A DOAÇÃO DE BEM IMÓVEL DEVE, PARA PRODUZIR EFEITOS, SER FEITA POR ESCRITURA PÚBLICA OU INSTRUMENTO PARTICULAR. Quanto ao estado de comunhão universal, este não perdura após a separação de fato, bem como não se dividem as obrigações assumidas por cada um.

A doação de bem imóvel inexiste na formal verbal. Deve, para produzir efeitos, ser feita por escritura pública ou instrumento particular. Quanto ao estado de comunhão universal, este não perdura após a separação de fato, bem  como  não  se dividem as obrigações assumidas por cada  um.  

OPO,  irresignado com a sentença  (fls.  214/220)  proferida  nos  autos  da  "ação  de separação litigiosa"  ajuizada em seu desfavor por  BGO,  que  julgou  procedente  o  pedido  inicial, decretando o divórcio do casal e afastando a partilha de bens, por entender que o bem imóvel disputado é incomunicável, interpôs-lhe recurso de apelação (fls. 244/266).
Nas razões do recurso, o apelante, após breve relato dos fatos, busca, em preliminar, a cassação da sentença, sob o  argumento  de  ter  havido  julgamento  extra  petita  ao  ser decretado o ...(clique em "mais informações" para ler mais)