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terça-feira, 7 de agosto de 2012

DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO EM SUBROGAÇÃO A BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VIRAGO, BEM COMO DECORRENTE DE DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA.

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIVÓRCIO DIRETO LITIGIOSO. REGIME DE SEPARAÇÃO DE BENS. BENS ADQUIRIDOS DURANTE O CASAMENTO EM SUBROGAÇÃO A BENS PERTENCENTES EXCLUSIVAMENTE AO CÔNJUGE VIRAGO, BEM COMO DECORRENTE DE DIREITO SUCESSÓRIO. PARTILHA. INVIABILIDADE. INAPLICABILIDADE DO ENUNCIADO N.º 377, DA SÚMULA DO STF. INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS. INOVAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO. INVIABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

1. O fato de os cônjuges terem pactuado o regime de separação dos bens (fls. 09) não impede a comunicação dos aquestos, para o efeito de dividir os bens adquiridos depois do casamento, consoante o Enunciado n.º 377, da Súmula do STF , desde que comprovado o esforço comum para a aquisição dos mesmos.

2. Todavia, se os bens que se pretende sejam partilhados, foram adquiridos em subrogação aos bens particulares e em razão de direito hereditário de um dos cônjuges, há de se afastar, no caso, a aplicação do entendimento sumulado pelo egrégio STF.
3. Se o pedido de indenização por benfeitorias não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, é vedado à parte inovar em sede de apelação, sob pena de supressão de instância. 
4. Recurso improvido. Sentença mantida.

(Acórdão n. 599423, 20090310126864APC, Relator ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS, 4ª Turma Cível, julgado em 13/06/2012, DJ 04/07/2012 p. 160)

5 comentários:

Nielly Nery disse...

Estou separada ha dois anos, mas permaneço casada pq o meu ex se negou a comparecer para separação consensual... temos tres filhos, dos quais estou cuidando e amparando financeiramente sozinha durante todo este periodo, sem intenção de reatar, gostaria de saber onde posso ir para dar entrada a o processo de separação nestas contições atraves da defensoria pública em aparecida de goiânia ou goiânia. se possível me enviem esta informação por e-mail nyknoxx@hotmail.com

Nielly Nery disse...

Estou separada ha dois anos, mas permaneço casada pq o meu ex se negou a comparecer para separação consensual... temos tres filhos, dos quais estou cuidando e amparando financeiramente sozinha durante todo este periodo, sem intenção de reatar, gostaria de saber onde posso ir para dar entrada a o processo de separação nestas contições atraves da defensoria pública em aparecida de goiânia ou goiânia. se possível me enviem esta informação por e-mail nyknoxx@hotmail.com

maria da glória perez delgado sanches disse...

Olá, Nielly, boa noite!

Hoje há o divórcio direto. Isso significa que, se um dos cônjuges quiser se divorciar, ainda que o outro não queira, o divórcio é automático.
Você está com as crianças e elas têm o direito aos alimentos. Ingresse com a ação de divórcio, cumulada com o pedido de alimentos e a regulação das visitas.
A Defensoria Pública exige o cumprimento de determinados requisitos, em especial a de São Paulo. Tais requisitos relacionam-se com a situação de incapacidade financeira do assistido.
Se não tem condições de pagar um advogado, tente, primeiro, a Defensoria ou os escritórios-escolas das faculdades de Direito de sua cidade.
Um grande abraço e boa sorte!

Conheça mais. Faça uma visita aos blogs disponíveis no meu perfil: artigos e anotações sobre questões de Direito, português, poemas e crônicas ("causos"): http://www.blogger.com/profile/14087164358419572567. Esteja à vontade para perguntar, comentar, questionar ou criticar. Acompanhe.Terei muito prazer em recebê-lo.

Você pode acompanhar as publicações seguindo os blogs (Seguidores) ou sendo um membro (Seja um membro). Também existe a opção seguir por e-mail (Follow by Email).
Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week!

Estarei em férias até 6 de janeiro.
Desejo, desde já, um excelente ano novo, pleno de realizações!

Maria da Glória Perez Delgado Sanches
Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

Anônimo disse...

Estou separada ha dois anos, mas permaneço casada pq o meu ex se negou a comparecer para separação consensual... temos tres filhos, dos quais estou cuidando e amparando financeiramente sozinha durante todo este periodo, sem intenção de reatar, gostaria de saber onde posso ir para dar entrada a o processo de separação nestas contições atraves da defensoria pública em aparecida de goiânia ou goiânia.
Nielly

maria da glória perez delgado sanches disse...

Bom dia, Nielly!

Hoje não é necessário o consentimento para a ação de divórcio.
Se estiver dentro das condições, você pode obter um defensor dativo e ajuizar a ação.
Esteja à vontade. Um grande abraço e boa sorte.

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO

ITANHAÉM, MEU PARAÍSO
Um lugar pra gente ser feliz.

Quem sou eu

Minha foto

Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

MARQUINHOS, NOSSAS ROSAS ESTÃO AQUI: FICARAM LINDAS!

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