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quarta-feira, 4 de dezembro de 2013

É POSSÍVEL A UTILIZAÇÃO DO SOBRENOME DO COMPANHEIRO. MAIS FÁCIL É CASAR.

Mudança em sobrenome de companheiro exige comprovação prévia da união estável

A adoção do sobrenome de companheiro ou companheira na união estável depende de comprovação prévia da relação. A decisão é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar recurso de um casal de Minas Gerais que pretendia alterar registro civil de nascimento, para incluir o patronímico de família ao sobrenome da companheira.

O casal alegou judicialmente que já vivia em união estável desde 2007 e tinha uma filha. Eles ainda não haviam oficializado a união porque havia pendências de partilha do casamento anterior, motivo relacionado às causas suspensivas do casamento previsto pelo Código Civil de 2002. Segundo o inciso III do artigo 1.523, o divorciado não deve se casar ...(clique em "mais informações" para ler mais)

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