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domingo, 10 de fevereiro de 2013

Caso Goldman: Plenário decide que direito de família não pode ser discutido em HC



O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) confirmou nesta quinta-feira (7) jurisprudência segundo a qual não é cabível a utilização de habeas corpus para sanar questões relativas a direito de família, como a guarda de menores, por exemplo. O entendimento foi ratificado durante...
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