DIVÓRCIO CONSENSUAL NO EXTERIOR AGORA PODE SER AVERBADO DIRETO NO CARTÓRIO. NSCGJ. Provimento. Da averbação

Sentença estrangeira de divórcio consensual já pode ser averbada diretamente em cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, sem a necessidade de homologação judicial do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A nova regra está no Provimento n. 53, de 16 de maio de 2016, editado pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi.

Com a decisão, a Corregedoria do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) regulamenta a averbação direta de sentença estrangeira de divórcio, atendendo à nova redação do artigo 961, parágrafo 5º, do novo Código de Processo Civil: “a sentença estrangeira de divórcio consensual produz efeitos...

RECONHECIMENTO DE PATERNIDADE CRESCE 71% EM SÃO PAULO

A edição pela Corregedoria Nacional de Justiça do Provimento 16, que permite o reconhecimento da paternidade tardia em cartórios, fez com que a busca por tal procedimento aumentasse 71% em São Paulo entre 2011 e 2012. Em 2011, São Paulo registrou 6.503 reconhecimentos de paternidade, sempre por via judicial. Em 2012, já com o Provimento 16 em vigor, foram 8.021 reconhecimentos em cartórios e 3.099 por via judicial. Durante o primeiro semestre de 2013, foram 6.650 reconhecimentos, sendo 4.089 através do Provimento 16 e 2.561 por via judicial. 

Com a regra, o reconhecimento depende apenas da...(clique em "mais informações" para ler mais)