Se para a
instituição de condomínio das quotas-partes que caberão aos herdeiros, havendo
mais de um bem imóvel, não concordarem os herdeiros comodamente com a divisão,
haverá ofensa ao Art. 2019 do Código Civil, a determinação judicial que
reconhece a impossibilidade de hasta pública no próprio inventário, mesmo que o
magistrado possibilite a alienação através de hasta pública a ser providenciada
pelos próprios herdeiros, com a extração de alvará para tal, devendo a venda
ser judicial, no próprio inventário, não concordando os herdeiros com a...
Informações jurídicas do jeito que você compreende. Anotações, artigos, jurisprudência e julgados para entender o Direito. Direito de família e sucessões: pensão alimentícia, curatela, divórcio, interdição, herança, inventário e partilha, emancipação etc.
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quinta-feira, 21 de março de 2013
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