HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO SUBSTANCIAL.

Registro do Acórdão Número : 606510

Data de Julgamento : 30/05/2012

Órgão Julgador : 4ª Turma Cível

Relator : FERNANDO HABIBE

Disponibilização no DJ-e: 06/08/2012 Pág. : 127 

Ementa

HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO SUBSTANCIAL.  COMPROVADO O PAGAMENTO DE PARTE SUBSTANCIAL DO DÉBITO, BEM COMO A BOA-FÉ DO ALIMENTANTE EM MANTER EM DIA A PENSÃO, APESAR DAS INCERTEZAS QUE ENFRENTA COMO PROFISSIONAL AUTÔNOMO, NÃO SE JUSTIFICA A ORDEM DE PRISÃO. Decisão CONCEDER A ORDEM, UNÂNIME CONCESSÃO, HABEAS CORPUS, LIBERDADE, PRISÃO CIVIL, DEVEDOR, ALIMENTOS, FILHO, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, RELEVÂNCIA, DESEMPREGO, ALIMENTANTE, NECESSIDADE, CONTRADITÓRIO, PROVA, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, PRESTAÇÃO VENCIDA, COAÇÃO ILEGAL, DESEMPREGADO. SEGREDO DE JUSTIÇA. HABEAS CORPUS. PRISÃO. ALIMENTOS. PAGAMENTO SUBSTANCIAL.  Comprovado o pagamento de parte substancial do débito, bem como a boa-fé do alimentante em manter em dia a pensão, apesar das incertezas que enfrenta como profissional autônomo, não se justifica a ordem de prisão. (Acórdão n. 606510, 20120020086226HBC, Relator FERNANDO HABIBE, 4ª Turma Cível, julgado em 30/05/2012, DJ 06/08/2012 p. 127) fonte: TJDF