REVELIA NÃO SE OPERA EM AÇÃO QUE TRATA DE DIREITOS INDISPONÍVEIS DE MENORES

A câmara entendeu que havia necessidade de nomeação de curador especial ao réu revel, uma vez que os autos tratam de direitos indisponíveis

Uma ação que buscava negativa de paternidade e anulação de registro civil, formulada por uma jovem na Capital, teve sua sentença de procedência  anulada e deverá voltar à fase de instrução por determinação da 1ª Câmara de Direito Civil do TJ, em matéria sob a relatoria da desembargadora substituta Denise de Souza Luiz Francoski. Ela considerou que houve cerceamento de defesa em prejuízo do suposto pai, uma vez que, além de ter sido julgado à revelia, houve indeferimento de pedido para realização de exame de DNA.

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DIVÓRCIO DIRETO. NOME DE CASADO. OPÇÃO.

Órgão	6ª Turma Cível
Processo N.	Apelação Cível 20110310241315APC
Apelante(s)	C. J. S. L.
Apelado(s)	J. V. L. S.
Relator	Desembargador JAIR SOARES
Revisor	Desembargador JOSÉ DIVINO DE OLIVEIRA
Acórdão Nº	603.302

  

E M E N T A

 DIVÓRCIO DIRETO. NOME DE CASADO. OPÇÃO.

1 – No divórcio direto, é facultado ao cônjuge manter o sobrenome de casado. (Cód. Civil, art. 1.571, § 2º).

2 – Decretado o divórcio direto do casal, não tendo havido discussão sobre culpa na separação, deve-se assegurar ao cônjuge o direito de optar por manter ou não o nome de casado.

3 – Apelação provida.