O foro competente para a prestação de contas é o do domicílio atual da curatelada, onde os atos inerentes à curatela são praticados

EMENTA: AGRAVO – INTERDIÇÃO – FORO COMPETENTE PARA A APRESENTAÇÃO DAS CONTAS PELA CURADORA – LOCAL DE DOMICÍLIO DA CURATELADA – RECURSO PROVIDO. O foro competente para a prestação de contas é o do domicílio atual da curatelada, onde os atos inerentes à curatela são praticados, ainda que a ação de interdição tenha sido ajuizada...

O simples fato de as testemunhas terem assinado o testamento de forma isolada não o invalida

TJDFT. Testamento particular. Testemunhas. Leitura e assinaturas efetuadas de forma isolada, cada uma de per si. Art. 1.876, §1º do CC/2002. O simples fato de as testemunhas terem assinado o testamento de forma isolada não o invalida, pois o § 1º do art. 1876 do Código Civil nada dispõe a respeito do modo e tempo da leitura e...

Ação rescisória. Arrolamento. Simulação. Venda de imóvel a sobrinha da inventariante.

RESCISÓRIA - Ação fundada no art. 485, incs. III, VI, VII, IX, do Código de Processo Civil - Autores que pretendem reabrir a discussão sobre matéria já coberta pelo manto da coisa julgada, fazendo da rescisória sucedâneo recursal - Descabimento - Improcedência da ação, com a condenação dos autores nas verbas da sucumbência.

Trata-se de ação rescisória ajuizada por...