritário, a obrigação de pagar a pensão seria transferida de forma automática para ele.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"></span><br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">GOSTOU? COMPARTILHE.
NÃO GOSTOU? COMENTE. SEMPRE É POSSÍVEL MELHORAR</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><br /></span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Justificativa</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro relator do recurso, Antonio Carlos Ferreira, votou por negar o pedido do avô de se eximir de pagar a pensão. Já o ministro Raul Araújo, relator do voto-vista, que abriu divergência na questão, explicou que a conclusão do tribunal é precipitada, pois o alimentante não justificou devidamente por que o avô seria obrigado a arcar com a responsabilidade.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">“Essas alegações, porém, não foram levadas em conta, sendo desconsiderado o caráter complementar da obrigação dos avós. Com efeito, sequer foi abordada a capacidade da mãe de prestar alimentos, assim como o fato de que o alimentante teria, possivelmente, direito ao recebimento de pensão pela morte do pai, ou poderia ter os alimentos supridos pelo espólio”, argumentou o ministro.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O ministro Marco Buzzi, que acompanhou a divergência, lembrou que a obrigação tem caráter personalíssimo e mesmo com as exceções que comporta, o caso em questão não se enquadra em nenhuma delas.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para os magistrados que votaram a favor do recurso, o pedido do alimentante não justificou a insuficiência financeira dele e dos parentes mais próximos, bem como não fez nenhuma menção à herança do pai falecido, em estágio de inventário.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O caminho ideal, segundo os ministros, é que o alimentante buscasse outras formas de receber a pensão, como um pedido de adiantamento do espólio do pai falecido.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Com a decisão, além de o avô não estar mais obrigado a pagar a pensão, os ministros reafirmaram entendimento da corte no sentido de que a obrigação de prestar alimentos por avós somente ocorre de forma complementar e subsidiária, não sendo possível a transferência automática da obrigação.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">*O número deste processo não é divulgado por estar em segredo de justiça.</span></em></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<em><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: STJ</span></em></div>
<div style="background-color: white; clear: both; color: #595656; font-family: verdana, arial, helvetica, sans-serif; font-size: 13px; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""brush script mt"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm;">Obrigada pela visita!<o:p></o:p></span></b></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: yellow; border: solid windowtext 1.0pt; color: #1f497d; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">QUER RECEBER
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<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<br /></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: blue; border: solid windowtext 1.0pt; color: yellow; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 18.0pt; padding: 0cm; text-transform: uppercase;">SEJA LEAL. NÃO
COPIE, COMPARTILHE.</span></b><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS
DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o
direito autoral.</span></b><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou?
Clique, visite os blogs, comente. É só acessar:</span><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">"CAUSOS": COLEGAS,
AMIGOS, PROFESSORES</span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="color: black;"><o:p></o:p></span></h1>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais,
na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: black; font-size: 13.5pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: rgb(253, 254, 250); margin: 0cm 0cm 0.0001pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the comment. Feel free
to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: black; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><i><span style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; color: #333333; font-family: "French Script MT"; font-size: 16pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></i></b><span style="color: black; font-family: "French Script MT"; font-size: 16.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-86441449606583070432016-07-04T17:40:00.000-03:002016-07-04T17:40:48.304-03:00PRE-ADOLESCENTE TERÁ DUPLA PATERNIDADE EM REGISTRO CIVIL<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCiGLJvjvJ5s4P3n0BhyZ9elQws1oupE7XxwU7RqdDR7IN758O4sD9YjGMylqXW-lBlDdEddgtMiRoTyA5a8e6hVroQNrfJnjfAIVlw6eWXqy_Rn68it5xuFzksIKVEIDV5SnLpAmangw/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgCiGLJvjvJ5s4P3n0BhyZ9elQws1oupE7XxwU7RqdDR7IN758O4sD9YjGMylqXW-lBlDdEddgtMiRoTyA5a8e6hVroQNrfJnjfAIVlw6eWXqy_Rn68it5xuFzksIKVEIDV5SnLpAmangw/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" /></a></div>
<h3>
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Juízo
da 2ª vara Cível de Indaiatuba/SP buscou privilegiar a dignidade, a igualdade e
a identidade</span></b></h3>
<div class="txtNoticiaFull">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel">O juiz de Direito Sérgio
Fernandes, da 2ª vara Cível de Indaiatuba/SP, reconheceu a possibilidade de um
pré-adolescente ter seu registro civil alterado para a inclusão do pai
socioafetivo na certidão, fazendo constar...<a name='more'></a>dupla paternidade.<br /><br />O magistrado
narra que o garoto, que já tem 11 anos, convive desde tenra idade com o pai
afetivo, havendo um forte vínculo entre ambos. Nos autos, o pai biológico,
inclusive, reconhece o fato.<br /><br />Na decisão, o julgador destaca que a
discussão quanto à matéria vem tomando corpo nos últimos anos e que a relevância
da relação socioafetiva, que em certos pontos se sobrepõe à biológica, tem
autorizado o reconhecimento de ambos os vínculos.<br /><br />"Diante da realidade
que se apresenta, de forma a privilegiar a dignidade, a igualdade e a identidade
vê-se que o reconhecimento da dupla paternidade é imperativa, como forma de
melhor atender aos interesses da criança."</span> </span></div>
<div style="margin: 10px 0px 0px 10px; overflow: hidden; text-align: justify; width: 440px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte:
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_FonteLabel">Site
Migalhas</span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Clique, conheça os blogs. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
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<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-8472353537924402982016-06-14T17:21:00.003-03:002016-06-14T17:21:42.172-03:00NORMAS SOBRE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO E INCAPAZES (TOTAL OU PARCIALMENTE) EM CARTÓRIOS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhY2YGIt1GmIzgNuDIiVprUpGFoNhyphenhyphenXGgSZKKLUQWIU9utapDSqTimScpvIJUO8GfW5s3b_yd6PiAw9SGz8y-P2t-EjCa152U0OYzRLzdu4KNNQUxrFbxOVUuMM_ffkJ9iBs2PF12X_2JM/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="curatela, obeso, incapaz" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhY2YGIt1GmIzgNuDIiVprUpGFoNhyphenhyphenXGgSZKKLUQWIU9utapDSqTimScpvIJUO8GfW5s3b_yd6PiAw9SGz8y-P2t-EjCa152U0OYzRLzdu4KNNQUxrFbxOVUuMM_ffkJ9iBs2PF12X_2JM/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" title="atendimento prioritário e reconhecimento de filhos em cartório" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Várias questões que envolvem notários e registradores foram objeto de decisão e provimento esta semana. Abordam elas a prioridade no atendimento, a curatela, o reconhecimento espontâneo de filho e a habilitação para casamento pelo relativamente incapaz e pelo absolutamente incapaz, interdito ou não.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na prestação dos serviços, os notários e registradores devem atender por ordem de chegada e dar prioridade aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às pessoas com deficiência, às...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A prioridade no atendimento da pessoa com deficiência se estende ao seu acompanhante ou atendente pessoal.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A consultoria e o assessoramento jurídicos devem ser prestados por meio de informações e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequências dos fatos, atos e negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiência e as futuras gerações.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada, para atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome da pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">É possível o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais, tutor, curador ou apoiador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sendo a mãe absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DN) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Se o pai ou a mãe não puder exprimir a vontade, qualquer que seja a causa, não poderá ser lavrado o reconhecimento de filho perante o serviço de registro civil, nem mesmo se de acordo estiver o curador ou apoiador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A pessoa com deficiência que manifestar vontade poderá requerer habilitação de casamento, sem assistência ou representação, sendo certo que a falta de manifestação não poderá ser suprida pela intervenção individual de curador ou apoiador.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O surdo-mudo poderá exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Presentes os contraentes, em pessoa, por procurador especial ou através de curador, juntamente com as testemunhas e o Oficial, o presidente do ato, ouvindo os nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O surdo-mudo poderá exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As mesmas regras previstas nesta subseção aplicam-se para o registro das sentenças que decretarem a tomada de decisão apoiada, no que couberem.</span><br />
<br />
<i><span style="font-size: x-small;">PROCESSO Nº 2013/140479 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO: Com o escopo de aprimorar o texto administrativo do Cap. XV das NSCGJ, aprovo o parecer do MM. Juiz Assessor da Corregedoria e, assim, por seus fundamentos, que adoto, determino a edição do Provimento sugerido, conforme então a minuta apresentada, com sua publicação por três vezes, em dias alternados, no DJE. Dê-se ciência ao IEPTB-SP. Publique-se. São Paulo, 09 de junho de 2016. (a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;"><br /></span></i>
<i><span style="font-size: x-small;">Provimento CG nº 29/2016</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Faz alterações e acréscimos aos itens 182.1, 186, 189 e 212.3, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">CONSIDERANDO a necessidade de aperfeiçoamento do texto da normatização administrativa;</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">CONSIDERANDO o exposto, sugerido e decidido nos autos do processo n.º 2012.00024480;</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">RESOLVE:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Artigo 1º – Os itens 182.1, 186, 189 e 212.3, do Capítulo XX, Tomo II, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, passam a ter a seguinte redação:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">182.1: Tratando-se de empresa de capital aberto, as certidões esclarecedoras poderão ser substituídas pela apresentação do Formulário de Referência, previsto na Instrução CVM nº 480, de 7 de dezembro de 2009, então a critério do Oficial, no exercício da qualificação registral que lhe foi confiada.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">186. Para o registro dos loteamentos e desmembramentos sujeitos ao art. 18, da Lei 6.766/79, o oficial exigirá:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">a) nos loteamentos e desmembramentos habitacionais, o Certificado de Aprovação do GRAPROHAB, podendo ser aceita prova de dispensa de análise para os desmembramentos não enquadrados nos critérios de análise previstos no art. 5º do Decreto Estadual 52.053/2007;</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">b) nos loteamentos industriais, prova de licença prévia por parte da CETESB - Companhia Estadual de Tecnologia de Saneamento Básico e de Defesa do Meio Ambiente, ou prova de dispensa de análise por esta.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">189. O edital do pedido de registro de loteamento ou de desmembramento urbano será publicado, em resumo e com pequeno desenho de localização da área a ser parcelada, em três dias consecutivos num dos jornais locais, se houver, ou, não havendo, em jornal da região. Se o jornal local não for de circulação diária, a publicação se fará em 3 (três) dias consecutivos de circulação. Na capital, a publicação se fará, também, no Diário Oficial.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">212.3. Não se exigirá a assinatura de engenheiro – responsável técnico – nos requerimentos de registro de incorporação, nas hipóteses em que tal assinatura já conste dos documentos técnicos (que imponham sua participação)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">que o instruem.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Artigo 2º – Este provimento entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">São Paulo, 1º de junho de 2016.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Corregedor Geral da Justiça</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;"><br /></span></i>
<i><span style="font-size: x-small;">PROCESSO Nº 2016/27846 - SÃO PAULO - CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Parecer 118/2016-E</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA – CAPÍTULOS XIII, XIV e XVII, DO TOMO II – NECESSIDADE DE ADEQUAÇÕES E ACRÉSCIMOS AOS ITENS E SUBITENS 88, b, 88.1., 88.2 DO CAPÍTULO XIII, TOMO II;</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">2.2., 41, f, DO CAPÍTULO XIV, TOMO II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2., 57.1., 77, 84.1., 110.2. DO CAPÍTULO XVII, TOMO II, DAS NSCGJ</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça,</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Trata-se de adequar as NSCGJ à Lei 13.146/15, que inovou a disciplina do tratamento a ser dispensado às pessoas com deficiência.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Foram colhidas sugestões do Colégio Notarial do Brasil – SP e da Arpen – SP.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">É o breve relato. Passamos a opinar.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Com louvável intuito de aprimorar a inclusão social das pessoas com deficiência, a Lei 13.146/15 trouxe diversas inovações na disciplina a ser seguida para a prática de atos por quem se veja às voltas com “impedimento de longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas” (artigo 2º).</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">De pronto, nota-se sensível alteração no regramento da incapacidade civil, colocando termo ao tratamento, como absolutamente incapazes, dos que, “por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos”, ou dos que, “mesmo por causa transitória, não puderem exprimir sua vontade” (antiga redação do art. 3º da Lei Civil).</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">A capacidade plena da pessoa com deficiência passou a ser regra. Sua eventual colocação sob curatela dependerá de procedimento judicial, de que participará equipe técnica multidisciplinar, com entrevista pessoal do interditando (nova redação dada ao art. 1771 do Código Civil). Ao final, o Juiz determinará os limites da curatela, “segundo as potencialidades da pessoa” (art. 1772 do mesmo Codex). Em síntese, a modulação judicial dos efeitos da colocação sob curatela passa a ser, sempre e sempre, casuística, findando a definição apriorística de “absolutamente incapaz” da pessoa com deficiência, ainda que mental ou intelectual.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Na mesma esteira, houve expressa previsão de que “a deficiência não afeta a plena capacidade civil da pessoa”, inclusive para casar-se e constituir união estável, ou exercer direitos reprodutivos (art. 6º, I e II).</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">A inovação legislativa está a demandar disciplina mais minudente nas NSCGJ, como forma de orientar Oficiais e jurisdicionados na lida com atos e negócios jurídicos, ou com questões tangentes à inclusão social das pessoas com deficiência.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Vieram aos autos sugestões de adequação das NSCGJ, prestadas pelo Colégio Notarial do Brasil – SP e pela Arpen – SP, que serão analisadas a seguir.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">1) Item 88 e subitem 88.1 do Capítulo XIII, Tomo II (fls. 62/63):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação Atual: “88. Na prestação dos serviços, os notários e registradores devem:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade a idosos, grávidas e portadores de necessidades especiais, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei;”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação Proposta: “88. Na prestação dos serviços, os notários e registradores devem:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei;”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“88.1. (renumerando-se o atual subitem 88.1 para 88.2) O atendimento prioritário da pessoa com deficiência é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Cuida-se de assegurar atendimento prioritário às pessoas com deficiência, extensivo a seus acompanhantes, nos moldes do disposto nos artigos 111 e 9, §1º, ambos da Lei em análise. </span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">2) Item 2.2 do Capítulo XIV, Tomo II (fls. 59):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação atual: “2.2. A consultoria e o assessoramento jurídicos devem ser prestados por meio de informações e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequências dos fatos, atos e negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, os portadores de necessidades especiais e as futuras gerações.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação Proposta: “2.2. A consultoria e o assessoramento jurídicos devem ser prestados por meio de informações e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequências dos fatos, atos e negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiência e as futuras gerações.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Trata-se de modificação da denominação utilizada preteritamente pelo legislador (“portadores de necessidades especiais”), pela empregada no Diploma em análise (“pessoas com deficiência”), providência que se faz de rigor, quer para uniformidade do ordenamento, quer para atualização do termo designativo.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">3) Item 41, alíneas “e” e “f”; subitens 41.1, 41.2, 41.3 e 41.4; item 131; subitens 179.6 e 179.7 do Capítulo XIV, Tomo II (fls. 60/65):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação atual: “41. O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">e) exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação e inclusão propostas: “41. O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">e) exigir os respectivos alvarás, para os atos que envolvam espólio, massa falida, herança jacente ou vacante, empresário ou sociedade empresária em recuperação judicial, incapazes, pessoas em situação de curatela, sub-rogação de gravames e outros que dependem de autorização judicial para dispor ou adquirir bens imóveis ou direitos a eles relativos, sendo que, para a venda de bens de menores incapazes, o seu prazo deverá estar estabelecido pela autoridade judiciária.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">f) exigir os respectivos alvarás, termo de curatela ou termo de acordo de decisão apoiada para os atos que envolvam pessoas que não puderem exprimir sua vontade, relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">41.1. O atendimento da pessoa deficiente que não pode exprimir sua vontade dependerá da apresentação da indicação judicial dos atos que podem ser praticados com ou sem assistência. Caso a pessoa com deficiência esteja sob representação, deverá ser apresentado alvará judicial, termo de curatela, ou termo de decisão apoiada, que autorize os respectivos atos de disposição patrimonial.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">41.2. A interdição declarada antes da vigência da Lei nº 13.146 deverá seguir a mesma orientação prevista no subitem precedente, devendo ser considerada a possibilidade da pessoa com deficiência exprimir sua vontade.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">41.3. É obrigatório ao notário exigir laudo ou atestado médico, caso não possa pessoalmente verificar a capacidade da pessoa com deficiência exprimir sua vontade.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">41.4. A pessoa com deficiência que não pode exprimir sua vontade deverá ser qualificada, considerando sua plena capacidade civil, sem assistência ou representação, exceto se houver algum impedimento que obstrua sua plena e efetiva manifestação de vontade.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação atual: “131. Nas procurações outorgadas por pessoas idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação proposta: “131. Nas procurações outorgadas por pessoas com deficiência ou idosas, recomenda-se aos Tabeliães de Notas, especialmente quando insinuado risco concreto de comprometimento patrimonial do idoso, que as lavrem com prazo de validade não superior a 01 (um) ano, com atribuição de poderes para prática de negócios jurídicos específicos e determinados e sem previsão de cláusula de irrevogabilidade, ressalvadas as hipóteses em que esta for condição de um negócio jurídico bilateral ou tiver sido estipulada no exclusivo interesse do outorgante.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Inclusões propostas: “179.6. É vedada a abertura da ficha-padrão da pessoa com deficiência que não pode exprimir sua vontade, cuja representação deverá estabelecida e devidamente autorizada por decisão judicial”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“179.7. É obrigatório ao notário exigir laudo ou atestado médico, caso não possa pessoalmente verificar a capacidade da pessoa com deficiência exprimir sua vontade”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">É preciso velar para que a necessidade de regulamentação das novas hipóteses conceda segurança jurídica a tabeliães e jurisdicionados, sem, contudo, burocratizar excessivamente os procedimentos notariais. A estipulação de exigência que não venha prevista na Lei 13.146/15 atravancaria implementos na inclusão social da pessoa com deficiência, meta norteadora do Estatuto em comento, e violaria frontalmente o explícito teor do respectivo art. 83:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“Art. 83. Os serviços notariais e de registro não podem negar ou criar óbices ou condições diferenciadas à prestação de seus serviços em razão de deficiência do solicitante, devendo reconhecer sua capacidade legal plena, garantida a acessibilidade.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Parágrafo único. O descumprimento do disposto no caput deste artigo constitui discriminação em razão de deficiência.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Neste passo, afiguram-se excessivas as disposições dos subitens 41.1., primeira parte (a prejudicar a análise do subitem 41.2), e 41.3, tais como sugeridas. Já a redação proposta para o item 41.4 não se mostra suficientemente clara, revelando paradoxo na viabilidade de pessoa com deficiência “que não pode exprimir sua vontade” ser qualificada, ressalvando-se, porém, “algum impedimento que obstrua sua plena e efetiva manifestação de vontade”.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Igualmente caracterizaria restrição supralegal, em afronta ao mencionado artigo 83, a inserção das pessoas com deficiência no rol das que recomendariam ao Tabelião lavratura de procuração com prazo não superior a um ano.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Nem se olvide ser deveras raro que pessoas com deficiência que não possam exprimir suas vontades dirijam-se ao Tabelião para abertura de ficha-padrão (item 179.6). De qualquer modo, já há previsão legal de que a representação de tais pessoas virá estabelecida e delimitada por decisão judicial.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">De outro bordo, o precedente judicial citado a fls. 65 trata de situação casuística e absolutamente excepcional, e com explícita menção a “prudência notarial”, exigível em qualquer hipótese. Daí a criar obrigação ao notário de exigência de laudo ou atestado médico, quando não puder pessoalmente verificar a capacidade da pessoa com deficiência, vai distância insuperável.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Por fim, retomando a sugestão de redação ao item 41, afigura-se didático inserir todas as hipóteses atinentes a pessoas com deficiência em uma única alínea, abarcando, aliás, a segunda parte do subitem 41.1. Razoável, pois, o acréscimo da alínea “f” ao item 41, com o seguinte teor:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“f) exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada, para atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome da pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">4) Subitem 42.1 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 71):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação atual: “42.1. Poderá ser efetuado o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais ou tutor.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação proposta: “42.1. Poderá ser efetuado o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais, tutor, curador ou apoiador.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Trata-se de adequação ao artigo 85 da Lei em pauta. A curatela passa a afetar, de ordinário, apenas atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial. Não alcança, pois, o reconhecimento de filhos, que, se o caso, há de ser feito pelo próprio curatelado, sem participação do curador.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">5) Subitem 42.3 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 72):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação atual: “42.3. Sendo ou estando a genitora absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DN) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação proposta: “42.3. Sendo a genitora absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DN) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Com a sistemática introduzida pela Lei 13.146/15, apenas os menores de 16 anos são absolutamente incapazes. O emprego do termo “estando”, na redação do subitem em voga, está atrelado à possibilidade de incapacidade absoluta temporária, nos moldes do sistema pretérito. Há, então, de ser extirpado.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">6) Subitem 42.5 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 72):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Inclusão Proposta: “42.5. Se o genitor ou a genitora não puder exprimir a vontade, qualquer que seja a causa, não poderá ser lavrado o reconhecimento de filho perante o serviço de registro civil, nem mesmo se de acordo estiver o curador ou apoiador.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Para reconhecimento de filho, de rigor capacidade civil do agente, que há de externar, na ocasião, válida manifestação de vontade. Não pode, pois, ser validamente realizado por quem, ao não conseguir exprimir sua vontade, amolde-se aos relativamente incapazes, à luz do artigo 4º, III, do Código Civil. A seu turno, a curatela diz respeito, tão somente, a atos de natureza patrimonial ou negocial, de tal arte que o curador não poderá manifestar vontade em nome do curatelado. Note-se, em complemento, que reconhecimento é filho é ato jurídico personalíssimo, fazendo com que a alteração sugerida comporte acolhimento.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">7) Subitens 54.1 e 54.2 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 73):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Inclusões Propostas: “54.1. A pessoa com deficiência que manifestar vontade poderá requerer habilitação de casamento, sem assistência ou representação, sendo certo que a falta de manifestação não poderá ser suprida pela intervenção individual de curador ou apoiador.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“54.2. Quando o nubente for pessoa em situação de curatela, provisória ou definitiva, não é necessária autorização do curador para o casamento, mas caso este apresente razões de impugnação, a habilitação deverá ser obrigatoriamente encaminhada a apreciação do Juiz Corregedor Permanente.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">O artigo 85, §1º, da norma em comento expressamente prevê que a curatela não alcança o direito ao matrimônio. Desta feita, se o nubente está em condições de manifestar sua própria vontade, pode, por si, requerer habilitação de casamento. Inviável, de outro bordo, criar novo procedimento, não previsto em Lei, especificamente para dar ao curador oportunidade para impugnar administrativamente a habilitação de casamento pretendida pelo curatelado, de modo que a sugestão de inclusão do subitem 54.2, tal como apresentado, deve ser rejeitada. Note-se que o item 53.3 já regulamenta a possibilidade de impugnação ao pedido de habilitação de casamento, prevendo que questões a ela relativas devem ser solucionadas pelo Juiz Corregedor Permanente.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">8) Subitens 56.2 e 84.1 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 74 e 78):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redações atuais: “56.2. O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, desde que capaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“84.1. O surdo-mudo que não puder exprimir sua vontade pela escrita, desde que capaz para exercer pessoalmente os atos da vida civil, deve se fazer acompanhar de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.4”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redações propostas: “56.2. O surdo-mudo poderá exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“84.1. O surdo-mudo poderá exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Incentivar a autonomia das pessoas com deficiência é das principais vertentes da Lei em estudo. Nos artigos 3º, III, o legislador cuidou de elencar, como um dos métodos de aprimoramento da autonomia, a tecnologia assistiva, é dizer, “produtos, equipamentos, dispositivos, recursos, metodologias, estratégias, práticas e serviços que objetivem promover a funcionalidade, relacionada à atividade e à participação da pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida, visando à sua autonomia, independência, qualidade de vida e inclusão social”. Desta feita, é de se permitir, notadamente com o avanço tecnológico, o emprego de aparatos que assegurem comunicação efetiva com surdos-mudos, de modo que compreendam o que se lhes diz e façam-se compreender por seus interlocutores.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">9) Subitens 57.1, 57.2, 57.3 e 57.4 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 75/77):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Inclusões Propostas: “57.1. O registrador civil deverá tão somente colher a manifestação de vontade dos nubentes, tenham ou não deficiência, sendo-lhe vedado interferir de qualquer modo, ainda que sob o pretexto de protegê-los”.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“57.2. Se o nubente estiver presente e, por qualquer motivo, não puder manifestar sua vontade, o pedido deverá ser negado com fundamento na ausência de capacidade relativa ao ato de casamento.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“57.3. Em caso de insistência das partes, o pedido de habilitação deverá ser protocolizado, e o Oficial lhe dará regular curso, certificando a falta de manifestação válida de vontade e encaminhando os autos ao Juiz Corregedor Permanente.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“57.4. O nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">As regras sugeridas nos subitens 57.1, 57.2 e 57.3 já estão devidamente disciplinadas na Lei Civil, de tal arte que despicienda a renovação nas NSCGJ. À evidência, não haverá o registrador civil de interferir na manifestação de vontade dos nubentes, requisito essencial para a validade do ato, à luz do artigo 1514 do aludido Código.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">De outro bordo, o aventado subitem 57.3 estipula, vez mais, procedimento administrativo que, além de extrapolar os limites da Lei, resultaria inútil. Deveras, a redação alude a “insistência das partes”. Contudo, se uma delas já não está em condições de manifestar sua vontade para o casamento, tampouco terá meios de insistir na habilitação. Restaria a insistência solitária do nubente que já havia manifestado sua vontade. Ademais, à míngua de manifestação válida de vontade de ambos os noivos, não se compreende qual margem decisória restaria ao Juiz Corregedor Permanente, para decisão outra que o definitivo óbice ao matrimônio. Reprise-se, de qualquer modo, que o item 53.3 já regulamenta a possibilidade de impugnação ao pedido de habilitação de casamento, inclusive pelo próprio oficial, prevendo que questões a ela relativas devem ser solucionadas pelo Juiz Corregedor Permanente.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">O subitem 57.4 mostra-se, a seu turno, relevante, como instrumento a afastar dúvidas que digam com direito intertemporal, para esclarecer que o interdito pode contrair casamento, ainda que a interdição tenha sido decretada antes do advento do Estatuto do Deficiente.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">10) Item 77 do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 77):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação atual: “77. Presentes os contraentes, em pessoa ou por procurador especial, juntamente com as testemunhas e o Oficial, o presidente do ato, ouvindo dos nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Redação proposta: “77. Presentes os contraentes, em pessoa, por procurador especial ou através de curador, juntamente com as testemunhas e o Oficial, o presidente do ato, ouvindo os nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Trata-se de adequação da redação ao teor do artigo 1550, §2º, do Código Civil, que explicitamente trata da possibilidade de a pessoa com deficiência mental ou intelectual expressar sua vontade de casar por intermédio de seu curador.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">11) Item 1, alínea “L”, e subitem 110.2, ambos do Capítulo XVII, Tomo II (fls. 78/79):</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Inclusões Propostas: “1. Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">L) a sentença que decretar a tomada de decisão apoiada.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“110.2. As mesmas regras previstas nesta subseção aplicam-se para o registro das sentenças que decretarem a tomada de decisão apoiada, no que couberem.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Informado pelo ideal de reduzir o grau de interferência na vida pessoal das pessoas com deficiência e inspirado em modelos europeus, como o italiano, o alemão e o belga, cuidou o legislador de disciplinar, no artigo 1783-A do Código Civil, a “Tomada de Decisão Apoiada”, medida que ampara aqueles que, apesar das dificuldades que a deficiência lhes traz para a prática de atos pontuais da vida civil, seguem podendo externar vontade.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Para tanto, necessário procedimento judicial, nos moldes dos §§2º e 3º do dispositivo retromencionado, que culmina com prolação de sentença. E parece de relevo que sentenças tais sejam registradas, como se dá nas hipóteses de tutela e curatela, mormente diante da possibilidade de a decisão tomada por pessoa apoiada surtir “efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado” (art. 1783-A, §4º, do Código Civil).</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">O terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial tem assegurada a possibilidade de solicitar que apoiadores “contra-assinem o contrato ou acordo” (art. 1783-A, §5º, do Código Civil). Não obstante, o Registro Civil é a sede onde hão de estar reunidas as informações sobre a capacidade civil do apoiado, a viabilizar consulta pública por eventuais interessados, acerca de quem sejam seus apoiadores, ou de quais sejam os limites do apoio, fixados na sentença.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Tratando da hipótese, Arnaldo Rizzardo, ex-Desembargador do E. TJRS, leciona:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“Inscreve-se a sentença no registro civil da pessoa natural, como acontece com a curatela.” (Os Deficientes e a Tomada de Decisão Apoiada, disponível em http://genjuridico.com.br/2015/10/21/os-deficientes-e-a-tomada-de-decisao-apoiada/, acesso em 24/5/16).</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Por fim, cumpre observar que o rol do artigo 29 da Lei 6015/73, que elenca títulos passíveis de registro no Cartório de Registro Civil de Pessoas Naturais, é meramente exemplificativo, comportando acréscimos decorrentes de evolução legislativa, como na situação em berlinda.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Consoante os magistérios de Daniel Nilson Ribeiro:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“O conteúdo, o rol dos atos que devem ser encaminhados ao registro civil, não está limitado ao referido art. 29, pois dentro da própria Lei nº 6015/1973 há previsão de outras hipóteses, por exemplo, no art. 102. Na verdade, tais atos não estão limitados nem mesmo à Lei 6015/1973; trata-se de um rol enunciativo, e diversas inclusões, exclusões alterações e mudanças de nomenclatura ocorreram ao longo dos anos, e, com toda a certeza, continuarão ocorrendo.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">As relações sociais e pessoais não são estáticas, elas evoluem e se modificam, sendo certo que qualquer alteração ou criação legislativa que discipline tais relações reflete diretamente no registro civil.” (Lei de Registros Públicos Comentada, Rio de Janeiro: Forense, 2014, p. 156)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Afigura-se adequado acolher a sugestão de inclusão da alínea “L” no item 1, bem como do subitem 110.2, no Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, para que se registrem, no Registro Civil de Pessoas Naturais, as sentenças que decidirem pedidos de apoio para tomada de decisões.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Propomos, desta feita, alterações e acréscimos dos itens e subitens 88, b, e 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II; 2.2. e 41, f, do Capítulo XIV, Tomo II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2., 57.1., 77, 84.1. e 110.2. do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ,</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">conforme minuta que segue. </span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Sub censura.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">São Paulo, 25 de maio de 2016.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(a) Carlos Henrique André Lisboa</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Juiz Assessor da Corregedoria</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(a) Iberê de Castro Dias</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Juiz Assessor da Corregedoria</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(a) Luciano Gonçalves Paes Leme</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Juiz Assessor da Corregedoria</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(a) Swarai Cervone de Oliveira</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Juiz Assessor da Corregedoria</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. São Paulo, 02 de junho de 2016. (a)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;"><br /></span></i>
<i><span style="font-size: x-small;">Provimento CG nº 32/2016</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Faz alterações e acréscimos aos itens e subitens 88, b, e 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II; 2.2. e 41, f, do Capítulo XIV, Tomo II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2., 57.1., 77, 84.1. e 110.2. do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">PROVIMENTO CG N° 32/2016 - Dispõe sobre a regulamentação da Lei n.º 13.146 de 06 de julho de 2015 no âmbito da atividade do Registro Civil de Pessoas Naturais.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">O Desembargador Manoel de Queiroz Pereira Calças, Corregedor Geral da Justiça do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">CONSIDERANDO a necessidade de adequação das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça à Lei n.º 13.146 de 6 de julho de 2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência ou Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência);</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">CONSIDERANDO que a nova lei visa à inclusão da pessoa com deficiência, buscando conferir-lhe maior autonomia, o que deve ser equilibrado com o princípio da qualificação registral, na realização de atos jurídicos legais e legítimos;</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">CONSIDERANDO a constante necessidade de aperfeiçoar e atualizar as Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a fim de acompanhar alterações e mudanças legislativas em âmbito federal;</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">CONSIDERANDO a necessidade de fixar diretriz uniforme sobre a matéria no âmbito do Tabelionato de Notas e do Registro Civil de Pessoas Naturais</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">RESOLVE:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Art. 1º - Os itens e subitens 88, b, e 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II; 2.2. e 41, f, do Capítulo XIV, Tomo II; 1, l, 42.1., 42.3., 42.5., 54.1., 56.2., 57.1., 77, 84.1. e 110.2. do Capítulo XVII, Tomo II, das NSCGJ, passam a ter as redações abaixo:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“88. Na prestação dos serviços, os notários e registradores devem:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">b) atender por ordem de chegada, assegurada prioridade às pessoas com deficiência, aos idosos com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, às gestantes, às lactantes, às pessoas com crianças de colo e aos obesos, exceto no que se refere à prioridade de registro prevista em lei;”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“88.1. O atendimento prioritário da pessoa com deficiência é extensivo ao seu acompanhante ou atendente pessoal.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“2.2. A consultoria e o assessoramento jurídicos devem ser prestados por meio de informações e de esclarecimentos objetivos, particularmente sobre o melhor meio jurídico de alcançar os fins desejados pelas partes, os efeitos e consequências dos fatos, atos e negócios jurídicos a serem documentados, e visar à tutela da autonomia privada e ao equilíbrio substancial da relação jurídica, de modo a minimizar as desigualdades materiais e a proteger os hipossuficientes e os vulneráveis, tais como as crianças e os adolescentes, os idosos, os consumidores, as pessoas com deficiência e as futuras gerações.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“41. O Tabelião de Notas, antes da lavratura de quaisquer atos, deve:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">f) exigir alvará, termo de curatela, ou termo de acordo de decisão apoiada, para atos relacionados a direitos de natureza patrimonial ou negocial, praticados por pessoa em situação de curatela, ou em nome da pessoa com deficiência, por seus eventuais apoiadores.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“1. Serão registrados no Registro Civil de Pessoas Naturais:</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(...)</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">l) a sentença que decretar a tomada de decisão apoiada.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“42.1. Poderá ser efetuado o registro de reconhecimento espontâneo do filho pelo relativamente incapaz sem assistência de seus pais, tutor, curador ou apoiador.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“42.3. Sendo a genitora absolutamente incapaz, o registro será feito mediante a apresentação da Declaração de Nascido Vivo (DN) ou declaração médica que confirme a maternidade, com firma reconhecida.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“42.5. Se o genitor ou a genitora não puder exprimir a vontade, qualquer que seja a causa, não poderá ser lavrado o reconhecimento de filho perante o serviço de registro civil, nem mesmo se de acordo estiver o curador ou apoiador.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“54.1. A pessoa com deficiência que manifestar vontade poderá requerer habilitação de casamento, sem assistência ou representação, sendo certo que a falta de manifestação não poderá ser suprida pela intervenção individual de curador ou apoiador.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“56.2. O surdo-mudo poderá exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“57.1. O nubente interdito, seja qual for a data ou os limites da interdição, poderá contrair casamento.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“77. Presentes os contraentes, em pessoa, por procurador especial ou através de curador, juntamente com as testemunhas e o Oficial, o presidente do ato, ouvindo os nubentes a afirmação de que persistem no propósito de casar por livre e espontânea vontade, declarará efetuado o casamento.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“84.1. O surdo-mudo poderá exprimir sua vontade pela escrita, por meio de tecnologia assistiva de que disponha ou por meio de tradutor e intérprete que domine a Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), conforme Lei nº 10.436/2002 e Decreto nº 5.626/2005.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">“110.2. As mesmas regras previstas nesta subseção aplicam-se para o registro das sentenças que decretarem a tomada de decisão apoiada, no que couberem.”</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Art. 2º. Renumera-se para 88.2. o atual item 88.1. do Capítulo XIII, Tomo II, das NSCGJ.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Art. 3º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">São Paulo, 09 de junho de 2016.</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS</span></i><br />
<i><span style="font-size: x-small;">Corregedor Geral da Justiça</span></i><br />
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><br />
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<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-41925581648291920942016-06-14T16:14:00.001-03:002016-06-14T16:14:26.704-03:00CRIANÇAS EM ABRIGO NÃO PRECISAM DE AUTORIZAÇÃO PARA SAÍDAS COM PAIS E FAMILIARES<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUmAZNRaW8elk0hqh6-mBCFX4t5nkdgZDq9Au1J2ar1Gb7y7WC9J6g1oTYsPkC5qEKDO8Oypg9LW1S6-OMUx5YJGCrmFHv4KGH8AswD5b0BBX9aSwSOihSu3hl73dBwwQyYgzYMAJcBvc/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="finais de semana, férias, feriados. autorização" border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUmAZNRaW8elk0hqh6-mBCFX4t5nkdgZDq9Au1J2ar1Gb7y7WC9J6g1oTYsPkC5qEKDO8Oypg9LW1S6-OMUx5YJGCrmFHv4KGH8AswD5b0BBX9aSwSOihSu3hl73dBwwQyYgzYMAJcBvc/s1600/g%25C3%25AAnero.bmp" title="crianças em abrigo. direito de visita" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A Coordenadoria da Infância e da Juventude do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo editou a Recomendação CIJ nº 1/2016, na qual estabelecem que é dispensada a prévia autorização judicial pra as saídas dos menores internados em abrigos, para visitar pais e familiares, nos finais de semana, feriados, férias e dias festivos, com ou sem pernoite.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A dispensa, aprovada por unanimidade, visa o desenvolvimento integral dos menores, com direito à convivência familiar, desde que haja...</span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento.</span><br />
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><br /></span></span>
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO </i></span></span><br />
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Coordenadoria da Infância e da Juventude</i></span></span><br />
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>RECOMENDAÇÃO CIJ N° 1/2016</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i><span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;">Matriz 1 da Carta de Estratégias do CNJ - Crianças e Adolescentes Acolhidos - Direito à Convivência Familiar - Saídas para a residência dos pais e familiares - Dispensa de prévia autorização judicial — Preservação dos Vínculos Familiares e Promoção da Reintegração Familiar - Preparação Gradativa para o Desligamento - Artigo 92, incisos I e VIII, e § 4</span><span style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 0; position: relative; top: -0.5em; vertical-align: baseline;">o</span><span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;">, do ECA.</span></i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i><span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;">Em conformidade com a Matriz 1 da Carta de Constituição de Estratégias em Defesa da Proteção Integral dos Direitos da Criança e do Adolescente, do Conselho Nacional de Justiça, a Coordenadoria da Infância e da Juventude do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo RECOMENDA aos Juizes da Infância e da Juventude que as crianças e os adolescentes acolhidos possam exercer plenamente o direito à convivência familiar, em ambiente que garanta seu desenvolvimento integral, mediante saídas para a residência de seus pais e familiares, aos finais de semana, feriados, férias escolares e festividades, com ou sem pernoite, se houver parecer favorável da equipe técnica do serviço de acolhimento, nos termos do artigo 92, § 4</span><span style="background-color: white; box-sizing: inherit; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 0; position: relative; top: -0.5em; vertical-align: baseline;">o</span><span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;">, do Estatuto da Criança e do Adolescente, inscrevendo-se, obrigatoriamente, a medida no PIA — Plano Individual de Atendimento, salvo expressa determinação judicial em contrário, proferida nos respectivos autos, se constatada a existência de situação de risco.</span></i></span><br />
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Recomendação aprovada, por unanimidade, em reunião dos integrantes da Coordenadoria da Infância e da Juventude, realizada no dia 17/05/2016, às 10:00 horas, no Fórum João Mendes, sala 1716.</i></span></span><br />
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Praça João Mendes Júnior s/n°, 17 ° andar, sala 1718 Centro, São Paulo - SP, CEP 01501 -900</i></span></span><br />
<span style="background-color: white; color: rgba(0, 0, 0, 0.8); line-height: 1.8em;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: x-small;"><i>Telefone: (011) 2171-6636/2171-4821/ 2171-6047/ 2171-4823 Fone/Fax: 2171-4822</i></span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://causoscolegasamigos.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;">"CAUSOS": COLEGAS, AMIGOS, PROFESSORES</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-weight: normal; mso-font-kerning: 0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<h1 style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">GRAMÁTICA
E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><br />
</span><a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA<br />
</span></a><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com.br/"><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><u><span style="color: #1a1ed0; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></u></h1>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<b><span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria Perez Delgado Sanches</span></b></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-43342544069709714342016-06-03T16:42:00.001-03:002016-06-14T13:02:08.216-03:00DIVÓRCIO CONSENSUAL NO EXTERIOR AGORA PODE SER AVERBADO DIRETO NO CARTÓRIO. NSCGJ. Provimento. Da averbação<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”.</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A averbação direta da sentença estrangeira de divórcio consensual não precisa de prévia manifestação de nenhuma autoridade judicial brasileira e dispensa a assistência de advogado ou defensor público.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Com esse Provimento procuramos, além de acolher as disposições do novo CPC, desburocratizar a vida do cidadão e uniformizar os procedimentos de averbação de sentença de divórcio consensual nas serventias extrajudiciais de todo o país”, avaliou a corregedora Nancy Andrighi.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><strong style="box-sizing: border-box;">Divórcio consensual puro – </strong>A nova regra vale apenas para divórcio consensual simples ou puro, que consiste exclusivamente na dissolução do matrimônio. Havendo disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens – o que configura divórcio consensual qualificado –, continua sendo necessária a prévia homologação pelo STJ.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para realizar a averbação direta o interessado deverá apresentar ao cartório de registro civil, junto ao assentamento do casamento, cópia integral da sentença estrangeira e a comprovação de seu trânsito em julgado, acompanhadas de tradução oficial juramentada e de chancela consular.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesse mesmo ato é possível retomar o nome de solteiro. O interessado nessa alteração deve demonstrar a existência de disposição expressa nesse sentido na sentença estrangeira, exceto se a legislação do país de origem da sentença permitir a retomada do nome ou se houver documento do registro civil estrangeiro já com a alteração.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Leia <a href="http://www.cnj.jus.br/files/conteudo/arquivo/2016/05/3f333cee2a1cc8da065dbe15303b5f58.pdf" rel="alternate" style="background: transparent; box-sizing: border-box; color: #428bca; text-decoration: none;">aqui</a> a íntegra do Provimento n. 53 de 16 de maio de 2016. </span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; margin-bottom: 10px;">
<div style="color: #333333; line-height: 20px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> <em style="box-sizing: border-box;">Corregedoria Nacional de Justiça </em></span></div>
<div style="color: #333333; line-height: 20px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><em style="box-sizing: border-box;"><br /></em></span></div>
<i style="color: #333333; line-height: 20px;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROCESSO Nº 2016/83307 - SÃO PAULO - NEWTON ANTONIO RIBERO DE SOUZA.</span></i><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Parecer 112/2016-E</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>NORMAS DE SERVIÇO DA CORREGEDORIA GERAL DA JUSTIÇA - CAPÍTULO XVII, DO TOMO II - NECESSIDADE DE </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">ACRÉSCIMO AO ITEM 131.</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Excelentíssimo Corregedor Geral da Justiça,</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>Trata-se de adequar as NSCGJ à atual redação do artigo 961, §5º, do CPC, no que diz com averbação de sentença </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">estrangeira de divórcio consensual.</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>É o breve relato. Passo a opinar.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>O artigo 961, §5º, do Código de Processo Civil dispõe:</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>“Art. 961. A decisão estrangeira somente terá eficácia no Brasil após a homologação de sentença estrangeira ou a concessão </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">do exequatur às cartas rogatórias, salvo disposição em sentido contrário de lei ou tratado.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>§ 5o A sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">Superior Tribunal de Justiça.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>A inovação legislativa está a demandar disciplina mais minudente nas NSCGJ, como forma de orientar Oficiais e jurisdicionados </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>ao procedimento adequado para averbação de sentenças estrangeiras de divórcio, de modo a uniformizar condutas em território </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">estadual e assegurar previsibilidade a quem pretenda valer-se do dispositivo aludido.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>Neste passo, o E. Conselho Nacional de Justiça, por meio da Corregedoria Nacional de Justiça, baixou o Provimento 53/16, </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>tratando da matéria e regulamentando a questão. O respectivo artigo 6º determina que “as Corregedorias-Gerais da Justiça </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>deverão dar ciência desse Provimento aos oficiais de Registro Civil das Pessoas Naturais dos seus Estados”, a reforçar a </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">necessidade de atuação deste Órgão.</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Proponho, desta feita, acréscimos ao Capítulo XVII, item 131, das NSCGJ, conforme minuta que segue.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Sub censura.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>São Paulo, 19 de maio de 2016.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>(a) Iberê de Castro Dias</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Juiz Assessor da Corregedoria</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i><br /></i></span></span>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>DECISÃO: Aprovo, pelas razões expostas, a edição do Provimento sugerido, conforme minuta apresentada, a ser publicado, </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">juntamente com o parecer, por três vezes, em dias alternados, no DJE. Publique-se. São Paulo, 20 de maio de 2016. (a)</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, Corregedor Geral da Justiça.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>PROVIMENTO CG N° 26/2016</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Faz acréscimos ao Tomo II, Capítulo XVII, item 131, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça.</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>O DESEMBARGADOR MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS, CORREGEDOR GERAL DA JUSTIÇA, NO USO DE </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS,</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>CONSIDERANDO o disposto no art. 236 da Constituição Federal de 1988, no inciso XIV do art. 30 da Lei 8.935, de 18 de </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>novembro de 1994, no § 5º do art. 961 da Lei 13.105/2015, no inciso X do art. 8º do Regimento Interno do Conselho Nacional </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>de Justiça, no inciso XI do art. 3º do Regulamento Geral da Corregedoria Nacional de Justiça e no Provimento nº 53 do Egrégio </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">Conselho Nacional de Justiça, de 16 de maio de 2016;</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>CONSIDERANDO a atual redação do § 5º do art. 961 do CPC, dando conta de que “a sentença estrangeira de divórcio </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">consensual produz efeitos no Brasil, independentemente de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça”;</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>CONSIDERANDO que, conforme o disposto no § 1º do já citado art. 961, é passível de homologação a decisão judicial </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">definitiva, bem como a decisão extrajudicial que, pela lei brasileira, teria natureza jurisdicional;</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>CONSIDERANDO a necessidade de uniformização em todo território estadual da averbação da sentença estrangeira de </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">divórcio consensual não homologada pelo Superior Tribunal de Justiça;</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>CONSIDERANDO a necessidade de interpretação sistemática do disposto nos arts. 960 a 965 do Código de Processo Civil, </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">com o disposto nos arts. 32 e 100 da Lei n. 6.015/1973, e no art. 10 do Código Civil;</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>RESOLVE:</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>Art. 1º. Acrescem-se, ao Tomo II, Capítulo XVII, das NSCGJ, os itens 131.2, 131.3, 131.4 e 131.5, com os seguintes </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">teores:</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.2. A averbação direta no assento de casamento da sentença estrangeira de divórcio consensual simples ou puro, bem </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>como da decisão extrajudicial de divórcio, que pela lei brasileira tem natureza jurisdicional, deverá ser realizada perante o </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais a partir de 18 de março de 2016.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.2.1. A averbação direta de que trata o item 131.2 independe de prévia homologação da sentença estrangeira pelo </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">Superior Tribunal de Justiça e/ou de prévia manifestação de qualquer outra autoridade judicial brasileira.</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.2.2. A averbação direta dispensa a assistência de advogado ou defensor público.</i></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.2.3. A averbação da sentença estrangeira de divórcio consensual, que, além da dissolução do matrimônio, envolva </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>disposição sobre guarda de filhos, alimentos e/ou partilha de bens - aqui denominado divórcio consensual qualificado - dependerá </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">de prévia homologação pelo Superior Tribunal de Justiça.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.3. Para averbação direta, o interessado deverá apresentar, no Registro Civil de Pessoas Naturais junto ao assento </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>de seu casamento, cópia integral da sentença estrangeira, bem como comprovação do trânsito em julgado, acompanhada de </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">tradução oficial juramentada e de chancela consular.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.4. Havendo interesse em retomar o nome de solteiro, o interessado na averbação direta deverá demonstrar a existência </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>de disposição expressa na sentença estrangeira, exceto quando a legislação estrangeira permitir a retomada, ou quando o </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">interessado comprovar, por documento do registro civil estrangeiro, a alteração do nome.</i></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>131.5. Serão arquivados pelo Oficial de Registro Civil de Pessoas Naturais, em meio físico ou mídia digital segura, os </i></span></span><span style="color: #333333;"><span style="line-height: 20px;"><i>documentos apresentados para averbação da sentença estrangeira de divórcio, com referência do arquivamento à margem do </i></span></span><i style="color: #333333; line-height: 20px;">respectivo assento.</i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Art. 2º. Este Provimento entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>São Paulo, 20 de maio de 2016.</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>(a) MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS</i></span></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><i><span style="box-sizing: border-box; line-height: 20px;"></span></i></span><br />
<span style="color: #333333; font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="line-height: 20px;"><i>Corregedor Geral da Justiça</i></span></span><br />
<div style="color: #333333; line-height: 20px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: DJE</span></div>
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
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<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-18181723826183863222016-06-01T19:16:00.000-03:002016-06-01T19:16:02.251-03:00PENSÃO ALIMENTÍCIA SOBRE VERBAS INDENIZATÓRIAS. RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AÇÃO DE RESSARCIMENTO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhp_8wNV8j8bKRaL0Jis23HEDAx83E96iNt-DYnFZI1wUokZ6qdWrv0CQfCo8UPl2e3fl4yHLq3YmKN9dvK1ob3g9gNSDuJ6EHM8eXATG1_JkwnF2JrPwQKCt3nNvTQRjalI8NLZhTAhVY/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><span style="color: black;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhp_8wNV8j8bKRaL0Jis23HEDAx83E96iNt-DYnFZI1wUokZ6qdWrv0CQfCo8UPl2e3fl4yHLq3YmKN9dvK1ob3g9gNSDuJ6EHM8eXATG1_JkwnF2JrPwQKCt3nNvTQRjalI8NLZhTAhVY/s1600/COR-DE-ROSA.bmp" /></span></a></div>
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>Sobre quais verbas incide a pensão alimentícia? </b></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>O caso trazido discute se os alimentos incidem ou não sobre aviso prévio e férias indenizadas, além de trazer à tona outros julgados, que assentam o critério para cálculo: o que é salário -<i> lato e stricto sensu</i> -, remuneração, sobre quais verbas incide e a natureza de tais verbas: 13º salário, prêmios, horas extras, adicional noturno, de insalubridade, periculosidade, de transferência, gratificações,...</b></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><b>abonos, salário família, ajuda de custo, vale-transporte.</b></span><br />
<span style="font-family: verdana, sans-serif;">Vistos.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DLO ajuizou ação de ressarcimento c.c. indenização por danos materiais contra PEB S/A, asseverando que no momento da rescisão do contrato de trabalho que mantinha com a parte requerida houve desconto indevido a título de pensão alimentícia, surgindo, daí o dever de indenização pelos danos materiais suportados e requerendo, ao final, a devolução dos valores indevidamente descontados. Com a inicial, vieram os documentos de fls. 12/18.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Citada (fls. 21), a parte requerida apresentou resposta na forma de contestação (fls. 22/35), arguindo, em sede de preliminares, a carência da ação pela falta de interesse de agir, visto que agiu nos termos do acordo pactuado na ação revisional de alimentos e, no mérito, asseverou que não cometeu qualquer ilícito, procedendo aos descontos nos termos do que foi acordado entre a parte autora e a genitora </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">de sua filha, devendo ser julgados improcedentes os pedidos da parte autora. Com ela, </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">vieram aos autos os documentos de fls. 36/63.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Réplica às fls. 67/73.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Instadas a especificarem provas, as partes dispensaram a dilação probatória (fls. 77 e 80).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É o relatório.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fundamento e decido.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Os elementos constantes dos autos autorizam conhecer diretamente do pedido, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil e julgar o feito no estado em que se encontra, sem ofensa ao princípio do contraditório ou à ampla defesa, mesmo porque a questão debatida é de direito e de fato, esclarecidos estes pelos documentos carreados aos autos, não havendo necessidade de produção de outras provas.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Cuida-se a presente ação de indenização por danos materiais, pretendendo a parte autora a devolução dos valores indevidamente descontados, a título de pensão alimentícia, das verbas recebidas quando da rescisão do contrato de trabalho com a parte requerida.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo Maurício Godinho Delgado, “salário é o conjunto de parcelas contraprestativas pagas pelo empregador ao empregado em função do contrato de trabalho” (DELGADO, Maurício Godinho. Curso de direito do trabalho. 4. ed. São Paulo: Ltr, 2005, p. 681).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">É uma espécie do gênero remuneração, já que esta engloba todas as contraprestações recebidas pelo empregado, inclusive as gorjetas, ao passo que o salário é prestado somente pelo empregador.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Além do salário “stricto sensu”, também denominado de salário-base, compõem o salário do empregado os complementos salariais ou sobre-salários, quais sejam, os prêmios, gratificações, adicionais, abonos e todas as parcelas pagas em razão do trabalho, deste modo, tais verbas integram a composição salarial do empregado para todos os efeitos legais, formando toda uma estrutura salarial.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Desta forma, integram o complexo salarial: salário base, adicionais (noturno, insalubridade, periculosidade, hora extra, transferência), prêmios, gratificações (tempo de serviço e natalina) e abonos, sendo que os adicionais possuem natureza compensatória e as gratificações são liberalidades do empregador ou convencionadas em acordo coletivo ou sentença normativa, não sendo consideradas como verbas compensatórias e, se regulares, integram o salário, assim como o 13º salário.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Mister registrar que o abono pecuniário de férias (art. 143 da CLT), não possui natureza salarial, assim como a multa de 40% do FGTS, abono do PIS ou PASEP, indenização por tempo de serviço, vale-transporte, participação nos lucros, salário-família, ajuda de custo, reembolsos, férias indenizadas ou aviso prévio indenizado.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A pensão alimentícia, via de regra, é calculada sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, o valor bruto dos rendimentos subtraídos os descontos legais obrigatórios, tais como imposto de renda, contribuição previdenciária e sindical. Nesse sentido:</span><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DESCONTO DE PENSÃO ALIMENTÍCIA EM FOLHA. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Definição de 'descontos legais' INSS, IR e contribuição sindical. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Empregadora que não considerou o IR Correção que se impõe Cálculos equivocados e que foram adotados pela sentença </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Reforma necessária Danos morais inexistentes Apelo da ré provido em parte, desprovido o do autor. (TJ-SP, APL 00041696920088260157, Relator: Percival Nogueira, Data de Julgamento: 11/04/2013, 6ª Câmara de Direito Privado)</span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A questão da incidência dos alimentos gera divergência, ante a diversidade de entendimentos sobre a natureza de algumas verbas trabalhistas, predominando, todavia, o entendimento de que o desconto dos alimentos não pode incidir sobre as verbas indenizatórias e as eventuais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O valor da pensão alimentícia a ser descontado do salário do alimentando, portanto, somente deverá incidir sobre as verbas de natureza salarial, e, nesse sentido, o STJ decidiu, em sede de recurso repetitivo, que pode haver desconto de pensão sobre o décimo terceiro salário e sobre o terço constitucional de férias.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Vejamos:</span><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">INCIDÊNCIA. JULGAMENTO SOB A TÉCNICA DO ART. 543-C DO CPC. 1. Consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido da incidência da pensão alimentícia sobre o décimo terceiro salário e o terço constitucional de férias, também conhecidos, respectivamente, por gratificação natalina e gratificação de férias. 2. Julgamento do especial como representativo da controvérsia, na forma do art. 543-C do CPC e da Resolução 08/2008 do STJ - Procedimento de Julgamento de Recursos Repetitivos. 3. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1106654 / RJ, Recurso Repetitivo tema 192)</span></i><br />
<i><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Agravo regimental. Recurso especial. Direito de família. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Alimentos. Base de cálculo. Remuneração do alimentante. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Inclusão da gratificação natalina e do terço de férias. </span><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Possibilidade. Inexistência de ressalva em cláusula expressa. 1. A Segunda Seção desta Corte Superior consagrou o entendimento, em recurso repetitivo, de que o 13º salário (gratificação natalina) e o adicional de férias (terço constitucional) integram a base de cálculo da pensão alimentícia, desde que não haja pactuação em sentido inverso. É que tais estipêndios integram a remuneração do genitor, sendo abarcados pelo conceito de "renda líquida". 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no REsp 1152681 MG 2009/0157427-0 - Publicação: DJe 01/09/2010)</span></i><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por fim, não integram a base de cálculo da pensão alimentícia as verbas indenizatórias, tais como, ajuda de custo, diárias, auxílio-acidente, cesta-alimentação e vale-alimentação, etc. Nesse sentido, definiu o STJ:</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Recurso especial. Alimentos. Auxílio-acidente. Auxílio-cesta alimentação e vale-alimentação. Verbas indenizatórias. Exclusão da base de cálculo da pensão alimentícia. Precedentes. Negativa de prestação jurisdicional. Art. 535 do cpc. Não ocorrência. Percentual incidente sobre a remuneração. Revisão. </i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Impossibilidade. Súmula nº 7/STJ. 1. Os alimentos incidem sobre verbas pagas em caráter habitual, aquelas incluídas permanentemente no salário do empregado. A verba alimentar incide, portanto, sobre vencimentos, salários ou proventos, valores auferidos pelo devedor no desempenho de sua função ou de suas atividades empregatícias, decorrentes dos rendimentos ordinários do devedor. 2. As parcelas denominadas auxílio-acidente, cesta alimentação e vale-alimentação, que tem natureza indenizatória, estão excluídas do desconto para fins de pensão alimentícia porquanto verbas transitórias. 3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 4. Rever as conclusões que conduziram à fixação do percentual do desconto incidente no salário do alimentante demandaria o reexame de matéria fático probatória, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior Tribunal de Justiça. 5. Recurso especial parcialmente provido. (STJ - REsp: 1159408 PB 2009/0197588-1, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 07/11/2013, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2013)</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Nesta linha, as férias indenizadas também não integram a base de cálculo da pensão alimentícia, conforme julgado abaixo: </span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"><i>Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - Revisional de Alimentos - Pedido de redução da verba alimentar - Alegação do apelante de aumento de suas despesas com a constituição de nova família - Pretensão de não incidência da verba alimentar sobre as horas extras, visto que não previstas no acordo entabulado entre as partes- Pretensão de afastamento da incidência da pensão sobre 13° salário e férias gozadas- Acolhimento parcial - Não demonstrada mudança na situação financeira do apelante que justifique a pretendida redução dos alimentos - Incidência dos alimentos sobre o 13º salário, horas extras habituais e 1/3 pago sobre as férias - Não incidência sobre horas extras não habituais e férias indenizadas - Recurso parcialmente provido. (TJ-SP - 029533-36.2009.8.26.0000 - Data do julgamento: 03/08/2010)</i></span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Por conseguinte, a requerida descontou indevidamente o percentual de 29,17% das férias indenizadas e das férias proporcionais indenizadas, assim como do aviso prévio indenizado, fazendo jus a parte autora à devolução de R$ 958,33 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos).</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Diante de todo o expoto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por DLO contra PEB S/A para CONDENÁ-LA a pagar ao autor R$ 958,33 (novecentos e cinquenta e oito reais e trinta e três centavos), incidentes correção monetária a partir da data da rescisão do contrato de trabalho entre as partes, mais juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, contados a partir da citação, a título de indenização por danos materiais.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Sucumbente, condeno a parte requerida, ainda, ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios do patrono da parte autora que arbitro em R$ 1000,00 (um mil reais), atualizados a partir da presente data, com fundamento no art. 85, § 8º, do Código de Processo Civil.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">P.R.I. Oportunamente arquivem-se.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ribeirão Preto, 17 de maio de 2016.</span><br />
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TJSP. Processo Digital nº: 1038806-05.2015.8.26.0506</span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TODOS OS DIREITOS RESERVADOS</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
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<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-23137769692900447662016-05-23T20:35:00.001-03:002016-05-23T20:35:45.103-03:00DIVÓRCIO DE INCAPAZ. DOMICÍLIO DO REPRESENTANTE. COMPETÊNCIA<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CURADOR
ADVOGADO : SAG E OUTRO(S)
EMENTA
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DIVÓRCIO
DIRETO LITIGIOSO. AUTOR CÔNJUGE VARÃO INTERDITADO.
REPRESENTAÇÃO POR CURADOR. RÉ DOMICILIADA EM
COMARCA DIVERSA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
DOMICÍLIO DA MULHER EM CONTRAPOSIÇÃO AO DO
INCAPAZ (CPC, ARTS. 98 E 100, I). NORMAS DE CARÁTER
PROTETIVO. PREVALÊNCIA, NO CASO, DA REGRA QUE
PRIVILEGIA OS INTERESSES DO INCAPAZ,
INDEPENDENTEMENTE DA POSIÇÃO QUE OCUPE NOS POLOS
DA RELAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO PROVIDO.
1. Neste recurso, tirado de exceção de incompetência deduzida em ação
de divórcio direto litigioso, estão em confronto os interesses da ré,
cônjuge feminino, que...</span><br />
<a name='more'></a>objetiva, com espeque no art. 100, I, do CPC, a
prevalência do foro especial de sua residência, e os do cônjuge varão
incapaz, representado por curador, de que prepondere o do domicílio
deste, com fundamento no art. 98 do CPC.
2. A regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou relativamente
incapaz, por considerá-la mais frágil na relação jurídica processual,
quando litiga em qualquer ação. Assim, na melhor compreensão a ser
extraída dessa norma, não há razão para diferenciar-se a posição
processual do incapaz. Figure o incapaz como autor ou réu em qualquer
ação, deve-se possibilitar ao seu representante litigar no foro de seu
domicílio, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de
amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações
de estado.
3. No confronto entre as normas protetivas invocadas pelas partes, entre
o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do
incapaz, deve preponderar a regra que privilegia o incapaz, pela maior
fragilidade de quem atua representado, necessitando de facilitação de
meios, especialmente numa relação processual formada em ação de
divórcio, em que o delicado direito material a ser discutido pode
envolver íntimos sentimentos e relevantes aspectos patrimoniais.
4. Recurso especial provido para julgar improcedente a exceção de
incompetência do juízo oposta pela recorrida.<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas,
decide a Quarta Turma, por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Brasília, 04 de setembro de 2014(Data do Julgamento)
MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">RELATÓRIO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO: Trata-se de recurso especial
tirado em exceção de incompetência do juízo em ação de divórcio direto litigioso, ajuizada
perante a 3ª Vara de Família de Uberaba/MG, por R L, representado, em razão de interdição
judicial, por seu curador J L, em face de I R P L, na qual a ré opôs exceção de incompetência
pugnando por que fosse declarada a competência de uma das Varas de Família da Comarca de
Cuiabá/MT, local onde reside.
O il. Juiz de Direito julgou improcedente a exceção, sob o entendimento, em
suma, de que "em contraposição entre o domicílio da mulher e o domicílio do representante do
incapaz, de se considerar competente este último, porquanto evidentemente mais frágil se
mostra nesta relação processual" (fls. 145/157).
Interposto agravo de instrumento pela excipiente, o eg. Tribunal de Justiça de
Minas Gerais, por unanimidade de votos, deu-lhe provimento, em aresto que guarda a seguinte
ementa:
"Divórcio direto. Exceção de incompetência. Autor incapaz. Ré
domiciliada e residente em outra comarca. Rejeição que se cassa. Foro
e domicilio da ré. Recurso provido." (fl. 185)
O Ministério Público do Estado de Minas Gerais opôs embargos declaratórios
que, entretanto, foram rejeitados (fls. 200/202).
O Parquet estadual interpôs, então, o presente recurso especial, com fundamento
nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, sustentando ofensa ao art. 76 do Código Civil
atual, c/c o art. 98 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial com julgados dos eg. Tribunais de
Justiça do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul.
Argumentam as razões recursais o seguinte: "Por outro lado, a correlação entre o domicílio necessário e a
competência é ordem lógica, prática e jurídica. O domicílio não serve
apenas para indicar o local em que se verificam as relações jurídicas,
mas, de modo muito especial, no dizer do não menos renomado civilista
Arnaldo Rizzardo, 'para definir a competência das ações judiciais a
serem propostas, isto é, para estabelecer o lugar do ajuizamento das
ações' efeito esse - equivocadamente - não vislumbrado pela decisão do
tribunal recorrido.
A interpretação teleológica do artigo 98 da Lei n. 5.869/73 é aquela
que considera que, se o domicílio do representante do incapaz é o
competente para as ações em que for réu, com maior razão que o seja
quando for autor, uma vez que os princípios que determinam essa regra
de competência dizem respeito à maior fragilidade da parte.
Outro erro, venia concessa, do r. acórdão foi o de distinguir - por
meio de interpretação literal do art. 98 do CPC - a posição do incapaz
no pólo da ação para determinar que este merece ou não o foro especial.
O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais considerou que, pelo
fato de o incapaz ser autor, e não réu, não incide a regra especial, pois
o art. 98 do CPC fala que o domicílio do incapaz será o do seu
representante legal quando aquele for réu, e não autor, como é o caso
dos autos.
Essa interpretação não deve prevalecer, pois, além de não ver o
espírito da lei, ou seja, 'possibilitar que o incapaz não seja compelido a
deixar o seu domicílio, porque é, evidentemente, a parte mais frágil na
relação processual', nas palavras do d. Magistrado a quo, ignorou por
completo o disposto no art. 76 do Código Civil, cujo comando normativo
não encerra nenhuma distinção, não cabendo, portanto, ao intérprete
desencadeá-la, sobretudo para prejudicar a parte hipossuficiente no
interesse de quem a norma foi edificada." (fls. 215/216)
Sem contrarrazões, o recurso foi admitido (fls. 236/237) e encaminhado a esta
Corte.
A d. Subprocuradoria-Geral da República opinou pelo provimento do recurso.
É o relatório. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">VOTO
O EXMO. SR. MINISTRO RAUL ARAÚJO (Relator):
A questão a ser respondida para a solução deste feito, quanto à alínea "a" do
permissivo constitucional, recomenda sejam transcritos os dispositivos do CPC em confronto.
Dispõem as mencionadas normas:
"Art. 98. A ação em que o incapaz for réu se processará no foro do
domicílio de seu representante."
Art. 100. É competente o foro:
I - da residência da mulher, para a ação de separação dos cônjuges e a
conversão desta em divórcio, e para a anulação de casamento;
........................."
Na hipótese, tem-se ação de divórcio direto movida, com base na regra do art. 98
do CPC, pelo cônjuge varão incapaz, representado por seu pai e curador, contra o cônjuge
virago, que, invocando a norma do supratranscrito art. 100, I, deduz exceção de incompetência
do juízo.
A incapacidade do autor da ação de divórcio se dá em razão de interdição judicial
por deficiência mental. O autor não possui condições de, sozinho, defender seus interesses, seja
na condição de autor ou réu em algum litígio. Necessita de seu curador, no caso, seu genitor,
para representá-lo judicialmente.
Portanto, no presente feito estão em confronto os interesses da mulher, ré na ação
de divórcio, que objetiva, com espeque no art. 100, I, do CPC, que prevaleça o foro especial de
sua residência, e os interesses do incapaz, representado por seu curador, que entende pela
possibilidade de ajuizamento da ação de divórcio em seu domicílio.
A solução do problema requer resposta à seguinte indagação: A regra do art. 98 do CPC pode também ser aplicada quando o incapaz for o demandante? Ou seja, quando o
incapaz figura como autor, a ação poderá ser processada no foro do domicílio de seu
representante?
Primeiro considere-se que, a toda evidência, ambas as normas têm caráter
protetivo, pois visam à facilitação da defesa dos interesses do incapaz, num caso, e da mulher,
em ações de separação ou de divórcio.
A regra do art. 98 refere expressamente ao incapaz atuando, em qualquer ação, na
condição de réu, de demandado, portanto. Já a norma do art. 100, I, abrange a residência da
mulher agindo como autora ou ré na ação de separação ou de divórcio.
Ocorre que a norma do art. 100, I, da Lei Processual Civil protege pessoa
absolutamente capaz, a mulher, por considerá-la parte mais frágil na relação jurídica processual,
quando litiga em ação de separação ou divórcio, lides comumente envolvidas em forte carga
emocional. Esse entendimento, em princípio, encontra ressonância na realidade social brasileira,
em que a mulher ainda enfrenta certas dificuldades impostas por resistentes tradições legadas por
um contexto histórico, formalmente superado, de preponderante visão machista.
Então, embora nem sempre, na separação ou no divórcio, a mulher enfrente seus
embates em posição mais frágil em relação ao marido, a lei processual opta por protegê-la,
levando em conta possível posição de desvantagem.
Por isso, a competência do foro da residência da mulher é relativa, prorrogável,
podendo não ser aplicada nas hipóteses em que ficar constatada a ausência de hipossuficiência,
de situação que mereça a proteção legal da mulher.
Discorrendo sobre o tema, Fredie Didier Jr. leciona:
"O art. 100, I, CPC, estabelece um foro da residência da mulher para
as ações de anulação de casamento e divórcio. Parece-nos que esse
discrímen é irrazoável e inconstitucional, notadamente se feito sem o
exame das particularidades do caso concreto , tendo em vista a
equiparação de direitos e deveres entre os cônjuges, estabelecida pela
CF/88. Se, em um dado caso concreto, um cônjuge estiver em uma
posição mais fragilizada do que a do outro, é possível imaginar um
foro privilegiado, mas sempre in concreto, jamais a priori." (Curso de
Direito Processual Civil, vol. 1, 15a. ed., pág. 168)
No mesmo sentido, colhe-se a opinião de Arruda Alvim e Araken de Assis: "A
presunção de que a mulher é a parte mais frágil é iuris tantum, ou seja, diante de prova em contrário, a ser produzida pelo marido, tal presunção poderá ceder" (in Comentários ao Código
de Processo Civil, 2a. edição, ed. RT, pág. 302).
Por outro lado, a regra processual do art. 98 protege pessoa absoluta ou
relativamente incapaz, por considerá-la parte mais frágil na relação jurídica processual, quando
litiga em qualquer ação. Esse entendimento, em princípio, encontra amparo em realidade
universal, segundo a qual o incapaz, especialmente o deficiente mental, depende de quem o
ampare e auxilie.
Assim, não há razão para diferenciar-se a posição processual do incapaz, seja
como autor ou réu em qualquer ação, pois, normalmente, sempre necessitará de proteção, de
amparo, de facilitação da defesa dos seus interesses, mormente em ações de estado,
possibilitando-se, por isso, ao seu representante litigar no foro de seu domicílio.
No contexto sob análise, portanto, no confronto entre as normas protetivas
invocadas, entre o foro da residência da mulher e o do domicílio do representante do incapaz,
deve preponderar a regra que privilegia o incapaz, pela evidente maior fragilidade de quem atua
representado, necessitando de facilitação de meios, especialmente numa relação processual
formada em ação de divórcio, em que o delicado direito material a ser discutido pode envolver
íntimos sentimentos e relevantes aspectos patrimoniais.
Na espécie, é inconteste que para o incapaz e seu representante será mais fácil
litigar no foro do domicílio deste, do que se deslocarem para comarcas outras, o que dificultaria
a defesa dos interesses do representado. A prevalência da norma do art. 98 do CPC, por seu
turno, não trará grandes transtornos para a demandada, que é pessoa apta e produtiva.
O próprio acórdão recorrido afirma o seguinte:
"Aqui, não pode a mulher, ora agravante, ser tida e havida como a
parte fraca da relação processual mas, sim, o recorrido, vez que,
enquanto aquela é servidora pública, exercendo o cargo de policial civil,
este é interditado por deficiência mental." (fl. 187)
Portanto, há, de um lado, os interesses da mulher capaz, que trabalha e exerce o
cargo de policial civil, e, de outro, os do marido incapaz, aposentado por invalidez, representado
por seu genitor e curador, o que recomenda a opção pelo mais fraco, independentemente da
posição que ocupe nos polos da relação processual, seja de autor ou réu. Ao opinar pelo provimento do especial, o ilustrado Subprocurador-Geral da
República, Dr. Henrique Fagundes, aduziu não ser justificável aplicar-se a regra protetiva do
incapaz apenas quando atue na condição de réu, pois, quando alguém investe como promovente,
também poderá ser demandado em reconvenção. O Parecer vem assim ementado:
"RECURSO ESPECIAL FUNDADO NAS LETRAS "A" E "C", DO
ART. 105, INC. III, DA CARTA MAGNA. AÇÃO DE DIVÓRCIO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 98 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, BEM COMO DO ART. 76 DO CÓDIGO CIVIL EM VIGOR.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. RECURSO
CONHECIDO AO PÁLIO DA ALÍNEA "A". RECURSO PROVIDO.
Embora expressamente não esteja prevista no art. 98, há de se
entender estar, implicitamente, albergada no dispositivo a hipótese de
ação promovida pelo incapaz. Em primeiro lugar, pelo princípio ub
eadem ratio, ib eadem dispositio . O mesmo princípio que socorreu o
legislador ao estabelecer a prevalência do foro do incapaz quando este
for réu, milita para a hipótese em que este for autor. Aliás, nem poderia
ser diferente, porque, em tese, embora sendo autor, poderá ser
demandado por via reconvencional, sem se descurar da circunstância de
que a mens legis deságua na tuição processual do incapaz e isso
abrange tanto o polo ativo quanto o polo passivo da demanda.
Parecer pelo parcial conhecimento do recurso especial, apenas
quanto à alínea "a", do permissivo constitucional, e, nesse ponto, pelo
provimento da insurreição." (fl. 244)
Pelo exposto, conhece-se do recurso especial para dar-lhe provimento,
reformando-se o v. acórdão recorrido e julgando-se improcedente a exceção de incompetência do
juízo oposta pela recorrida.
É como voto.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">PROCESSO ELETRÔNICO REsp 875.612 / MG
Número Origem: 10701040923545
PAUTA: 04/09/2014 JULGADO: 04/09/2014
SEGREDO DE JUSTIÇA
Relator
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO
Presidente da Sessão
Exmo. Sr. Ministro RAUL ARAÚJO </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ASSUNTO: DIREITO CIVIL - Família - Casamento - Dissolução </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">CERTIDÃO
Certifico que a egrégia QUARTA TURMA, ao apreciar o processo em epígrafe na sessão
realizada nesta data, proferiu a seguinte decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, conheceu do recurso especial e deu-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi. </span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div style="background: #FCFBF5; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-75695126804470231572016-05-20T11:51:00.002-03:002016-05-20T11:51:59.829-03:00 COM QUEM OS FILHOS VÃO FICAR? COMO VÃO FICAR? DE QUEM SERÁ A GUARDA? O INTERESSE PROTEGIDO DEVE SER O DOS FILHOS, NÃO O DOS PAIS.<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhf8fny7w1PFky2MxG33V4GyoVWOIdOMjosVZ3rrdzogx0_qz4d80yiFmzu5fAIgrQLt_s0iPGxEMrICtBHzcEa5cry_yOPSNEwWHIxfnKmPf5esE4IpKUIkXMVqqisKKk0bCSs4XXMgYQ/s1600/fofo.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="170" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEhf8fny7w1PFky2MxG33V4GyoVWOIdOMjosVZ3rrdzogx0_qz4d80yiFmzu5fAIgrQLt_s0iPGxEMrICtBHzcEa5cry_yOPSNEwWHIxfnKmPf5esE4IpKUIkXMVqqisKKk0bCSs4XXMgYQ/s320/fofo.jpg" width="320" /></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;"></span></span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-weight: bold;"><strong style="border: 0px; margin: 0px; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">CNJ disponibiliza oficina de parentalidade online. </strong></span>O curso tem como objetivo auxiliar famílias que enfrentam litígios relacionados à ruptura do vínculo conjugal decorrentes de divórcio, dissolução da união estável, guarda, regulamentação de visitas etc.</span><br />
<br />
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Desenvolvido com base na experiência de outros países, o curso oferece ajuda a casais que buscam o Judiciário para a solução de litígios no intuito de contribuir para o exercício de...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">uma coparentalidade colaborativa e responsável em prol do bem-estar dos filhos.<br /> Para participar, acesse <a href="http://goo.gl/l5CrZ6" style="color: #900000; text-decoration: none;">http://goo.gl/l5CrZ6</a> e preencha o formulário de inscrição.</span><br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) disponibiliza, em seu portal na internet, a </span><br />
<div style="border: 0px; margin: 12pt 0cm 0pt; padding: 0px; text-align: justify; vertical-align: baseline;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"> Fonte: Comunicação Social TJSP</span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-80658226991941536922016-05-19T15:12:00.001-03:002016-05-19T15:12:04.895-03:00CERTIDÃO DE ÓBITO: QUEM DEVE EXPEDIR? QUEM DEVE DECLARAR? <div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihJ3cTod2ESKqRzHs5GMaontTM63WXTlc6_E7qRPqFknRhSR3qrm02Cq9L_mISPRDKqbFYn95fNwl1xChMJ5JmQO2ukP3nLg4X0B790SKvmhFJtOCRylDLaFbBbrd4Gec1DfhsepuamPM/s1600/obito.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="320" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEihJ3cTod2ESKqRzHs5GMaontTM63WXTlc6_E7qRPqFknRhSR3qrm02Cq9L_mISPRDKqbFYn95fNwl1xChMJ5JmQO2ukP3nLg4X0B790SKvmhFJtOCRylDLaFbBbrd4Gec1DfhsepuamPM/s320/obito.jpg" width="225" /></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Está em vigor a Recomendação 18/2015 da Corregedoria Nacional de Justiça, que determina que as certidões de óbito devem ser emitidas nos estabelecimentos de saúde onde ocorram os falecimentos.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A recomendação tem o objetivo de tornar mais ágil e desburocratizada a emissão do documento, indispensável para, entre outros, dar início a requerimento de pensão e a processos de...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">inventário ou testamento.</span><br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo a corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, a iniciativa foi inspirada pelo sucesso de outra medida implementada pelo CNJ: o Provimento 13/2010, que determina a obrigatoriedade da expedição de certidões de nascimento nos estabelecimentos de saúde onde ocorram o parto.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“Trata-se de uma medida que traz economia de tempo e esforços, sobretudo para aqueles que são obrigados a fazer inicialmente a declaração de óbito. É uma iniciativa que ajuda e simplifica a vida das famílias no difícil momento de dor pela perda”, avaliou a ministra corregedora.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: #333333; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As pessoas que legalmente são obrigadas a fazer a declaração de óbito estão descritas no artigo 79 da lei 6.015 de 1973. </span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> Art. 79. São obrigados a fazer declaração de óbitos: <a href="http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L6216.htm#art79">(Renumerado do art. 80 pela Lei nº 6.216, de 1975).</a></i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> 1°) o chefe de família, a respeito de sua mulher, filhos, hóspedes, agregados e fâmulos;</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> 2º) a viúva, a respeito de seu marido, e de cada uma das pessoas indicadas no número antecedente;</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> 3°) o filho, a respeito do pai ou da mãe; o irmão, a respeito dos irmãos e demais pessoas de casa, indicadas no nº 1; o parente mais próximo maior e presente;</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> 4º) o administrador, diretor ou gerente de qualquer estabelecimento público ou particular, a respeito dos que nele faleceram, salvo se estiver presente algum parente em grau acima indicado;</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> 5º) na falta de pessoa competente, nos termos dos números anteriores, a que tiver assistido aos últimos momentos do finado, o médico, o sacerdote ou vizinho que do falecimento tiver notícia;</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> 6°) a autoridade policial, a respeito de pessoas encontradas mortas.</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i> Parágrafo único. A declaração poderá ser feita por meio de preposto, autorizando-o o declarante em escrito, de que constem os elementos necessários ao assento de óbito.</i></span></div>
<div align="justify">
<span style="font-family: Arial; font-size: x-small;"><i>Fonte: CNJ</i></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-58055986759165384332016-05-19T14:24:00.000-03:002016-05-19T14:24:10.836-03:00NA SEPARAÇÃO A GUARDA COMPARTILHADA PROTEGE MELHOR O INTERESSE DA CRIANÇA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMpV4OuyZSTGRYE22HlVkeSyi5eB9FacIPBQlmqwxmzQ91nz9xUxcaTvO6irCpIOWzMRDjEg3e9z1NWLQcpT4qKRgtJFBINOmG1GHliPeQyB4mMA9UHSt-bamxdbbX-ZuIimrQTSobTuc/s1600/guarda+compartilhada.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="200" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgMpV4OuyZSTGRYE22HlVkeSyi5eB9FacIPBQlmqwxmzQ91nz9xUxcaTvO6irCpIOWzMRDjEg3e9z1NWLQcpT4qKRgtJFBINOmG1GHliPeQyB4mMA9UHSt-bamxdbbX-ZuIimrQTSobTuc/s320/guarda+compartilhada.jpg" width="320" /></a></div>
<div class="listaTitulo2" style="margin-bottom: 15px;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Entendimento
é um dos temas em destaque no Pesquisa Pronta, disponibilizado pelo STJ com mais
de 10 acórdãos.</span></div>
<div class="txtNoticiaFull">
<span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em caso de separação
dos pais, a guarda compartilhada garante melhor o interesse da criança. Esse é o
entendimento do STJ a ser aplicado no julgamento de casos de disputa sobre a
guarda dos filhos. Decisões da Corte sobre o tema foram disponibilizadas pela
Pesquisa Pronta, ferramenta online do site do STJ que...<a name='more'></a>visa facilitar o acesso ao
entendimento dos ministros em julgamentos semelhantes.<br /><br />"A guarda
compartilhada busca a plena proteção do melhor interesse dos filhos, pois
reflete, com muito mais acuidade, a realidade da organização social atual, que
caminha para o fim das rígidas divisões de papéis sociais definidas pelo gênero
dos pais."<br /><br />O tema "Prevalência do interesse do menor na guarda
compartilhada" apresenta 12 acórdãos. Para o STJ, a guarda compartilhada é "o
ideal a ser buscado no exercício do poder familiar entre pais separados, mesmo
que demandem deles reestruturações, concessões e adequações diversas, para que
seus filhos possam usufruir, durante sua formação, do ideal psicológico de duplo
referencial".<br /><br />No entendimento da Corte, apesar de a separação ou divórcio
coincidir com um distanciamento dos pais, a aplicação da guarda compartilhada
deve ser vista como regra, "mesmo na hipótese de ausência de consenso" entre o
casal. A imposição das atribuições de cada um dos pais e o período de
convivência da criança, quando não houver consenso, são medidas extremas, mas
necessárias à implementação da guarda compartilhada.<br /><br />"A custódia física
conjunta é o ideal a ser buscado na fixação da guarda compartilhada, porque a
implementação quebra a monoparentalidade na criação dos filhos, fato corriqueiro
na guarda unilateral, que é substituída pela implementação de condições
propícias à continuidade da existência de fontes bifrontais de exercício do
poder familiar”, referiu um acórdão.<br /><br />Para o STJ, a decisão judicial pela
guarda compartilhada deve observar circunstâncias que envolvem pais e filho,
como a localização das residências, capacidade financeira de cada um,
disponibilidade de tempo e rotina da criança.<br /><span style="text-align: justify;">Fonte: STJ/TJSP</span></span></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma
visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E
QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Gloria
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com1tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-243937622743858832016-04-26T09:37:00.001-03:002016-04-26T09:37:53.418-03:00 ADOÇÕES INTERNACIONAIS CAEM 63% NOS ÚLTIMOS CINCO ANOS<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioBck1N6js_VP5wwEGxW_uUKV22nWeQFSxl62YE9071zlx5bU0zm41TOgNrSMh8YB9ghX21PlNAU6Qes9HbBxWn1EPrH9P5VJmFQ6Pnum1MFhCmzT8PLTPDmMqlS5zGmEA7xWzmeiJWi8/s1600/ado%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEioBck1N6js_VP5wwEGxW_uUKV22nWeQFSxl62YE9071zlx5bU0zm41TOgNrSMh8YB9ghX21PlNAU6Qes9HbBxWn1EPrH9P5VJmFQ6Pnum1MFhCmzT8PLTPDmMqlS5zGmEA7xWzmeiJWi8/s1600/ado%25C3%25A7%25C3%25A3o.jpg" /></a></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nos últimos cinco anos, o número de casais estrangeiros que adotaram crianças
brasileiras diminuiu 63,6% – em 2010, foram 316 adoções internacionais, número
que foi caindo nos anos seguintes, chegando a 115 no ano de 2015. Os dados, da
Autoridade Central Administrativa Federal (ACAF), foram apresentados durante o
seminário “Adoção internacional: as diferentes leituras de uma mesma história”,
realizado na Vara da Infância e da... </span><br />
<a name='more'></a>Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF).
Atualmente, de acordo com dados do Cadastro Nacional de Adoção (CNA), coordenado
pela Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), há 135 pretendentes
estrangeiros habilitados para adoção.<br />
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;"><span id="ctl00_ctl00_cphConteudoGeral_ContentPlaceHolder1_View1_FormView1_DescriptionLabel"><br />Uma das mudanças do novo CNA,
implantado em março de 2015 pela Corregedoria Nacional de Justiça, foi
justamente a inclusão de pretendentes estrangeiros, o que confere maior
transparência e controle a estes processos. A adoção de crianças brasileiras
feita por pais estrangeiros é uma medida extrema, que ocorre quando não foi
encontrada uma família brasileira disponível para acolher o menor. A maioria dos
casos de adoção internacional é feita com crianças maiores de 6 anos e,
geralmente, com grupos de irmãos. O Brasil faz parte da Convenção de Haia,
relativa à proteção de crianças e adolescentes, que tem o objetivo de assegurar
que a adoção internacional seja feita de acordo com o interesse maior da criança
e também de prevenir o sequestro, venda ou tráfico de crianças.<br /><br />Crise
europeia – De 2010 a 2015, ocorreram 1.409 adoções internacionais, sendo que, em
2015, os Estados que mais realizaram adoções desse tipo foram São Paulo (35),
Rio de Janeiro (20), Minas Gerais (16), Santa Catarina (14), Pernambuco (9) e
Espírito Santo (8). Das 115 adoções internacionais realizadas em 2015, 90 foram
feitas por italianos, e as demais por franceses, espanhóis e norte-americanos.
Na opinião do coordenador-geral substituto da ACAF, Antonio Carlos Parente, uma
das especulações para a queda no número de adoções internacionais é a crise
econômica europeia. “Apesar do processo da adoção em si não ter custos, há os
gastos com passagem e hospedagem no país durante um mês para o estágio de
convivência com a criança”, diz Parente.<br /><br />Distrito Federal – Atualmente,
há 97 crianças e adolescentes cadastrados para adoção no Distrito Federal –
sendo que oito estão realizando estágio de convivência – e 535 famílias
habilitadas para adoção no DF. Apesar da proporção de 5,5 famílias por criança –
número maior do que em 2012, quando havia três famílias por criança – a conta
não fecha devido ao perfil exigido pelos adotantes. Das 535 famílias cadastradas
no DF, 98% aceitam crianças de 0 a 4 anos, 45% de 4 a 6 anos, 12,8% de 6 a 9
anos, 1,7% entre 9 e 12 anos e nenhuma aceita criança maior que 12 anos. No
entanto, das 97 crianças para adoção, 61 são adolescentes acima de 12
anos.<br /><br />A Comissão Distrital Judiciária de Adoção (CDJA) do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) realizou 32 adoções
internacionais de 2000 a 2015. A faixa etária das crianças adotadas por
estrangeiros no DF é de 4 a 14 anos, de cor morena e de grupos de irmãos.
“Deve-se se priorizar o afeto ao invés dos laços sanguíneos ao analisar a
possibilidade de cadastramento de crianças e adolescentes para adoção”, diz o
coordenador do Núcleo da Infância e da Juventude da Defensoria Pública do DF,
Sérgio Domingos.<br /><br />Projeto Contando Histórias – Durante o seminário
realizado pelo TJDFT foi apresentado o livro “Uma família, muitos caminhos”,
produzido pela CDJA como parte do projeto “Era uma vez... O recontar de uma
história”. O livro infantil personalizado é entregue à criança adotada e aos
seus pais estrangeiros como forma de recuperar e eternizar a história da criança
até sua adoção, e se tornou uma metodologia importante para o sucesso do
processo de adoção internacional, que dura, em média, oito
meses.<br />Luiza Fariello, Agência CNJ de Notícias</span> </span><br />
<span><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: CNJ</span></span><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Há mais postagens que talvez interessem a você. Faça uma visita. É só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-42416780862352267702016-04-21T14:01:00.000-03:002016-04-21T14:01:18.790-03:00DEVEDOR CONTUMAZ DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER NOME NEGATIVADO NO SPC<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Inscrição do nome do devedor em cadastro de inadimplentes e ausência de dano moral pela mera inclusão de valor indevido em fatura de cartão de crédito são temas do Informativo de Jurisprudência n. 579, disponibilizado nesta quarta-feira (20) para consulta na página do Superior Tribunal de Justiça (STJ).</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Nesta edição, a Secretaria de Jurisprudência do tribunal destacou duas decisões recentes das turmas de direito privado. Em uma delas, de março deste ano, os ministros da Terceira Turma consideraram que não há impedimento legal para que se determine a negativação do nome de contumaz devedor de alimentos.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao contrário, a interpretação conferida ao artigo 19 da Lei de Alimentos (Lei 5.478/68), segundo o qual cabe ao juiz da causa adotar as providências...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">necessárias para a execução da sentença ou do acordo de alimentos, deve ser a mais ampla possível, “tendo em vista a natureza do direito em discussão, o qual, em última análise, visa garantir a sobrevivência e a dignidade da criança ou adolescente alimentando” (REsp 1.469.102).</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para o relator, ministro Villas Bôas Cueva, embora o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente encontre respaldo legal na Constituição Federal, nada impede que o dispositivo que protege interesses bancários e empresariais (artigo 43 da Lei 8.078/90) “acabe garantindo direito ainda mais essencial relacionado ao risco de vida que violenta a própria dignidade da pessoa humana e compromete valores superiores à mera higidez das atividades comerciais”. Ele ressaltou que o legislador incluiu esse mecanismo de proteção no novo Código de Processo Civil.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Cartão de crédito</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No outro julgado destacado, também de março deste ano, a Quarta Turma afirmou quenão há dano moral <em>in re ipsa </em>(aquele que dispensa a prova do prejuízo sofrido) quando a causa de pedir da ação judicial se limita à inclusão indevida de compra não realizada na fatura de cartão de crédito do consumidor (REsp 1.550.509).</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na ocasião, os ministros entenderam que, assim como o saque indevido, o simples recebimento da fatura de cartão de crédito com cobrança indevida não ofende direitos da personalidade, como honra, imagem, privacidade e integridade física.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A relatora do caso, ministra Isabel Gallotti, mencionou precedente (AgRg no AREsp 316.452) do mesmo colegiado. Para os ministros, ainda que seja feita cobrança indevida de serviço não contratado, se não houver inscrição nos órgãos de proteção ao crédito, não há dano moral, mas a simples prática de ato ilícito. Além disso, a relatora citou entendimento firmado no STJ de que certas falhas na prestação de serviço bancário, como a recusa na aprovação de crédito e bloqueio de cartão, não geram dano moral <em>in re ipsa.</em></span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para a turma, a configuração do dano moral depende das peculiaridades do caso concreto. “A jurisprudência tem entendido caracterizado dano moral quando evidenciado abuso na forma de cobrança, com publicidade negativa de dados do consumidor, reiteração da cobrança indevida, inscrição em cadastros de inadimplentes, protesto, ameaças descabidas, descrédito, coação, constrangimento, ou interferência malsã na sua vida social”, explicou Gallotti.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Banalização</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em seu voto, a ministra Isabel Gallotti também fez uma reflexão acerca da banalização do dano moral em casos de mera cobrança indevida, sem repercussão nos direitos de personalidade, que, para ela, aumenta o custo da atividade econômica e afeta o próprio consumidor. </span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Por outro lado, disse Gallotti, se comprovadas consequências lesivas à personalidade decorrentes da cobrança indevida, como, por exemplo, inscrição em cadastro de inadimplentes, desídia do fornecedor na solução do problema ou insistência em cobrança de dívida inexistente, a indenização pode estimular boas práticas no empresariado. </span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<b><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></b></div>
<div style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a
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<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">TROCANDO EM MIÚDOS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">PRODUÇÃO JURÍDICA</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL
(O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">GRAMÁTICA E QUESTÕES
VERNÁCULAS</span></a><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar,
comentar ou criticar.</span><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""serif"","serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Blackadder ITC"; font-size: 14.0pt; line-height: 115%; mso-ansi-language: PT-BR; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-bidi-language: AR-SA; mso-bidi-theme-font: minor-bidi; mso-fareast-font-family: Calibri; mso-fareast-language: EN-US; mso-fareast-theme-font: minor-latin;">Maria
da Glória Perez Delgado Sanches</span>maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-47367407804192842382016-04-20T12:15:00.002-03:002016-04-20T12:15:48.944-03:00RECONHECIDA PATERNIDADE SOCIOAFETIVA POST MORTEM: O ESTADO DE POSSE DE FILHO<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) mantiveram uma decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJRJ) que reconheceu a paternidade afetiva após a morte do autor da herança. A decisão foi unânime.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo os ministros, o caso teria peculiariedades e as provas apresentadas seriam robustas e contundentes, o que tornaria o reconhecimento incontestável. O suposto pai, já falecido, vivia com sua então companheira, que, em 1984, no curso da união estável e de forma independente, adotou uma criança. </span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Em 1988 o réu, de forma espontânea, acrescentou o seu sobrenome ao da criança. Apesar de constar como pai e responsável pelo menor em...</span></div>
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">documentos, tais como a declaração de Imposto de Renda, atestados escolares e apólice de seguro de vida, a paternidade nunca foi formalmente registrada.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><em><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Post mortem</span></em></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Após o falecimento, o suposto filho ingressou com ação judicial para o reconhecimento da paternidade afetiva, e por consequência, do direito à herança dos bens do falecido, que não teve outros filhos.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para os familiares do <em>de cujus</em>, o reconhecimento da paternidade afetiva após a morte corresponderia a um pedido impossível, razão pela qual recorreram ao STJ. </span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo os ministros da Terceira Turma, o litígio analisado possui particularidades que evidenciam os laços de parentesco.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro relator do processo, Villas Bôas Cueva, citou provas que integram o recurso, como bilhetes do pai para o filho e matérias jornalísticas de colunas sociais sobre festas de aniversário da criança, com ampla participação do falecido. Além disso, ressaltou registros oficiais da Receita Federal atestando que a criança aparece como dependente do autor da herança, entre outras provas. Para o ministro, o vínculo estaria robustamente demonstrado.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">“A consagração da paternidade real exercida se afere pelo fato deste usar o nome do seu pai socioafetivo há muito tempo, já que tem no seu registro a marca da sua identidade pessoal, além de ter sido beneficiado por meio de afeto, assistência, convivência prolongada, com a transmissão de valores e por ter ficado conhecido perante a sociedade como detentor do ‘estado de posse de filho’. A posse de estado de filho consiste justamente no desfrute público e contínuo da condição de filho legítimo, como se percebe do feito em análise”, resumiu o relator em seu voto.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Para os ministros, não haveria nenhuma irregularidade no acórdão do TJRJ, motivo pela qual a decisão deveria ser integralmente mantida.<br /><br />O número desse processo não é divulgado porque está em segredo de justiça.</span></div>
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span><br />
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><br />
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma
visita aos outros blogs: é só acessar:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">TROCANDO EM
MIÚDOS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">PRODUÇÃO
JURÍDICA</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">JUIZADO
ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">BELA
ITANHAÉM</span></a><span class="MsoHyperlink"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard"><span style="font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</span></a><span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e
os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou
criticar.</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço!</span><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks
for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: ""sans-serif"","serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: 'Freestyle Script'; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-83650585483957686862016-04-11T20:27:00.001-03:002016-04-11T20:27:50.810-03:00FALTA DE DIÁLOGO ENTRE EX-CÔNJUGES NÃO INVIABILIZA GUARDA COMPARTILHADA<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh17jLqWe7FtNv10GG_8WnlRPlncH4rhyphenhyphenMRroXr57M_P_Har_0-vIrsI7mFkQRAtSQOyY4JdzcKa7CtLZlE8Ck_DgTcgnPp75S2zGXJiRAGApybYoc3IDNiTIoonvDH430EaDNPFun4aho/s1600/guarda-compartilhada.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="213" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEh17jLqWe7FtNv10GG_8WnlRPlncH4rhyphenhyphenMRroXr57M_P_Har_0-vIrsI7mFkQRAtSQOyY4JdzcKa7CtLZlE8Ck_DgTcgnPp75S2zGXJiRAGApybYoc3IDNiTIoonvDH430EaDNPFun4aho/s320/guarda-compartilhada.jpg" width="320" /></a></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Em decisão unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou decisão de tribunal estadual que negara a ex-cônjuge o direito de exercer a guarda compartilhada dos filhos, por não existir uma convivência harmoniosa entre os genitores.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A guarda foi concedida à mãe, fato que ensejou o recurso do pai ao STJ. Ele alegou divergência...</div>
<a name='more'></a>jurisprudencial, além de violação ao artigo 1.584, parágrafo 2º, do Código Civil, sob o argumento de que teria sido desrespeitado seu direito ao compartilhamento da guarda.<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
O relator, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, acolheu o pedido. Segundo ele, a guarda compartilhada passou a ser a regra no direito brasileiro, uma vez que ambos os genitores têm direito de exercer a proteção dos filhos menores. Sanseverino acrescentou também que já está ultrapassada a ideia de que o papel de criação e educação dos filhos estaria reservado à mulher.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
<strong style="box-sizing: border-box;">Motivos graves</strong></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Apesar de o acórdão ter destacado a dificuldade de diálogo entre os ex-conviventes, o relator entendeu que os fundamentos elencados pelo tribunal não apresentaram nenhum motivo grave que recomendasse a guarda unilateral.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
“Efetivamente, a dificuldade de diálogo entre os cônjuges separados, em regra, é consequência natural dos desentendimentos que levaram ao rompimento do vínculo matrimonial. Esse fato, por si só, não justifica a supressão do direito de guarda de um dos genitores, até porque, se assim fosse, a regra seria guarda unilateral, não a compartilhada”, disse o ministro.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
O relator citou exemplos de motivos aptos a justificar a supressão da guarda, como ameaça de morte, agressão física, assédio sexual, uso de drogas por um dos genitores. Situações que, segundo Sanseverino, inviabilizam o convívio saudável com os filhos.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
A turma determinou o retorno do processo ao Tribunal para novo julgamento do pedido de guarda, com a devida apreciação de provas e análise das demais questões alegadas na apelação do pai.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
O número do processo não será divulgado por estar em segredo de justiça.</div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; color: rgb(51, 51, 51) !important; font-family: 'Open Sans', sans-serif !important; font-size: 15px; line-height: 26px; margin-bottom: 26px;">
Fonte: STJ</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm;">
<b><span style="background: rgb(253, 254, 250); color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Gostou? Há mais postagens neste blog que talvez interesse a você. Faça também uma visita aos outros blogs: é só acessar os blogs:<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;"><a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/">TROCANDO EM MIÚDOS</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;"><a href="http://producaojuridica.blogspot.com.br/">PRODUÇÃO JURÍDICA</a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span class="MsoHyperlink"><a href="http://juizadodepequenascausas.blogspot.com/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (O JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS)</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span class="MsoHyperlink"><a href="http://belaitanhaem.blogspot.com.br/"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">BELA ITANHAÉM</span></a><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span class="MsoHyperlink"><span style="font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;"><a href="https://www.blogger.com/blogger.g?blogID=4060152469629728315#overview/src=dashboard">GRAMÁTICA E QUESTÕES VERNÁCULAS</a></span></span><span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">e os mais, na coluna ao lado. Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 13pt;">Um abraço!</span><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: rgb(252, 252, 252); color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "" sans-serif "" , "serif"; font-size: 10pt;"> </span></i><span style="font-family: "times new roman" , serif; font-size: 13.5pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify; word-wrap: break-word;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(252, 251, 245); margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-24649317384731171472016-04-04T17:45:00.001-03:002016-04-04T17:45:17.636-03:00SAIBA COMO FUNCIONA O CADASTRO NACIONAL DA ADOÇÃO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgplaYARovBMQw1xo_4vB6-HxeKZaOmWNq6_KQVIHjNDXf8yDM-LKJfuyoEMx2hnsqCD_mOUE35k3JMMslMEn11R3VjkoC0UbSXlrUI7cQZ0dKhqNpaLtrZYsV7_FmaWgL4XhFQTD0457c/s1600/ado%25C3%25A7ao.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="257" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEgplaYARovBMQw1xo_4vB6-HxeKZaOmWNq6_KQVIHjNDXf8yDM-LKJfuyoEMx2hnsqCD_mOUE35k3JMMslMEn11R3VjkoC0UbSXlrUI7cQZ0dKhqNpaLtrZYsV7_FmaWgL4XhFQTD0457c/s320/ado%25C3%25A7ao.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="background-color: white; font-family: Verdana, sans-serif; line-height: 20px; text-align: justify;">O Cadastro Nacional de Adoção (CNA), ferramenta digital de apoio aos juízes das Varas da Infância e da Juventude na condução dos processos de adoção em todo o país, foi lançado em 2008 pela Corregedoria Nacional de Justiça. Em março de 2015, o CNA foi reformulado, simplificando operações e possibilitando um cruzamento de dados mais rápido e eficaz. Com a nova tecnologia, no momento em que um juiz insere os dados de uma criança no sistema, ele é informado automaticamente se há pretendentes na fila de adoção compatíveis com aquele perfil. O mesmo acontece se o magistrado cadastra um pretendente e há crianças que...</span><br />
<a name='more'></a>atendem àquelas características desejadas.<br />
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A automação no cruzamento de dados permite que o sistema encontre perfis de crianças e pretendentes que vivem em estados e regiões diferentes, o que desburocratiza o trabalho do magistrado e agiliza a efetivação das adoções. Mais de 6 mil crianças e cerca de 34 mil pretendentes estão cadastrados no CNA atualmente. Em 2015, foram realizadas 1.269 adoções no âmbito do CNA no país. O processo de adoção no Brasil leva, em média, um ano.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Os magistrados não precisam de mais do que cinco minutos para cadastrar crianças e pretendentes no CNA - são necessárias apenas 12 informações básicas para colocar os perfis na ferramenta. Por meio de um sistema de alertas, o juiz é informado automaticamente, por <em style="box-sizing: border-box;">e-mail</em>, sobre a existência de uma criança ou pretendente compatível com aquele perfil que ele acabou de registrar.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">As corregedorias dos Tribunais de Justiça nos estados têm acesso às informações do CNA referentes a sua jurisdição, sendo também responsáveis pelo cadastro das Varas da Infância e da Juventude de cada Comarca e pelo fornecimento de senhas para que os juízes acessem e operem a ferramenta. Os pretendentes à adoção devem se habilitar na Vara da Infância e da Juventude de sua Comarca ou, inexistindo Vara Especializada, na Vara competente para o processo de adoção.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todos os juízes, de todo país, têm acesso à relação e perfil de pretendentes e crianças cadastradas no CNA. O cadastro de cada pretendente é reavaliado obrigatoriamente, para atualização, a cada cinco anos. A baixa da inscrição no cadastro de crianças e adolescentes pode ocorrer por adoção, pelo fato de terem atingido 18 anos ou por óbito.</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Acesse <a href="http://www.cnj.jus.br/programas-e-acoes/cadastro-nacional-de-adocao-cna/passo-a-passo-da-adocao" rel="alternate" style="background: transparent; box-sizing: border-box; text-decoration: none;">aqui</a> o passo a passo da adoção.<br style="box-sizing: border-box;" /><br style="box-sizing: border-box;" />Acesse <a href="http://www.cnj.jus.br/cnanovo/pages/publico/index.jsf" rel="alternate" style="background: transparent; box-sizing: border-box; text-decoration: none;">aqui</a> o CNA</span></div>
<div style="background-color: white; box-sizing: border-box; line-height: 20px; margin-bottom: 10px; text-align: justify;">
<em style="box-sizing: border-box;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: Agência CNJ de Notícias</span></em></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou?
Siga, compartilhe, visite os blogs. É só clicar nas postagens da barra ao lado.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte,
comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um
abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-bidi-font-family: Helvetica; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-17849787597367496492016-03-12T21:38:00.000-03:002016-03-12T21:38:00.217-03:00DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER NOME INCLUSO NO SERASA E SPC<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUr4uhLFrdf-2NJVwlirtFlqkUaTPdafQPdcVG2dhTA4gBuL2xeebgEddTOQ-GqsbeHNtZR99z2JAcNvGYhBmDXSzhdaPeFW0aqjw_3GskdF2o46vAw9rASfUoqJdcgSOnblyzy2exHNg/s1600/pens%25C3%25A3o+aliment%25C3%25ADcia+pode+negativar+nome.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img alt="Protesto, serasa, spc, desconto em folha, prisão do devedor" border="0" height="148" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEiUr4uhLFrdf-2NJVwlirtFlqkUaTPdafQPdcVG2dhTA4gBuL2xeebgEddTOQ-GqsbeHNtZR99z2JAcNvGYhBmDXSzhdaPeFW0aqjw_3GskdF2o46vAw9rASfUoqJdcgSOnblyzy2exHNg/s320/pens%25C3%25A3o+aliment%25C3%25ADcia+pode+negativar+nome.jpg" title="DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER NOME NEGATIVADO" width="320" /></a></div>
<div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Dia 18, sexta-feira, entra
em vigor o novo CPC. Com ele, aperta-se o cerco ao devedor de alimentos, seja a
pensão alimentícia devida à família, sejam os alimentos devidos por ato
ilícito.<o:p></o:p></span></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;">Isso porque tanto pode o
devedor ter seus bens penhorados; ser levado à prisão, de um a três meses; ter
os valores descontados em folha de pagamento e, ainda, ter seu nome
negativado. <o:p></o:p></span></div>
<div class="artigo" style="margin-bottom: .0001pt; margin: 0cm; text-indent: 26.25pt;">
<br /></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<b><span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>STJ determina inclusão de devedor de pensão alimentícia no Serasa
e...</i></span></span></b></div>
<a name='more'></a><b><span style="font-size: x-small;"><i> no SPC<o:p></o:p></i></span></b><br />
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>Em
decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça determina a inclusão de devedor
de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito. Possibilidade de
inscrição está prevista em novo Código de Processo Civil, mas só a partir de
março de 2016<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>Em
decisão inédita, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a inclusão de
devedor de pensão alimentícia em cadastros de proteção ao crédito, como
SPC e Serasa. A Quarta Turma do STJ acolheu nessa terça-feira (17) recurso da
mãe do menor, apresentado após a Justiça não encontrar bens do devedor para
penhorar.<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="artigo" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>O pai alegava, por meio de seu advogado, que seu nome não poderia
ser incluído em cadastros de proteção de crédito porque a medida violaria o
segredo de justiça do processo. O argumento não convenceu o relator, ministro
Luís Felipe Salomão. O segredo de justiça das ações de alimentos não se
sobrepõe ao direito do menor, de receber os alimentos.<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="artigo" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>O relator também lembrou que a Justiça pode tomar outras
providências hoje para garantir o pagamento da pensão alimentícia, como o
desconto em folha e em outros rendimentos, a penhora de bens e a prisão do
devedor. Mesmo assim, ressaltou Salomão, muitos pais ainda resistem a pagar os
valores devidos à família.<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="artigo" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>Ainda no julgamento, ele destacou que mais de 65% dos créditos
inseridos em cadastros de inadimplentes são recuperados em até três dias úteis.
“É bem provável que o devedor pense muito antes de deixar pagar a verba”, disse
o ministro ao acolher o pedido em favor da mãe e do menor.<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="artigo" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>A possibilidade de inscrição do devedor de alimentos em cadastros
como SPC e Serasa está prevista no novo Código de Processo Civil (CPC), que
entrará em vigor em março de 2016, como medida automática. Para o relator do
recurso, o novo mecanismo dará agilidade, celeridade e eficácia à cobrança de
prestações alimentícias. “A fome não espera”, afirmou o ministro.<o:p></o:p></i></span></span></div>
<div class="artigo" style="background-attachment: initial; background-clip: initial; background-image: initial; background-origin: initial; background-position: initial; background-repeat: initial; background-size: initial; margin: 0cm 0cm 0.0001pt; outline: 0px; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif;"><span style="font-size: x-small;"><i>Fonte: congresso em foco</i></span><o:p></o:p></span></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<br /></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art.
528. No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de</span> <b><span style="font-family: Arial, sans-serif;">prestação alimentícia</span></b> <span style="font-family: Arial, sans-serif;">ou de decisão interlocutória que fixe</span> <span style="font-family: Arial, sans-serif;">alimentos, o juiz, a
requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3
(três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade
de efetuá-lo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§1"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
1<u><sup>o</sup></u> Caso o executado, no prazo referido no caput,
não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa
da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará<span class="apple-converted-space"> </span><b>protestar<span class="apple-converted-space"> </span></b>o pronunciamento judicial,
aplicando-se, no que couber, o disposto no art.
517.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§2"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
2<u><sup>o</sup></u> Somente a comprovação de fato que gere a
impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§3"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
3<u><sup>o</sup></u> Se o executado não pagar ou se a justificativa
apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento
judicial na forma do § 1<u><sup>o</sup></u>, decretar-lhe-á a<span class="apple-converted-space"> </span><b>prisão pelo prazo de 1 (um) a 3
(três) meses.</b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§4"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
4<u><sup>o</sup></u> A prisão será cumprida em<span class="apple-converted-space"> </span><b>regime fechado</b>, devendo o preso
ficar separado dos presos comuns.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§5"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
5<u><sup>o</sup></u> <b>O cumprimento da pena não exime o executado do
pagamento das prestações vencidas e vincendas.</b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§6"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
6<u><sup>o</sup></u> Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o
cumprimento da ordem de prisão.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§7"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
7<u><sup>o</sup></u> O débito alimentar que autoriza a prisão civil do
alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao
ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§8"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
8<u><sup>o</sup></u> O exequente pode optar por promover o cumprimento da
sentença ou decisão desde logo, nos termos do disposto neste Livro, Título II,
Capítulo III, caso em que não será admissível a prisão do executado, e,
recaindo a penhora em dinheiro, a concessão de efeito suspensivo à impugnação
não obsta a que o exequente levante mensalmente a importância da prestação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art528§9"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
9<u><sup>o</sup></u> Além das opções previstas no art. 516, parágrafo
único, o exequente pode promover o cumprimento da sentença ou decisão que
condena ao pagamento de prestação alimentícia no juízo de seu domicílio.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art529"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art.
529. Quando o executado for<span class="apple-converted-space"><b> </b></span><b>funcionário
público, militar, diretor ou gerente de empresa ou empregado sujeito à
legislação do trabalho</b>, o exequente poderá requerer o<span class="apple-converted-space"> </span><b>desconto em folha de pagamento</b><span class="apple-converted-space"> </span>da importância da prestação
alimentícia.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art529§1"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
1<u><sup>o</sup></u> Ao proferir a decisão, o juiz oficiará à autoridade,
à empresa ou ao empregador, determinando, sob pena de crime de desobediência, o
desconto a partir da primeira remuneração posterior do executado, a contar do
protocolo do ofício.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art529§2"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
2<u><sup>o</sup></u> O ofício conterá o nome e o número de inscrição no
Cadastro de Pessoas Físicas do exequente e do executado, a importância a ser
descontada mensalmente, o tempo de sua duração e a conta na qual deve ser feito
o depósito.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art529§3"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
3<u><sup>o</sup></u> Sem prejuízo do pagamento dos alimentos vincendos, o
débito objeto de execução pode ser descontado dos rendimentos ou rendas do
executado, de forma parcelada, nos termos do caput deste artigo,
contanto que, somado à parcela devida,<span class="apple-converted-space"> </span><b>não
ultrapasse cinquenta por cento de seus ganhos líquidos.</b><o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art530"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art.
530. Não cumprida a obrigação, observar-se-á o disposto nos arts.
831 e seguintes.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art531"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art.
531. O disposto neste Capítulo aplica-se aos alimentos definitivos ou
provisórios.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art531§1"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
1<u><sup>o</sup></u> A execução dos alimentos provisórios, bem como a dos
alimentos fixados em sentença ainda não transitada em julgado, se processa em
autos apartados.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art531§2"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
2<u><sup>o</sup></u> O cumprimento definitivo da obrigação de prestar
alimentos será processado nos mesmos autos em que tenha sido proferida a
sentença.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art532"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art.
532. Verificada a conduta procrastinatória do executado, o juiz deverá,
se for o caso, dar ciência ao Ministério Público dos indícios da prática do
crime de abandono material.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art533"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">Art.
533. Quando a<span class="apple-converted-space"> </span><b>indenização
por ato ilícito</b><span class="apple-converted-space"> </span>incluir<span class="apple-converted-space"> </span><b>prestação de alimentos</b>, caberá
ao executado, a requerimento do exequente, constituir capital cuja renda
assegure o pagamento do valor mensal da pensão.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art533§1"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
1<u><sup>o</sup></u> O capital a que se refere o caput, representado
por imóveis ou por direitos reais sobre imóveis suscetíveis de alienação,
títulos da dívida pública ou aplicações financeiras em banco oficial, será
inalienável e impenhorável enquanto durar a obrigação do executado, além de
constituir-se em patrimônio de afetação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art533§2"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
2<u><sup>o</sup></u> O juiz poderá substituir a constituição do capital
pela inclusão do exequente em folha de pagamento de pessoa jurídica de notória
capacidade econômica ou, a requerimento do executado, por fiança bancária ou
garantia real, em valor a ser arbitrado de imediato pelo juiz.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art533§3"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
3<u><sup>o</sup></u> Se sobrevier modificação nas condições econômicas,
poderá a parte requerer, conforme as circunstâncias, redução ou aumento da
prestação.<o:p></o:p></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><a href="https://www.blogger.com/null" name="art533§4"></a><span style="font-family: Arial, sans-serif;">§
4<u><sup>o</sup></u> <b>A prestação alimentícia poderá ser fixada tomando
por base o salário-mínimo.</b></span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<i><span style="font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 26.25pt;">§
5</span><u style="font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 26.25pt;"><sup>o</sup></u><span style="font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 26.25pt;"> Finda a obrigação de prestar alimentos, o juiz
mandará liberar o capital, cessar o desconto em folha ou cancelar as garantias
prestadas.</span></i></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
<span style="font-family: Arial, sans-serif; text-indent: 26.25pt;"><br /></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="artigo" style="margin: 0cm 0cm 0.0001pt; text-indent: 26.25pt;">
</div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span><span style="font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 10pt;"><o:p></o:p></span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com3tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-75415667422923999922016-03-11T17:47:00.003-03:002016-03-11T17:47:59.036-03:00VALORES DE FGTS DURANTE CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS EM CASO DE DIVÓRCIO<div class="separator" style="clear: both; text-align: center;">
<a href="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg676s9ZsjdFNmyKpmMwFmqgZ-q8n8wIy9GOhKGHHly6YfsJ_GshhEdUIlnk7P-uATKer-b6azzmPyWW0CtgsqVg59LQ8SuiD1BAj3IhsJ5XUHlJQn8bgXWbh1ENc_EReIVo_atUnSsmkE/s1600/IMG_20160311_175024543%255B1%255D.jpg" imageanchor="1" style="clear: left; float: left; margin-bottom: 1em; margin-right: 1em;"><img border="0" height="178" src="https://blogger.googleusercontent.com/img/b/R29vZ2xl/AVvXsEg676s9ZsjdFNmyKpmMwFmqgZ-q8n8wIy9GOhKGHHly6YfsJ_GshhEdUIlnk7P-uATKer-b6azzmPyWW0CtgsqVg59LQ8SuiD1BAj3IhsJ5XUHlJQn8bgXWbh1ENc_EReIVo_atUnSsmkE/s320/IMG_20160311_175024543%255B1%255D.jpg" width="320" /></a></div>
<span style="background-color: white; line-height: 20px; text-align: justify;"><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por...</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">ocasião do término do matrimônio.</span><br />
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o processo submetido à análise do STJ, o patrimônio havia sido adquirido pelos ex-cônjuges após a doação de valores do pai da ex-esposa e com a utilização do saldo do FGTS de ambos os conviventes. Uma das partes pedia a divisão igualitária dos recursos do fundo utilizados para a compra, apesar de o saldo de participação para aquisição ter sido diferente.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">No julgamento de segunda instância, o Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) decidiu afastar da partilha a doação realizada pelo genitor da ex-mulher, bem como os valores de FGTS utilizados para pagamento do imóvel.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Natureza personalíssima</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Ao apresentar o seu voto à Segunda Seção, no dia 24 de fevereiro, a ministra relatora do recurso no STJ, Isabel Gallotti, entendeu que o saldo da conta vinculada de FGTS, quando não sacado, tem “natureza personalíssima”, em nome do trabalhador. Nesse caso, não seria cabível a divisão dos valores indisponíveis na conta ativa na hipótese de divórcio.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">A ministra considerou, entretanto, que a parcela sacada por quaisquer dos cônjuges durante o casamento, investida em aplicação financeira ou na compra de bens, integra o patrimônio comum do casal, podendo ser dividida em caso de rompimento do matrimônio.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Na continuação do julgamento do recurso, no último dia 9, os ministros da Segunda Seção acompanharam o voto da ministra Gallotti em relação à exclusão da partilha da doação paterna e da divisão igualitária dos valores do FGTS utilizados para compra do imóvel, pois os recursos eram anteriores ao casamento.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Todavia, ao negar o recurso especial e manter a decisão do TJRS, os ministros optaram por aderir à fundamentação apresentada pelo ministro Luis Felipe Salomão em seu voto-vista.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Patrimônio comum</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">De acordo com o ministro Salomão, pertencem ao patrimônio individual do trabalhador os valores recebidos a título de fundo de garantia em momento anterior ou posterior ao casamento. Contudo, durante a vigência da relação conjugal, o ministro entendeu que os proventos recebidos pelos cônjuges, independentemente da ocorrência de saque, “compõem o patrimônio comum do casal, a ser partilhado na separação, tendo em vista a formação de sociedade de fato, configurada pelo esforço comum do casal, independentemente de ser financeira a contribuição de um dos consortes e do outro não”.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<strong><span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Hipótese autorizadora</span></strong></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O ministro Salomão lembrou que o titular de FGTS não tem a faculdade de utilizar livremente os valores depositados na conta ativa, estando o saque submetido às possibilidades previstas na Lei 8.036/1990 ou estabelecidas em situações excepcionais pelo Judiciário.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Tendo em vista o caráter exemplificativo dos casos de saque apontados pela Lei 8.306 e as possibilidades de extensão previstas na jurisprudência, o ministro Salomão se posicionou no sentido de inserir o divórcio como uma hipótese autorizadora do levantamento dos depósitos comunicáveis realizados no fundo.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Segundo o ministro Salomão, os valores a serem repartidos devem ser “destacados para conta específica, operação que será realizada pela Caixa Econômica Federal, Agente Operador do FGTS, centralizadora de todos os recolhimentos, mantenedora das contas vinculadas em nome dos trabalhadores, para que num momento futuro, quando da realização de qualquer das hipóteses legais de saque, seja possível a retirada do numerário e, consequentemente, providenciada sua meação”.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">O caso julgado pelo STJ está em segredo de justiça.</span></div>
<div style="background-color: white; clear: both; line-height: 20px; margin-bottom: 1em; margin-top: 1em; text-align: justify;">
<span style="font-family: Verdana, sans-serif;">Fonte: STJ</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<b><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Respeite o direito
autoral.</span></b><b><span style="font-family: 'Times New Roman', serif; font-size: 13pt;"><o:p></o:p></span></b></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Gostou? Siga, compartilhe, visite os blogs.
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<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">e outros mais,
em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR; text-decoration: none; text-underline: none;">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 12.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Pergunte, comente, critique, ok? A
casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.<o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Um abraço e um lindo dia!</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Thanks for the comment.
Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"> </span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;"><o:p></o:p></span></i></div>
<br />
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-font-family: "Times New Roman"; mso-fareast-language: PT-BR;">Maria da Glória
Perez Delgado Sanches</span></div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-90758568022551314582015-03-10T08:14:00.000-03:002016-03-05T23:17:15.366-03:00STJ: NÃO HÁ PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE QUANTO AO DESCENDENTE QUE SE NEGA A REALIZAR O EXAME DE DNA<b style="color: #404040; line-height: 21px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Recusa de parentes em realizar exame de DNA não gera presunção absoluta de paternidade</span></b><br />
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A presunção relativa decorrente da recusa do suposto pai em submeter-se ao exame de DNA, nas ações de investigação de paternidade, não pode ser estendida aos descendentes, por se tratar de direito personalíssimo e indisponível. Com este entendimento, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que julgou improcedente o pedido de suposta filha de um médico falecido para ter reconhecido o direito à presunção absoluta da paternidade em razão da recusa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA. A decisão foi unânime.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Segundo os autos, a suposta filha ajuizou ação de investigação de paternidade na comarca de Aquidauana (MS) contra os<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 20.7px; text-align: justify;">...(clique em "mais informações" para ler mais)</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> parentes do médico afirmando que a sua mãe e o suposto pai mantiveram um relacionamento em 1954, um ano antes do seu nascimento. Sustentou, que após o óbito do suposto pai, procurou os parentes para que realizassem o exame de DNA, mas todos se negaram a comparecer ao laboratório. Diante da recusa, argumentou que caberia aos familiares o ônus de apresentar provas que desconstituísse a presunção relativa da ação. Entretanto, o pedido foi julgado improcedente pelo juiz de primeiro grau.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Desta decisão, a suposta filha apelou ao Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS). O pedido foi novamente negado sob o fundamento de que a negativa dos parentes em se submeterem ao exame de DNA não constituia presunção absoluta da paternidade. Os desembargadores afirmaram ainda que o conjunto de provas não foi suficiente para demonstrar a relação amorosa entre a mãe e o médico.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Inconformada, a suposta filha recorreu. No STJ, reiterou a inversão do ônus da prova. Apontou que a recusa à perícia médica ordenada pelo juiz poderia suprir a prova que se pretendia obter com o exame (artigo 232 do Código Civil). Neste sentido, afirmou que ninguém está isento de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade (artigo 339 do Código de Processo Civil). Além disso, alegou ser impossível a exigência do TJMS em apresentar provas irrefutáveis do relacionamento afetivo entre a sua mãe e o suposto pai, pois já se passaram muitos anos.</span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em sua decisão, o relator do processo, ministro Luis Felipe Salomão, desconsiderou a possibilidade de presunção em razão da negativa dos familiares em se submeterem ao exame de DNA. Diante do exposto, a recusa do descendente, quando no pólo passivo da ação de investigação de paternidade, em ceder tecido humano para a realização de exame pericial, não se reveste de presunção relativa e nem lhe impõem o ônus de formar robusto acervo probatório que desconstitua tal presunção, frisou.<b>(REsp 714969/MS, Min. LUIS FELIPE SALOMAO - QUARTA TURMA, julgado em 04.03.2010)</b></span></div>
<div style="background-color: white; border: 0px; color: #404040; line-height: 21px; margin-bottom: 20px; padding: 0px; word-wrap: break-word;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: JusBrasil</span></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com0tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-91592517673682840672014-10-09T08:31:00.001-03:002016-03-05T23:17:23.847-03:00DANO POR ABANDONO AFETIVO PRESCREVE TRÊS ANOS DEPOIS DE FILHO TER 18 ANOS<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Reparação por danos morais e materiais decorrentes do abandono afetivo possui caráter econômico, e por isso, deve ter sua prescrição reconhecida. Foi o que decidiu, por unanimidade, a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao manter sentença que julgou prescrita a ação de indenização por abandono afetivo proposta por uma filha contra o pai.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">De acordo com a decisão colegiada, a prescrição nesse caso ocorre três anos após a maioridade do filho, conforme dispõe o artigo 206, parágrafo 3º, V, do Código Civil. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">A autora contou que é fruto de um relacionamento de cerca de<span style="color: blue; font-family: "verdana" , sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 20.7px; text-align: justify;">...(clique em "mais informações" para ler mais)</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;"> um ano entre seus genitores. Segundo ela, a paternidade, embora registrada, nunca foi assumida pelo pai, o que lhe causou sofrimento e angústias suficientes para sustentar a reparação por danos morais e materiais. Assim, ela pediu o pagamento de R$ 150 mil de indenização. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na primeira instância, o juiz da 3ª Vara Cível de Taguatinga determinou a extinção do processo por prescrição do direito pleiteado. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Em grau de recurso, a filha defendeu que o abandono afetivo continuou a acontecer mesmo depois de ela ter completado 18 anos, motivo pelo qual, não deveria ser reconhecida a prescrição. No entanto, a Turma manteve o mesmo entendimento do juiz. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: Assessoria de Imprensa do TJ-DF</span></em></div>
<div class="MsoNormal" style="margin-bottom: 0.0001pt; text-align: justify;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b><span style="background: #fdfefa; color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div align="center" class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: center;">
<b><span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "helvetica" , "sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: rgb(253, 254, 250); line-height: 13.65pt;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #fcfcfc; color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "helvetica" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "arial" , "sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "freestyle script"; font-size: 14.0pt;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
</div>
maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com4tag:blogger.com,1999:blog-7676206992707816345.post-29133185419303233192014-09-16T08:21:00.001-03:002016-03-05T23:17:02.438-03:00MESMO COM EXAME DE DNA NEGATIVO, HOMEM É OBRIGADO A PAGAR PENSÃO<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o <span style="color: blue; font-family: Verdana, sans-serif; font-size: 18px; font-weight: bold; line-height: 20.7px;">...(clique em "mais informações" para ler mais)</span></span><br />
<a name='more'></a><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.</span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">"Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo", finalizou o magistrado. </span></div>
<div style="background-color: white; color: #1a1a1a; line-height: 24.0831985473633px; margin-bottom: 1em; padding: 0px;">
<em style="margin: 0px; padding: 0px;"><span style="font-family: "verdana" , sans-serif;">Fonte: TJ-SC</span></em></div>
<div style="margin-bottom: .0001pt; margin-bottom: 0cm; margin-left: 14.2pt; margin-right: 0cm; margin-top: 0cm;">
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; line-height: 13.65pt;">
<b style="line-height: 13.65pt;"><span style="background: #FDFEFA; color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Respeite o direito autoral.</span></b></div>
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<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links<b>:</b></span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://mg-perez.blogspot.com.br/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://mg-perez.blogspot.com.br/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<a href="http://producaojuridica.blogspot.com/"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">http://producaojuridica.blogspot.com/</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
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<b><span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif";">e outros mais, em </span></b><a href="https://plus.google.com/100044718118725455450/about"><b><span style="color: #009eb8; font-family: "Helvetica","sans-serif";">https://plus.google.com/100044718118725455450/about</span></b></a><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt;">Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.</span><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<span lang="EN-US" style="color: #003399; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 13.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Um abraço!</span><span lang="EN-US" style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FDFEFA; line-height: 13.65pt; text-align: justify;">
<i><span lang="EN-US" style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt; mso-ansi-language: EN-US;">Thanks for the
comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. </span></i><i><span style="background: #FCFCFC; color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;">A great day and a great week!</span></i><i><span style="color: #333333; font-family: "Helvetica","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"> </span></i><span style="color: #333333; font-family: "Arial","sans-serif"; font-size: 10.0pt;"><o:p></o:p></span></div>
<div class="MsoNormal" style="background: #FCFBF5; mso-line-height-alt: 13.65pt;">
<span style="background: white; color: #333333; font-family: "Freestyle Script"; font-size: 14.0pt; mso-bidi-font-family: Arial;">Maria da Glória Perez Delgado Sanches</span></div>
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maria da gloria perez delgado sancheshttp://www.blogger.com/profile/14087164358419572567noreply@blogger.com2