DEVEDOR DE PENSÃO ALIMENTÍCIA PODE TER NOME INCLUSO NO SERASA E SPC

Dia 18, sexta-feira, entra em vigor o novo CPC. Com ele, aperta-se o cerco ao devedor de alimentos, seja a pensão alimentícia devida à família, sejam os alimentos devidos por ato ilícito.

Isso porque tanto pode o devedor ter seus bens penhorados; ser levado à prisão, de um a três meses; ter os valores descontados em folha de pagamento e, ainda, ter seu nome negativado. 

STJ determina inclusão de devedor de pensão alimentícia no Serasa e...

VALORES DE FGTS DURANTE CASAMENTO DEVEM SER PARTILHADOS EM CASO DE DIVÓRCIO

Durante casamento com comunhão parcial de bens, os valores recebidos pelo cônjuge trabalhador e destinados ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) integram o patrimônio comum do casal e, dessa forma, devem ser partilhados em caso de divórcio. O entendimento foi estabelecido pelos ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de ação que discutia partilha de imóvel por...