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terça-feira, 15 de janeiro de 2013

Mudança de endereço do menor (ainda que durante o trâmite do processo) muda também a comarca da ação


Mudança de domicílio das partes permite que a ação de guarda tramite em nova comarca

O princípio do melhor interesse do menor prevalece sobre a estabilização de competência relativa. Assim, a mudança de domicílio das partes permite que o processo tramite em nova comarca, mesmo após seu início. A decisão é da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Na origem, trata-se de

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