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terça-feira, 17 de setembro de 2013

MESMO SEM REGISTRO NO BRASIL, CASAMENTO REALIZADO NOS EUA É VÁLIDO E EX-CÔNJUGES DEVEM PARTILHAR BENS

Casamento foi considerado legal mesmo sem registro no Brasil. Juíz determinou partilha de bens adquiridos durante o matrimônio

A 7ª câmara de Direito Privado do TJ/SP julgou recurso de apelação e entendeu existente e válido casamento realizado nos EUA, mesmo sem registro no Brasil. Também determinou a partilha de três dos quatro imóveis adquiridos durante o matrimônio.

A parte recorreu ao TJ alegando que o pedido de divórcio seria juridicamente impossível, uma vez que
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