terça-feira, 16 de setembro de 2014

MESMO COM EXAME DE DNA NEGATIVO, HOMEM É OBRIGADO A PAGAR PENSÃO

O reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Sendo assim, mesmo que o resultado do exame de DNA seja negativo, o homem registrado como pai da criança está obrigado a pagar pensão alimentícia. Assim entendeu a 3ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
O homem interpôs ação negatória de paternidade contra uma jovem e sua mãe, argumentando que ambas lhe faziam pressão psicológica para o pagamento de pensão e até direito a herança, mesmo após resultado negativo de exame de DNA.
Ele diz que foi induzido, em ação de investigação de paternidade, a fazer um acordo de pagamento de pensão alimentícia, para o encerramento do processo. Após o acordo, os autos foram arquivados. Depois do trânsito em julgado da decisão é que ele pediu que a jovem fizesse exame de DNA. E o resultado foi negativo.
Na ação negatória de paternidade, ele sustentou ser pessoa simples e sem estudos, que assinou o documento sem a presença de advogado de confiança. Em primeiro grau, a ação foi rejeitada.
Para o relator do caso no TJ-SC, desembargador Saul Steil, é pacífico o entendimento de que o reconhecimento voluntário da paternidade é irrevogável. Nesse contexto, a anulação só é admissível pelo ordenamento jurídico quando comprovado o vício de consentimento ou a falsidade do registro. Segundo o relator, o reconhecimento espontâneo da paternidade é fato incontroverso, pois não há provas de que o apelante tenha sido induzido em erro como argumenta, tampouco não encontram suporte suas alegações no sentido de que reconheceu a paternidade apenas para extinguir a ação de investigação.
"Pelo contrário, é evidente que tinha conhecimento das consequências e responsabilidades que o reconhecimento da paternidade envolvia. Desse modo, somente se admite a negação da paternidade reconhecida por livre vontade se comprovada a indução em erro ou a falsidade, sendo vedado o arrependimento e a impugnação sem a comprovação do falso juízo", finalizou o magistrado. 
Fonte: TJ-SC
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Maria da Glória Perez Delgado Sanches


sexta-feira, 1 de agosto de 2014

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: TRANSTORNO BIPOLAR LEVA MÃE A PERDER A GUARDA DO F...

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: TRANSTORNO BIPOLAR LEVA MÃE A PERDER A GUARDA DO F...: A mãe com problemas de ordem psíquica, comprovados por parecer psicológico,  diagnosticada como portadora de transtorno bipolar, justifica...

TRANSTORNO BIPOLAR LEVA MÃE A PERDER A GUARDA DO FILHO PARA O PAI

A mãe com problemas de ordem psíquica, comprovados por parecer psicológico,  diagnosticada como portadora de transtorno bipolar, justifica decisão judicial de concessão da guarda do filho ao pai.
Esse foi o teor de decisão monocrática do desembargador do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte Cláudio Santos, que determinou o imediato cumprimento de sentença que concedeu a guarda de uma criança ao pai. 
O desembargador considerou ainda que a mulher era beneficiária da Previdência Social por incapacidade laboral. 
O parecer psicológico também concluiu que o menor manteve-se estável emocionalmente durante o primeiro semestre, período em que esteve sob os cuidados do pai. “Deve, para o seu bem, voltar a morar com o pai, de modo a evitar prejuízos emocionais”, diz o parecer.
O desembargador lembrou que o artigo 227 da Constituição Federal reza que “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão". 
Fonte: Assessoria de Imprensa do TJRN.
Processo 2014.013950-0
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terça-feira, 1 de julho de 2014

FILHO RECONHECIDO TEM DIREITO À HERANÇA. ANULAÇÃO DA PARTILHA

PETIÇÃO DE HERANÇA - FILIAÇÃO RECONHECIDA - ANULAÇÃO DA PARTILHA - POSSIBILIDADE. Na petição de herança, mesmo que já tenha ocorrido o encerramento do inventário e a homologação da partilha, o herdeiro não contemplado conserva seu direito de buscar o reconhecimento de sua legitimidade na herança. Exclusão do feito da meeira do falecido que não concorre com as herdeiras necessárias. Direito da viúva em 50% do acervo que permanece imutável. Anulação da partilha (homologada em 1985) e condenação da requerida a restituir à autora o valor que teria direito à época (25%). Não há direito de percepção dos frutos, em razão, da boa-fé. Inteligência dos arts 1826, 1.214 a 1.222 do Código Civil. Valor deve ser atualizado a partir da abertura da sucessão, com juros de 1% contados da citação. Recurso provido em parte.

Vistos.
MIMB propôs a presente ação ordinária com pedidos de petição de herança e, alternativamente, perdas e danos, em face de SMMVC e ACM alegando que em ação de investigação de paternidade (FLS. 25) foi reconhecida como filha de TM, falecido em 01.03.1984, pai da primeira e cônjuge da segunda requerida. Em razão disso requer a anulação da sentença que homologou a partilha de bens que beneficiou como única herdeira a 1ª requerida, para que seja incluída como herdeira e à ela atribuído o direito à quota parte de seu quinhão sobre todos os bens e direitos inventariados, que deverá ser destacado no percentual de 50% do imóvel São bento, localizado em Três Lagoas MS. Alternativamente, requer a condenação da 1ª requerida a indenizá-la pelos prejuízos sofridos, que deverão ser apurados em liquidação com base em todos os bens imóvel e móveis inventariados. Despacho (fls. 80) determinando a emenda da inicial para incluir no polo ativo seu marido BPB. Tal foi cumprido (fls. 81/82). Certidão de casamento da autora juntada aos autos (fls. 84) constando como regime adotado o da comunhão universal de bens.
Foi pedida a antecipação de tutela visando à decretação da 
indisponibilidade do imóvel em apreço. A inicial foi indeferida e extinta a ação (fls. 98/99), o que foi revertido em 2º grau (fls. 131/136) determinando o prosseguimento da ação, inclusive antecipando a tutela para decretar a 
indisponibilidade do referido imóvel (em agosto de 2006), senão vejamos: Petição de herança Art. 1.824 e seguintes do CC de 2002 Ação ajuizada por herdeira necessária reconhecida judicialmente Preenchimento de todos os requisitos dos arts. 282 e 283 do CPC 
Inépcia da inicial afastada, com o regular prosseguimento do feito 
 Recurso provido, com determinação. (Ap. nº: 268.515-4/0)
Veio aos autos informação da impossibilidade do cumprimento do decreto porque o imóvel foi vendido em 26.06.1991 (fls. 165).
Contestação de A. (fls. 262/269) alegando, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva, pois eventual nulidade da partilha não atingiria sua meação; não inclusão do cônjuge de S., pois trata de ação real e a prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência da ação, pois na condição de meeira recebeu somente a parte que lhe coube na divisão dos bens; que quando do reconhecimento da autora como filha do 
falecido o inventário estava finalizado, com a partilha homologada e vendidos 
todos os bens; que agiu com boa-fé e, portanto, não pode ser condenada a 
indenizar a autora.
Contestação de S. (fls. 272/278) alegando, preliminarmente, a não inclusão de seu cônjuge no polo passivo e a prescrição da ação. No mérito pugnou pela improcedência da ação, pois não sabia da existência da autora e que estava de boa-fé, portanto, não pode ser condenada a indenizar a autora.
Réplica às fls. 284/299.
Sentença (fls. 301/307) acolhendo a preliminar de 
ilegitimidade de parte de A., porque, sua meação não é afetada pelo pleito da autora. No mérito, julgou PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para anular a partilha e considerando a boa-fé e que todos os bens foram vendidos, condenou a requerida a restituir à autora o valor que teria direito na partilha elaborada no inventário. Ressaltou que o valor deve ser atualizado a partir da homologação da partilha, com juros de 1% contados da citação e que do valor apurado deve ser abatida a divida proporcional da autora no tocante a tributos, despesas processuais, expedição e registro de formal de partilha.
Embargos de declaração opostos por SONIA (fls. 310).
Inconformados com a decisão apelam os autores M.I. e BPB (fls. 317/334) insurgindo-se: 01. contra a forma de atualização monetária do quinhão hereditário atribuído à autora (25%), pois salienta que tal deve ser apurado através de uma avaliação dos bens pelo seu valor real de mercado na data da abertura da sucessão (01.03.1984) com correção monetária a partir desta mesma data que foi quando a 1ª requerida se imitiu na posse dos bens, devendo ser observado o principio da igualdade;
02. quanto aos frutos e termo inicial para o cálculo dos juros de mora. Aduz que não pode ser reconhecida a condição da ré de possuidora de boa-fé, pois desde o dia 17.04.2000, data da sentença proferida na ação de 
investigação de paternidade já sabia que a autora era sua irmã e herdeira dos bens deixados e, portanto, deve ser fixado nesta data o termo inicial para percepção dos frutos dos bens e os juros de mora; 03. quanto a exclusão da viúva meeira do polo passivo da ação, pois entende que essa deve permanecer como ré no processo; 04. quanto ao reconhecimento da sucumbência reciproca que deve ser afastado, impondo-se às rés o ônus integral desta verba.
Contrarrazões de S. e A. às fls. 341/346.
É o relatório.
ITABAIANA DE OLIVEIRA definiu a petição de herança como a ação que “compete ao herdeiro legítimo ou testamentário contra aqueles que, pretendendo ter direito à sucessão, detêm os bens da herança no 
todo ou em parte” [Tratado de Direito das Sucessões, Livraria Jacintho, RJ, 1936, III, p.165, § 1014]. SILVIO VENOSA afirma que “essa ação deve ser 
intentada contra o possuidor dos bens hereditários [art. 1.826 do CC/2002] o qual está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-se sua responsabilidade conforme os princípios de possuidor de boa ou de má-fé [arts. 1.214 a 1.222], no tocante às benfeitorias e frutos. A boa ou má-fé será definida no curso da ação, embora haja que se ter em mente o disposto no art. 1.826, parágrafo único. A ação promove-se contra o usurpador dos bens hereditários” 
[Direito Civil Direito das Sucessões, 6ª edição, Atlas, 2006, p. 103].
De acordo com o trecho acima colacionado já fica, de pronto, rechaçado o pedido da apelante de manter a viúva meeira do polo passivo da ação. Registre-se que a porcentagem pertencente à autora sobre o espólio é de 25%, já que a viúva A. é meeira, em razão de ter sido casada no regime de comunhão universal de bens e, portanto, já lhe cabe 50% dos bens partilhados. Os outros 50% cabe aos herdeiros necessários, quais sejam, as duas filhas, sendo que cada uma tem direito a 25% do imóvel. Nessa esteira, interpretando-se os artigos 1829, I e 1832 do Código Civil, não há se falar em concorrência da meeira com as filhas do 
falecido nos outros 50%. Isso porque é sabido que quem tem a condição de “meeira” não pode ser ao mesmo tempo herdeira. Ainda nesse contexto, cumpre colacionar decisão do Superior Tribunal de Justiça corroborando tal entendimento: “Quando casado no regime da comunhão universal de bens, considerando que metade do patrimônio já pertence ao cônjuge sobrevivente (meação), esta não terá o direito de herança, posto que a exceção do art. 1829, I, o exclui da condição de herdeiro concorrente com os descendentes” (STJ 3ª T., RMS 22.684, Min. Nancy Andrighhi, j. 07.05.07).
Ou seja, a preliminar de ilegitimidade passiva no tocante à ré ADELAIDE foi corretamente acolhida, estando preservado seu direito à meação que em nada foi e será afetado. O próximo ponto a ser analisado se refere ao termo inicial de contagem dos frutos e aos juros de mora. Contudo, para isso deve ser analisada se o animus da ré era o da boa ou má-fé no momento em que se empossou nos bens, isto é, da abertura da sucessão. Isso, porque, o próprio artigo 1826 estabelece que: “o possuidor da herança está obrigado à restituição dos bens do acervo, fixando-lhe a responsabilidade segundo a sua posse, observado o disposto nos arts. 1.214 a 1.222”. Ou seja, a responsabilidade será aferida conforme os princípios de possuidor de boa ou de má-fé. 
Ficou demonstrado nos autos que quando foi homologada a partilha (24.06.1985 fls. 63 e 65) a requerente não participou, pois não havia qualquer notícia de sua condição de herdeira. Da leitura atenta dos autos, verifica-se que a ação de investigação de paternidade só foi ajuízada em 20.05.1993, ou seja, quase 10 anos após o encerramento do inventário. Na mesma esteira, a venda do imóvel pleiteado pela autora ocorreu em 26.06.1991 (fls. 166/167), quase 02 anos após o encerramento do inventário.
Diante de todos esses dados não há como não se presumir a boa-fé da requerida e também dos adquirentes dos bens que pertenciam ao acervo, posto não haver qualquer indício de que havia outra herdeira. Ademais, ressalte-se que nem mesmo a autora tinha ciência de sua condição de filha. Sendo assim, verificando-se a boa-fé dos envolvidos, deve ser aplicado o disposto no artigo 1.214 (“o possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos”) afastando o pleito no tocante aos 
frutos percebidos, sendo a demanda resolvida em perdas e danos, ou seja, a autora será ressarcida pelo valor atualizado do quinhão que lhe tocava.
(...)
Outro ponto pleiteado pela apelante se refere à forma de atualização monetária do quinhão hereditário atribuído à autora (25%), pois salienta que tal deve ser apurado através de uma avaliação dos bens pelo seu valor real de mercado na data da abertura da sucessão (01.03.1984) e não pelo valor venal como foi feito à época. Nesse ponto merece razão a apelante, pois embora a douta Juíza tenha determinado que se dê à autora o equivalente do que a ré recebeu o modo de aferir a proporcionalidade não foi esclarecido de maneira a eliminar dúvidas que possam surgir na fase de cumprimento de sentença. Portanto, cabe ao Tribunal completar a obra de 1º grau e deixar 
transparente que o modo do calculo é o do valor real, ou seja, avaliando-se o preço dos bens quando do falecimento (data da abertura da sucessão 01.03.1984).
Observa-se que o fato de ter sido homologada a partilha não apresente influência alguma para o direito da autora. O ilustre HUMBERTO THEODORO JÚNIOR esclareceu que o fato de ter sido realizada a partilha sem a participação da herdeira que posteriormente foi reconhecida como tal, é nula de pleno direito, dispensando ação apropriada para esse fim. O Professor mineiro estabelece que a sentença portadora desse vício não produz coisa 
julgada para o excluído (art. 462, do CPC), de sorte que é necessário realizar outra partilha, com todos os bens, reservando a parte do herdeiro excluído [A petição de herança, in RT 581/21].
Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça no 
julgamento do Recurso Especial n. 16.137/SP:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM PETIÇÃO DE HERANÇA. PROCEDÊNCIA DE AMBOS OS PEDIDOS. PARTILHA REALIZADA SEM A PRESENÇA E PARTICIPAÇÃO DO AUTOR, RECONHECIDO FILHO-HERDEIRO. NULIDADE PLENO IURE. DESNECESSIDADE DE QUE SEJA PROCLAMADA EXPRESSAMENTE EM AÇÃO PRÓPRIA. EXECUÇÃO. LIÇÃO DOUTRINARIA. AÇÃO AJUIZADA COM INTUITO DE HAVER A RESPECTIVA QUOTA-PARTE. POSSIBILIDADE DE APROVEITÁ-LA. INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO E AFORISMO PAS DE NULLITE SANS GRIEF. INTERESSE DE AGIR. PRAZOS PRESCRICIONAIS. INAPLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 1.805 C/C 178, PARAG. 6., V, CC. INOPONIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE COISA JULGADA. RECURSO DESACOLHIDO.
I - Julgados procedentes os pedidos formulados em sede de ação de investigação de paternidade cumulada com petição de herança, disso resulta lógica e automática a nulidade da partilha realizada sem a presença e participação do autor vitorioso, afigurando-se dispensável a propositura de ação específica que tenha por objeto apenas vê-la reconhecida expressamente.
II - A execução da decisão de procedência proferida em autos de petição de herança faz-se, como regra, por meio de simples pedido de retificação de partilha, uma vez que a sentença homologatória de partilha não 
faz coisa julgada em relação ao herdeiro não convocado ao processo de 
inventário (art. 472, CPC) (Recurso Especial n. 16137/SP, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 21-2-95).
Assim, tem-se que o direito de herança pleiteado pela requerente nada mais é do que um consectário lógico e jurídico do reconhecimento da paternidade, fato que é indiscutível no caso em tela. Sendo procedentes a investigação de paternidade e a petição de herança, em regra, a partilha é anulada para que os herdeiros concorram em condição de igualdade. 
Isso porque, havendo a declaração da condição de herdeiro, imediatamente se reconhece que uma fração dos bens do de cujus lhe pertencia desde a data da morte, razão pela qual o lapso de tempo entre a homologação da partilha e reconhecimento da condição de herdeiro não impedem uma nova partilha dos bens. Sendo assim, a r. sentença deve ser mantida.
Por fim, no que toca ao pedido para afastar a sucumbência reciproca e impor às rés o ônus integral desta verba tal não deve prosperar, pois ambas decaíram de parte do pedido e, portanto, as verbas devem ser rateadas, respondendo cada uma pelos honorários de seus advogados.
Dá-se parcial provimento.
ÊNIO SANTARELLI ZULIANI
Relator

Fonte: TJSP. Apelação nº 0032157-58.2001.8.26.0562, da Comarca de Santos

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Maria da Glória Perez Delgado Sanches

segunda-feira, 9 de junho de 2014

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Pai homossexual consegue licença maternidade de se...

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Pai homossexual consegue licença maternidade de se...: O enfermeiro pernambucano Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, conseguiu a primeira licença maternidade oferecida a um homossexual no Bra...

Pai homossexual consegue licença maternidade de seis meses pela primeira vez no Brasil

O enfermeiro pernambucano Mailton Alves Albuquerque, de 37 anos, conseguiu a primeira licença maternidade oferecida a um homossexual no Brasil. Ele ficará em casa durante seis meses para cuidar de Teo, seu filho biológico, nascido na última quinta-feira (5). De acordo com o jornal O Globo, o direito não foi conseguido por batalha jurídica, mas por medida administrativa.
Mailton e o companheiro, Wilson Alvez Albuquerque, de 42 anos, estão juntos há 17 anos e já são pais de Maria Tereza, de 2 anos, filha biológica de Wilson. Juntos, eles conseguiram realizar outro grande feito quando a menina nasceu: foram o primeiro casal homoafetivo a conseguir a dupla paternidade reconhecida legalmente. Assim como a irmãzinha, Teo terá dois pais em seu registro de nascimento.
Mailton, que é servidor público da Prefeitura de Recife, imaginou que precisaria enfrentar uma longa batalha judicial para atingir seu objetivo, mas a licença veio por vias administrativas, sem complicações. No parecer da procuradoria jurídica que a cedeu, consta que "não seria justificável" o casal "receber tratamento distinto do concedido a casais heterossexuais", uma vez que "com a evolução da sociedade brasileira, não há mais restrições de direitos em razão de sexo ou orientação sexual".
"Quando Maria Tereza nasceu, eu era autônomo. Então, consegui flexibilizar os horários. Eu e Wilson nos alternávamos nos cuidados com a criança. Mas depois fiz concurso e virei funcionário público. Sou enfermeiro do Samu, onde dou plantões de até 12 horas. Não teria como me dedicar ao recém-nascido", contou Mailton à reportagem do jornal O Globo.
A primogênita, Maria Tereza, é fruto de fertilização em laboratório, a partir do congelamento de embriões. Uma prima, que permanece anônima, gerou a criança. Como, pela legislação, o chamado "útero de substituto" não pode se repetir com a mesma pessoa, Mailton e Wilson tiveram de recorrer a outra "barriga solidária", uma amiga do casal, para o nascimento de Teo. Em ambos os casos, os procedimentos ocorreram com o aval do Conselho Federal de Medicina.
"A gente se preparou para o segundo filho com a mesma dedicação de Maria Tereza. Até nos mudamos para um apartamento maior. Sempre acreditamos que o amor é a base de tudo", contou Mailton em entrevista para a publicação. "O que a gente realmente deseja não é nem que a sociedade aceite, porque a divergência é salutar. O que queremos é que apenas respeite situações como a nossa", desabafou.
(Com informações do jornal O Globo e do site Última Instância)
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segunda-feira, 26 de maio de 2014

NÃO EXISTE POLIGAMIA ESTÁVEL. STJ nega reconhecimento de união estável por falta de fidelidade.

A fidelidade é parte do dever de respeito e lealdade entre os companheiros, ainda que não seja requisito expresso na legislação para configuração da união estável. A conclusão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou o reconhecimento de união estável porque o homem mantinha outro relacionamento.
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais havia negado o pedido de uma mulher de reconhecer a união por entender que o relacionamento dela com o homem, já morto, teria sido apenas um namoro, sem objetivo de constituição de família.
No recurso, a autora da ação afirmou que manteve convivência pública, duradoura e contínua com o homem de julho de 2007 até a morte dele, em 30 de novembro de 2008, e que o dever de fidelidade não estaria incluído entre os requisitos necessários à configuração da união estável.
A outra companheira contestou a ação, alegando ilegitimidade ativa da autora, que seria apenas uma possível amante do morto, com quem ela viveu em união estável desde o ano 2000 até morte dele.
A ministra Nancy Andrighi (foto), relatora do caso, apontou que a discussão é para definir se a união estável pode ser reconhecida entre as partes, mesmo diante da inobservância do dever de fidelidade pelo morto, que mantinha outro relacionamento estável com terceira, sendo que os dois relacionamentos simultâneos foram demonstrados nos autos.
A ministra reconheceu que tanto a Lei 9.278/96 como o Código Civil não mencionam expressamente a observância do dever de fidelidade recíproca para que possa ser caracterizada a união estável, mas entendeu que a fidelidade é inerente ao dever de respeito e lealdade entre os companheiros.
Para a ministra, uma sociedade que apresenta como elemento estrutural a monogamia não pode atenuar o dever de fidelidade — que integra o conceito de lealdade e respeito mútuo — para inserir no âmbito do direito de família relações afetivas paralelas.
Poligamia estável
Andrighi admitiu que a jurisprudência do STJ não é uníssona ao tratar do tema e alertou que, ao analisar as lides que apresentam paralelismo afetivo, deve o juiz, atento às peculiaridades de cada caso, “decidir com base na dignidade da pessoa humana, na solidariedade, na afetividade, na busca da felicidade, na liberdade, na igualdade, bem assim, com redobrada atenção ao primado da monogamia, com os pés fincados no princípio da eticidade”.
A ministra concluiu o voto ressaltando que seu entendimento não significa dizer que a relação mantida entre a recorrente e o morto mereça ficar sem qualquer amparo jurídico: “Ainda que ela não tenha logrado êxito em demonstrar, nos termos da legislação vigente, a existência da união estável, poderá pleitear em processo próprio o reconhecimento de uma eventual sociedade de fato.”
O voto da relatora foi acompanhado de forma unânime na turma e reforçado por um comentário do ministro Sidnei Beneti. Para ele, divergir da relatora neste caso seria legalizar a “poligamia estável”. 
Fonte: Assessoria de Imprensa do STJ
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terça-feira, 25 de março de 2014

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: STJ concede habeas corpus para impedir que menor a...

DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: STJ concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo: O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guard...

STJ concede habeas corpus para impedir que menor adotado fique em abrigo

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) admitiu excepcionalmente o cabimento de um habeas corpus para manter com a família socioafetiva a guarda de uma criança que tinha sido devolvida ao abrigo devido à acusação de fraude em sua certidão de nascimento. 

A Terceira Turma entendeu que não haveria riscos na manutenção da criança com a família socioafetiva, já que não havia indícios de maus tratos, negligência ou abuso. O tribunal considera que, salvo evidente risco à integridade física ou psíquica, não é do melhor interesse da criança que seja mantida em acolhimento institucional ou familiar temporário. 

No caso analisado pelo STJ, o Ministério Público ingressou com ação de nulidade de registro e pediu busca e apreensão da menor, no que foi atendido pelo juízo de primeiro grau, quando a criança tinha dez dias de vida. 

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), no julgamento de apelação, reformou a sentença e determinou o retorno da criança à guarda da família adotante. Mas, no julgamento de embargos infringentes, reviu sua posição e determinou que a criança voltasse ao abrigo. Isso após oito meses de convívio com a família adotante. 

Danos psíquicos
A família socioafetiva impetrou habeas corpus no STJ com a alegação de que a transferência da criança para um abrigo, apenas em nome da segurança jurídica e do formalismo exacerbado, não era de seu melhor interesse. A transferência poderia acarretar danos psíquicos, já que a criança estava habituada à família, além de atentar contra sua liberdade de ir e vir. 

O ministro relator, Paulo de Tarso Sanseverino, considerou que o único motivo pelo qual foi determinada a busca e apreensão da criança e seu encaminhamento para abrigo temporário foi a fraude no registro de nascimento. Não havia indícios de que ela tivesse sofrido maus tratos. 

“Não há, assim, em princípio, qualquer perigo na sua permanência com a família substituta – apesar da aparência da chamada ‘adoção à brasileira’ –, ao menos até o julgamento final da lide”, disse o ministro. 

Como o acórdão dos embargos infringentes ainda não foi publicado, de modo a permitir a interposição de recurso especial ou de medida cautelar para suspender os efeitos da decisão de segunda instância, e tendo em vista o superior interesse da criança, a Terceira Turma admitiu excepcionalmente o cabimento do habeas corpus e concedeu a ordem para devolvê-la à família socioafetiva – confirmando liminar anteriormente concedida pelo relator. 


Fonte: STJ

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 an...

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 an...: A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em rel...

STJ autoriza interdição de psicopata que aos 16 anos matou a própria família

A possibilidade de interdição civil de pessoa diagnosticada como sociopata ou psicopata é talvez um dos maiores dilemas que se coloca em relação ao instituto da interdição, porque confronta os limites necessariamente rígidos das possibilidades de interdição civil com uma perspectiva sombria de agressão social iminente. A ponderação é da ministra Nancy Andrighi, feita em julgamento realizado na Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A Turma analisou um recurso especial do Ministério Público (MP) de Mato Grosso, que ajuizou ação de interdição de um homem que, aos 16 anos de idade, matou a facadas a mãe de criação, o padrasto e o irmão de três anos, na cidade de Cáceres. Ele recebeu a medida socioeducativa de internação por três anos. A internação acabou e era preciso decidir o destino do jovem. 

O pedido de interdição feito pelo MP foi negado em primeira e segunda instância. Laudos médicos apontam que o jovem sofre de transtorno da personalidade não especificado. Para os magistrados de Mato Grosso, essa condição não integra as hipóteses que permitem a interdição e curatela descritas no inciso III do artigo 1.767 do Código Civil de 2002 – deficientes mentais, ébrios habituais e viciados em tóxicos. Consideraram que o jovem tem capacidade para realizar atos da vida civil. 

O MP recorreu contra essa decisão e o STJ deu provimento ao recurso para decretar a interdição requerida. Seguindo o voto da ministra Nancy Andrighi, relatora, os ministros consideraram que a sociopatia, quando há prévia manifestação de violência por parte do sociopata, colocando em risco a própria vida e a de outros, autoriza a curatela do indivíduo para que ele possa ter efetivo acompanhamento psiquiátrico, de forma voluntária ou coercitiva. 

Medicina Para decidir o caso, a ministra Nancy Andrighi mergulhou em pesquisas médicas acerca do comportamento humano que efetivamente caracteriza um sociopata ou psicopata. Segundo ela, os estudiosos do tema são unânimes ao afirmar que, como se trata de uma alteração congênita, os portadores desse distúrbio não respondem a tratamentos com medicamentos nem psicoterapia. 

A relatora constatou que a psicopatia está na zona fronteiriça entre a sanidade mental e a loucura, onde os instrumentos legais disponíveis mostram-se ineficientes, tanto para a proteção social como para a própria garantia de vida digna aos sociopatas. 

Por essa razão, ela entende que os magistrados devem buscar alternativas dentro do arcabouço legal para, de um lado, não vulnerar as liberdades e os direitos constitucionalmente assegurados a todos e, de outro, não deixar a sociedade refém de pessoas incontroláveis nas suas ações, que tendem à recorrência criminosa. 

“Na atual evolução das ciências médicas, não há controle medicamentoso ou terapêutico para essas pessoas, e a reincidência comportamental é quase uma certeza”, afirmou Nancy Andrighi. 

Legislação A relatora reconhece que o artigo 1.767 do Código Civil sujeita à interdição os deficientes mentais, ébrios e viciados em tóxicos. Ela entende que a possibilidade de interdição de sociopatas que já cometeram crimes violentos deve ser analisada sob o mesmo enfoque desse dispositivo. 

A apreciação da possibilidade de interdição civil, quando diz respeito a sociopatas, segundo Nancy Andrighi, pede medida inovadora que considere os interesses do interditando, suas possibilidades de inserção social e o respeito à sua dignidade pessoal, e, por outro lado, o interesse coletivo, que é a proteção dos indivíduos. 

Ela lembrou que o Decreto 24.559/34, que tratava da assistência e proteção à pessoa e aos bens dos psicopatas, já previa a internação compulsória dessas pessoas. A Lei 10.216/01 passou a permitir a internação psiquiátrica compulsória determinada pela Justiça, com base em laudo médico que a justifique. 

Caso a caso Estudo de um médico psiquiatra, destacado pela relatora em seu voto, aponta que os crimes espetaculares não são a regra nas atuações sociais dos psicopatas. Por outro lado, o cometimento de desvios éticos, além de uma grande variedade de pequenos ilícitos criminais e civis, são a tônica do comportamento social daqueles que têm uma personalidade psicopática. 

Diante do impossível controle da psicopatia em suas diversas manifestações e da predisposição a repetir comportamentos antissociais, Nancy Andrighi entendeu que a interdição está associada à necessidade de albergar o sociopata em rede de proteção social multidisciplinar, que inclui um curador designado, o estado-juiz, o Ministério Público, profissionais da saúde mental e outros mais que se façam necessários. 

Por fim, a ministra ressaltou que a interdição de sociopata deve ser analisada caso a caso. A constatação da sociopatia não implicará necessariamente a interdição do psicopata. Somente quanto evidenciado um histórico da prática de violência e desprezo pelas regras sociais é que fica afastada a tese de plena capacidade desse indivíduo. 

Leia aqui a íntegra do voto da ministra Nancy Andrighi 


Fonte: STJ

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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terça-feira, 18 de março de 2014

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Ex-marido será indenizado por não ser pai de crian...

PESQUISAS - DIREITO DE FAMÍLIA E SUCESSÕES: Ex-marido será indenizado por não ser pai de crian...: A mulher que trai o marido, engravida e esconde que o filho não foi gerado no casamento comete dano que justifica indenização. Já o pai bio...

Ex-marido será indenizado por não ser pai de criança. A decisão foi unânime.

A mulher que trai o marido, engravida e esconde que o filho não foi gerado no casamento comete dano que justifica indenização. Já o pai biológico da criança não pratica qualquer ilícito, nem tem a obrigação de “zelar pela incolumidade do casamento alheio”, mesmo que seja "amigo" do marido. Com esse entendimento, a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais a condenar uma mulher a indenizar seu ex-marido em R$ 30 mil por danos morais. A decisão foi unânime.
O autor do pedido relatou que havia se casado em 1994 e registrado duas crianças, em 2000 e 2009. Disse que a separação ocorreu em 2009, pois a convivência foi se tornando “insuportável” e afirmou ter descoberto não ser o verdadeiro pai do filho mais novo quando procurava documentos na residência do casal, em Ubá, e encontrou um exame de DNA.
Ele pediu então indenização à ex-mulher e ao amigo, com o argumento de que sentiu uma dor incalculável pela “infração do sagrado dever conjugal da fidelidade” e por ter sido enganado por cerca de dois anos. Pediu também pagamento por danos materiais para bancar os gastos que teve com o sustento da criança desde seu nascimento.
A versão foi contestada pela ex-mulher. Segundo ela, o relacionamento com o terceiro durou um mês, quando o casal estava temporariamente separado e vivia em locais diferentes. A mulher disse que retomou o casamento por insistência do então marido e que ele, mesmo sabendo do namoro breve, quis registrar o bebê. Já o pai biológico negou a amizade com o autor da ação, alegando ser apenas um conhecido.
Aspectos físico e moral
Na primeira instância, o pedido de indenização acabou negado. De acordo com o juízo da 1ª Vara Cível de Ubá, o ex-marido “não demonstrou que houve grave humilhação ou exposição pública da situação para que se pudesse acolher a pretensão por indenização por dano moral”. Quanto aos danos materiais, foi considerado que ele não apresentou prova de despesas com o menor.
Mas, na visão do desembargador Veiga de Oliveira, relator do recurso no TJ-MG, a indenização é adequada. “Não há dúvidas de que, no caso vertente, A. teve o dever de fidelidade violado, tanto no aspecto físico, com as relações sexuais adulterinas, quanto no aspecto moral, constante da deslealdade manifestada por M. ao esconder a paternidade de seu filho, experimentando profundo abalo psicológico e sofrimento moral”. Já o pai biológico da criança, diz, não tem dever de indenizar o homem traído. 
Fonte: Assessoria de Comunicação do TJ-MG.
Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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segunda-feira, 3 de março de 2014

CRIANÇA ENTREGUE À FAMÍLIA ADOTANTE PELA MÃE. REGULARIZAÇÃO DA ADOÇÃO.

Se a criança foi entregue ao casal adotante por deliberação da própria mãe desde o início da sua vida, em decorrência da ausência de condições materiais para sua criação, e já se encontra integrada ao lar substituto, nele deve permanecer, regularizando-se a adoção e destituindo-se por consequência a mãe biológica do poder familiar.

Fonte: TJMG ACi nº 1.0450.07.004670-8/001-Nova Ponte-MG

Por Maria da Glória Perez Delgado Sanches

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segunda-feira, 3 de fevereiro de 2014

MÃE NÃO CONSEGUE ALTERAR GUARDA DE FILHO CRIADO PELOS BISAVÓS

É bastante comum que os pais, e em especial a mãe, entregue a mãe para ser cuidada por algum tempo, até que  tenha condições financeiras para arcar com as despesas de sua criação.
O tempo passa e, mais dia, menos dia, o filho é reclamado.
Entretanto, se a criança é bem cuidada, apenas a demonstração da ausência de condições psicológicas ou financeiras, suficientes a lhe causar danos, é capaz de justificar a alteração da guarda.
  
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE GUARDA E RESPONSABILIDADE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DA GUARDA EM FAVOR DA GENITORA. GUARDA PROVISÓRIA EM FAVOR DOS BISAVÓS PATERNOS. PRESERVAR OS INTERESSES DO MENOR. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. "Os interesses das crianças devem prevalecer quando em confronto com qualquer outro, podendo o julgador verificar a real situação das partes envolvidas, especialmente em questões delicadas como a retirada de filhos de seus pais, o que não afronta ao princípio da imparcialidade". (AC n. , de Dionísio Cerqueira, Des. Rel. Carlos Prudêncio, DJ de 26-8-2002). A par disso, temos nos autos que a criança conta com 5 (cinco) anos de idade, permanecendo toda sua vida junto aos avós apelados, que detêm a guarda provisória do menor (fls. 33) desde 2006, a ruptura do vínculo existente entre o menor e os bisavós só deverá ser modificada caso conste nos autos elementos comprobatórios a descaracterizar suas condutas, além de haver vestígios de que não possuem condições psicológicas ou financeiras a ponto de causar dano ao bisneto. "A convivência da criança com seus bisavós é cercada de carinho, favorável ao seu desenvolvimento e proteção integral, pois resguarda seu bem estar, integridade física e moral, ou seja, preserva seus melhores interesses, demonstrando-se propício a permanência do infante na guarda dos apelados, conforme aponta estudo social do caso acostado nos autos". (Dr. Aurino Alves de Souza, Procurador-Geral de Justiça, fl. 236).

Fonte: TJ-SC - Apelação Cível AC 432321 SC 2009.043232-1 (TJ-SC), de 18/05/2010


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domingo, 2 de fevereiro de 2014

PARTILHA DE CONSTRUÇÃO EM TERRENO COMUM APÓS SEPARAÇÃO DE FATO

Casados sob o regime de separação de bens, o casal se separou.
Passaram-se os anos e a mulher construiu sua residência em imóvel adquirido na constância do casamento, em que passou a residir. 
Depois de outros anos, com o divórcio, o marido pleiteou a totalidade do imóvel (terreno e construção), fundamentado no regime de casamento.
O tribunal, por unanimidade, entendeu que apenas um dos cônjuges contribuiu para a construção do imóvel, vez que o autor (o marido) não se desincumbiu do ônus de provar sua contribuição para a edificação do bem.
Isso porque se a separação de fato é muito anterior à construção do imóvel, presume-se que apenas um dos cônjuges tenha contribuído para a sua implementação.

Fonte: TJDF - 6ª T. Cível; ACi nº 2005.04.1.005235-0-DF; Rel. Des. Otávio Augusto; j. 9/5/2007

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quarta-feira, 22 de janeiro de 2014

ENTREGA DA CRIANÇA AO PAI E ARREPENDIMENTO POSTERIOR DA MÃE.

Por Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

A mãe deseja entregar o filho para adoção e pretende que a criança seja criada pelo pai, não estranhos. 
O pai biológico, no hospital onde nasceu a criança, registra e acolhe o filho, que cresce em ambiente familiar propício ao seu desenvolvimento.
Arrependida, a mãe ajuíza ação para retomar a guarda (medida de afastamento do convívio familiar), recusada em primeira instância. Apela e tem seu pedido mais uma vez rejeitado.
O caso ocorreu no Estado do Rio Grande do Sul e foi analisado no voto do Desembargador Luiz Felipe Brasil Santos, acompanhado por unanimidade no julgamento da Apelação nº 70047816368/2012.
A jurisprudência tem prevalecido no sentido da manutenção do estado das coisas, para que se preserve o ambiente familiar e o equilíbrio psicológico da criança ou adolescente. 
Tal medida, entretanto, não afasta gradativa reaproximação com o infante, no futuro, se demonstrado que existem interesse e condições emocionais para tanto.

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segunda-feira, 20 de janeiro de 2014

Compra de outro imóvel com dinheiro do seguro não exclui direito real à habitação no imóvel em que companheira vivia


A compra de um imóvel por uma mulher com o dinheiro do seguro de vida de seu companheiro, com o qual viveu em união estável, não exclui o direito real de habitação dela em relação ao imóvel em que viveu com seu companheiro. Este foi o entendimento da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça para dar provimento ao Recurso Especial movido por uma mulher que, utilizando recurso oriundo do seguro de vida, comprou um novo imóvel quatro meses após a morte do companheiro.
Durante o processo de inventário, o juízo de primeira instância determinou a desocupação do imóvel do homem por sua companheira em 60 dias. A base para tal ordem foi a aplicação por analogia do artigo 1.831 do Código Civil, que garante ao cônjuge sobrevivente o direito real de habitação do imóvel em que o casal vivia, desde que este seja o único de tal natureza. A mulher recorreu, alegando que o imóvel foi pago quase integralmente durante os 14 anos de convivência do casal e pedindo o reconhecimento do direito real de habitação, mas o recurso foi rejeitado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina.
No REsp, a companheira afirma que a propriedade de outro imóvel não exclui o direito real de habitação, sob a alegação de que este é concedido ao cônjuge ou companheiro sobrevivente, “independente de qualquer condição pessoal, social ou econômica”. A defesa também apontou que o artigo 7º, parágrafo único, da Lei 9.278/96 — que garante o direito real de habitação sobre o imóvel em que o casal morava — não foi revogado expressamente ou de forma tácita com a vigência do Código Civil de 2002.
Relator do recurso, o ministro Luis Felipe Salomão afirmou que o Código Civil de 2002  deve ser aplicado ao caso porque a sucessão foi aberta em sua vigência. Como apontou o ministro, o artigo 1.790 do CC regulou a sucessão de companheiro, revogando as leis de união estável. Salomão confirmou que o artigo em questão não prevê o direito real de habitação aos companheiros, mas afirmou que a interpretação literal da norma permite a conclusão de que o cônjuge teria situação privilegiada em relação ao companheiro, “o que não parece verdadeiro pela regra da Constituição”.
Ele citou doutrina de Francisco José Cahali, para quem “a nova lei força caminho na contramão da evolução doutrinária, legislativa e jurisprudencial elaborada à luz da Constituição”, afirmando que a união estável não é um estado civil de passagem e que é reconhecida como entidade familiar no artigo 226, parágrafo 3º, da Constituição Federal, uma norma de inclusão que tem como “contrária ao seu espírito a tentativa de lhe extrair efeitos discriminatórios”.
Em relação ao caso específico, o relator disse que a compra de outro imóvel com o dinheiro do seguro de vida não exclui o direito real de habitação referente ao imóvel em que residia com seu companheiro. Para ele, “se o dinheiro do seguro não se insere no patrimônio do de cujus, não há falar-se em restrição ao direito real de habitação no caso concreto, porquanto o imóvel em questão — adquirido pela ora recorrente — não faz parte dos bens a inventariar". O caso foi decidido por maioria, após o voto-vista do ministro Marco Buzzi, que acompanhou o relator, Luis Felipe Salomão, e o ministro Antônio Carlos Ferreira, ficando vencidos os ministros Raul Araújo e Isabel Gallotti. 
Fonte: STJ.
Recurso Especial 1.249.227
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quinta-feira, 16 de janeiro de 2014

Direito a herança pode ser defendido por apenas um dos herdeiros

Por ser uma universalidade, a herança pode ser defendida por apenas um dos herdeiros, sem que haja posicionamento dos demais. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 

No caso, já enfrentado anteriormente pelo STJ e reanalisado pela Turma após embargos de divergência, doação efetuada pelo pai foi questionada por uma das herdeiras.

Três meses antes de falecer, o proprietário doou 100% de um apartamento, seu único bem, a sua companheira. Após o falecimento, a filha entrou com uma ação anulatória de doação. Em seu pedido, solicitou a nulidade da doação no tocante a 50% do imóvel, uma vez que existiam herdeiros necessários.

O juiz de primeiro grau reduziu a doação para 25% do valor do imóvel. O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro considerou que a doação seria válida e eficaz com referência a 75% do valor do bem doado, perdendo sua validade nos 25% que seriam de direito da filha do doador. Segundo o TJRJ, a autora não seria parte legítima para defender os interesses do irmão, também herdeiro necessário.

Meação Ao analisar o caso pela primeira vez, o então relator, ministro Jorge Scartezzini, levou em consideração o direito à meação decorrente de união estável, o que restringiria o alcance de doação a 50% de imóvel. A outra parte do bem já seria da companheira. Porém, o fundamento da meação não foi apreciado nas instâncias originárias, o que justificaria a reanálise da questão.

Para o ministro Raul Araújo, atual relator do processo, a controvérsia a ser analisada nos autos diz respeito a duas questões: a pretensão da filha na redução da doação à metade do bem, excluído o percentual indisponível que cabe aos herdeiros necessários, e a redução a 25%, uma vez que só um dos filhos reclamou a sua parte.

O relator esclareceu que, de acordo com o Código Civil de 1916, em vigor na época dos fatos, e de ampla jurisprudência, o doador poderia dispor de apenas 50% de seu patrimônio e não de sua totalidade, uma vez que existem herdeiros necessários.

Legitimação concorrente Para o ministro, a tese de que a filha pode requerer a nulidade da doação apenas sobre sua parte, vinculando a impugnação do percentual destinado a seu irmão a um questionamento deste, também não pode ser acolhida.

Segundo Raul Araújo, trata-se de legitimação concorrente, ou seja, “o direito de defesa da herança pertence a todos os herdeiros, não exigindo a lei reunião de todos eles para reclamá-lo judicialmente contra terceiro”.

“Sendo a herança uma universalidade, sobre ela os herdeiros têm partes ideais, não individualizadas em relação a determinados bens ou parte destes, até a partilha, de maneira que, ainda que não exerça posse direta sobre os bens da herança, cada herdeiro pode defendê-los em juízo contra terceiros, sem necessidade de agir em litisconsórcio com os demais herdeiros”, esclareceu.

Com a decisão, o primeiro acórdão foi modificado. A doação foi considerada válida e eficaz no tocante a 50% do imóvel. 

Fonte: STJ

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quarta-feira, 8 de janeiro de 2014

OAB apresenta ADI para garantir pensão a menores sob guarda

O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal contra o artigo 16, parágrafo 2º, da Lei 8.213/1991, que veda a menores de idade sob guarda de pensionáveis o direito à pensão junto ao Instituto Nacional do Seguro Social. A redação do trecho questionado na ADI 5.083 foi dada pela Lei 9.528/1997, e aponta que “o enteado e o menor tutelado equiparam-se a filho mediante declaração do segurado e desde que comprovada a dependência econômica na forma estabelecida no Regulamento”.
O Pleno do Conselho Federal acolheu por unanimidade a sugestão apresentada pelo advogado catarinense Ruy Samuel Espíndola, para quem a pensão por morte do guardião é fundamental para um menor sob guarda, uma vez que este depende de assistência moral, material e educacional. Já o presidente nacional da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, afirmou que a norma atual é “um evidente retrocesso social, infringindo princípios constitucionais básicos como o da dignidade da pessoa humana, o da proteção integral da criança e do adolescente e o da proteção da confiança”.
Na petição inicial da ADI, que tem como relator o ministro Dias Toffoli, a Ordem afirmou que também foram violados os princípios da segurança jurídica, do Estado Democrático de Direito e da máxima eficácia e efetividade das normas definidoras de direitos fundamentais. De acordo com o texto, a inconstitucionalidade decorre da supressão, após a Lei 9.528, da possibilidade de o menor sob guarda ser beneficiado em caso de morte de seu guardião. Além disso, segundo a OAB, a pensão por morte do segurado é um “direito previdenciário conquistado e garantido” com base no artigo 227, parágrafo 3º, inciso II, da Constituição, “não podendo sofrer retrocessão” por meio da Lei 9.528.
Quatro fundamentos de inconstitucionalidade são levantados na ação, sendo um a violação ao princípio constitucional da proibição do retrocesso social, pois a retirada da proteção do menor sob guarda não foi acompanhada por medida compensatória, com perda de conquista social estabelecida pelo legislador à classe de hipossuficientes. A OAB também citou violação ao princípio da isonomia, consequência do uso de expressão ilegítima (menor sob guarda), contrastando com normas que garantem especial tutela à criança e ao adolescente, especialmente aos que estão sob guarda.
A ADI também menciona violação ao princípio constitucional da proporcionalidade, uma vez que a medida é muito danosa a crianças e adolescentes, ocasionando mal maior do que aquele que busca evitar, a fraude à Previdência Social, algo que pode ser resolvido por outras vias. Por fim, a OAB apontou violação aos princípios e regras constitucionais e às convenções internacionais que versam sobre a proteção prioritária, especial, integral e efetiva de crianças e adolescentes. 
Fonte: OAB
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