LEI 4.950-A E A SÚMULA VINCULANTE Nº 4: SALÁRIO NÃO PODE SER ESTIPULADO EM MÚLTIPLOS DO MÍNIMO

Lei 4.950-A e a Súmula Vinculante nº 4: Salário não pode ser estipulado em múltiplos do mínimo

A Constituição não permite o uso do salário mínimo para vinculação de qualquer fim, inclusive de outros vencimentos. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho de Goiás (TRT-18) deu provimento a Recurso Ordinário apresentado por uma indústria química e proibiu a estipulação de múltiplos do salário mínimo como base salarial, seguindo o inciso IV do artigo 7º da Constituição.

A Lei 4.950-A, de 1966, estipulava o piso de seis salários mínimos para profissionais formados em Engenharia, Arquitetura, Química, Agronomia e Veterinária. Porém, o desembargador Gentil Pio, relator, apontou que a...(clique em "mais informações" para ler mais)

norma não foi acolhida pela Constituição. Ele menciona a Súmula Vinculante 4, do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual salvo em casos previstos pela Constituição o salário mínimo não poderá ser utilizado como indexador de base para o cálculo de vantagem do empregado.

Seguindo o voto do relator, a 1ª Turma reformou a decisão de primeira instância e isentou a empresa do pagamento de diferenças salariais. O processo foi ajuizado por um químico que questionava o salário pago ao ser contratado pela empresa.

Segundo ele, o valor era inferior ao determinado pela Lei 4.950-A/1966. A empresa, além de mencionar a tese de que a Constituição não acolheu a lei, ressaltou que houve mudança no salário mínimo nacional entre o edital e a contratação do funcionário, e que não poderia prever com antecedência a alteração do piso. 

Fonte: TRT-18

Respeite o direito autoral.

Gostou? Faça uma visita aos blogs. É só clicar nos links:

http://gramaticaequestoesvernaculas.blogspot.com/

http://mg-perez.blogspot.com.br/

http://producaojuridica.blogspot.com/

e outros mais, em https://plus.google.com/100044718118725455450/about

Esteja à vontade para perguntar, comentar ou criticar.

Um abraço!

Thanks for the comment. Feel free to comment, ask questions or criticize. A great day and a great week! 

Maria da Glória Perez Delgado Sanches