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terça-feira, 7 de agosto de 2012

Lei avança ao regulamentar função de conselheiros tutelares



Foi sancionada, pelo presidente da República em exercício, Michel Temer, a Lei 12.696, de 25/7/2012, que altera diversos dispositivos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). As mudanças trazem avanços, mas deixam lacunas que podem dificultar a aplicação da Lei. 
Dentre as alterações, está o artigo 134 que garante direitos trabalhistas básicos aos conselheiros tutelares da criança e do adolescente, tais como: cobertura previdenciária, gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 do valor da remuneração mensal, licença-maternidade, licença-paternidade e gratificação natalina. 

Outro ponto importante a ser destacado é o artigo 135 que trata do processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar. A partir de agora, as eleições terão data unificada em todo o território nacional e ocorrerão no primeiro domingo do mês de outubro do ano subsequente ao da eleição presidencial. 



A Coordenadora do Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça da Infância e Juventude (CAOPJIJ) de Minas Gerais, promotora Andrea Carelli, aponta alguns avanços da nova Lei principalmente no que se refere ao reconhecimento dos direitos sociais dos conselheiros. “Antigamente, o ECA não falava nada sobre os direitos dos conselheiros tutelares e a sua remuneração era facultativa”, completa.

 De acordo com a coordenadora, a unificação da data de posse de todos os conselheiros em âmbito nacional será importante na definição das datas de realização dos cursos. “Antes, cada município fazia eleição na data que queria. Corríamos o risco de fazer uma qualificação com o conselheiro e logo depois ele sair. Agora podemos padronizar nosso processo de qualificação que será realizado no início de cada mandato”, ressalta. 

SEM TRANSIÇÃO 

Andrea explica que, mesmo com todos os avanços, a Lei mantém lacunas graves que poderão comprometer o trabalho do Poder Judiciário. A principal brecha diz respeitos a não definição dos atos de disposição transitórios que cuidam da passagem da Lei antiga para a Lei sancionada ontem. Não está expresso, por exemplo, se os direitos trabalhistas deverão ser garantidos imediatamente ou a partir do próximo mandato dos novos conselheiros. 

“Alguns municípios vão pagar e outros não. A lei deixou um buraco para ser resolvido no Judiciário. Vamos ficar discutindo essas lacunas ao invés de efetivar a garantia pelos direitos da criança e do adolescente”, completa.

A promotora menciona também que há uma falha na Lei quanto à transição dos mandatos que antes eram de apenas três anos. “Vários mandatos vão acabar antes da próxima eleição. Irão fazer uma eleição provisória ou prorrogar o mandato dos conselheiros até a próxima eleição que ocorrerá em 2015?” questiona.  

Andrea adianta que será montado um grupo para tentar criar um entendimento único sobre essas questões no âmbito do Ministério Público. “O problema é que serão apenas sugestões para o entendimento da jurisprudência o que não vinculará o entendimento dos promotores. Mais uma vez a legislação se coloca contra o Judiciário”, critica a coordenadora. 

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

Pergunte, comente, critique, ok? A casa é sua e seu comentário será sempre bem-vindo.

Maria da Gloria Perez Delgado Sanches

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