Estado de perigo. Art. 156 do CC/2002 (Configura-se estado de perigo quando alguém, premido da necessidade de salvar-se, ou a pessoa de sua família, de grave dano conhecido pela outra parte, assume obrigação excessivamente onerosa). Requisitos.

Nestor Duarte discorre sobre o tema in Código Civil Comentado, in verbis: "É necessária a concorrência dos seguintes elementos: a) assunção de obrigação excessivamente onerosa; b) existência de iminente risco à pessoa, real ou fundamentadamente suposto; c)...

Outorga de poderes. Procuração: Pública ou particular. Interpretação.

Consoante regras dos art. 108 e 654, ambos do Código Civil, se o negócio para cuja prática outorgados poderes ao procurador exige a forma pública, a procuração que outorgar tais poderes também deverá ser...

Por analogia ao casamento, à união estável aplica-se o art. 499 do CC/2002.

AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. NULIDADE. SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA ENTRE COMPANHEIROS. SIMULAÇÃO INEXISTENTE. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO. CAPACIDADE FINANCEIRA DEMONSTRADA. SUB- ROGAÇÃO DE BENS ADQUIRIDOS EM PERÍODO ANTERIOR À UNIÃO ESTÁVEL. APLICAÇÃO POR ANALOGIA AO ARTIGO 499 DO CÓDIGO CIVIL. PROVA TESTEMUNHAL INSUFICIENTE A DEMONSTRAR A NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. SENTENÇA MANTIDA. Por simulação entende-se o ato de alguém que, conscientemente e com a...

Estado de filiação. Paternidade socioafetiva. Interpretação.

Acerca da paternidade socioafetiva, MARIA BERENICE DIAS, em Manual de Direito das Famílias, 4. ed, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2007, p. 334, ensina: A filiação pode resultar do estado de filho e constitui modalidade de parentesco civil de "outra origem", isto é, de origem afetiva (CC 1.593). A filiação socioafetiva corresponde à verdade aparente e decorre do...

Não há necessidade de se comprovar de início a incapacidade financeira do genitor para que os avós sejam considerados partes legítimas nas demandas alimentícias.

A teor dos artigos 1.696 e 1.698, do Código Civil, a responsabilidade dos ascendentes é sucessiva e complementar. Assim, os avós somente serão obrigados pelos alimentos dos netos na falta dos pais ou se esses não estiverem em condições de suportar o encargo. Entretanto, para que os ascendentes remotos sejam considerados partes legítimas nas demandas em que se pleiteiam alimentos, não há necessidade de se comprovar de plano a incapacidade financeira do genitor ou...