ACÓRDÃO. Declaratória de inexistência de filiação legítima cc anulação de registro civil. Vínculo biológico. Adoção. Ruptura do vínculo familiar. Filiação socioafetiva

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Registro: 2012.0000366129

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 9188167-

67.2008.8.26.0000, da Comarca de São José do Rio Preto, em que são apelantes

LBP e SMP, é apelado UPAS.

ACORDAM, em 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de

São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Deram provimento parcial ao recurso, nos

termos que constarão do acórdão. V. U.", de conformidade com o voto do Relator,

que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores ALVARO

PASSOS (Presidente) e LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ.

São Paulo, 31 de julho de 2012. 

José Joaquim dos Santos

RELATOR

Assinatura EletrônicaPODER JUDICIÁRIO

Voto nº 10568

Apelação Cível nº 9188167-67.2008.8.26.0000

Apelante: L. B. D. P.

Apelado: U. P. D. A. S.

Juiz: Dr. Paulo Marcos Vieira

Origem: 2ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto

Apelação Declaratória de inexistência de filiação legítima

cc anulação de registro civil. Manutenção da sentença em

relação à primeira apelante. Falta de interesse na lide.

Reconhecimento da existência de interesse da segunda

apelante. Expectativa de tornar-se herdeira legítima no caso

de provimento dos pedidos iniciais. Acolhimento parcial

do apelo.

Mérito. Possibilidade do julgamento. Aplicação do art. 515,

§3º, do CPC. Conhecimento de que não havia vínculo

biológico. Inexistência de vício de consentimento quando

da realização do registro de nascimento. Provas nos autos

de que a sociedade tinha a apelada como filha dos

falecidos. Reconhecimento da maternidade até em

testamento. A observância do procedimento de adoção

para proteger a criança e não para o seu prejuízo em caso

de descumprimento. A ruptura do vínculo familiar

consistiria em grave prejuízo à dignidade da apelada.

Improcedência dos pedidos iniciais. Manutenção do ônus

de sucumbência.

Trata-se de recurso de apelação interposto

contra a r. sentença de fls. 186/190, de relatório adotado, que, em

acolhimento ao parecer emitido pelo Ministério Público, declarou extinta,

sem resolução do mérito, a ação declaratória de inexistência de filiação

legítima cc anulação de registro civil, nos termos do art. 267, VI, do CPC.

As vencidas foram condenadas a pagar custas,

despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 1.050,00,

corrigidos da fixação, observado o disposto na lei nº 1.060/50.

Apelam as autoras a fls. 192/203. Asseveram

que a ação destina-se ao reconhecimento da falsidade ideológica constante

no registro de nascimento da apelada, não de negatória de paternidade.

Dizem que existiu falsa declaração no registro, pois não foi obedecido o

indispensável processo de adoção, tornando ilegítima a filiação. Aduzem

que são partes legítimas neste processo por possuírem direito sucessório

aos bens deixados por O., juntando jurisprudência a respeito. Defendem a

ilegalidade da “adoção à brasileira” e que não se pode considerar a apelada

filha dos falecidos tendo em vista a inexistência de procedimento de

adoção.

O apelo foi recebido a fls. 203.

Contrarrazões a fls. 205/229.

Parecer do Ministério Público em segunda

instância a fls. 235/238, pelo parcial provimento do apelo.

É o relatório.

As apelantes visam, por questões sucessórias,

obter a declaração judicial de que a apelada não é filha do casal que

efetuou o registro de nascimento desta, já que o fizeram sabendo que a

criança era filha biológica de outrem. Em suma, buscam a desconstituição

do reconhecimento de filiação da apelada.

Faz-se imperioso o destaque de importantes

trechos do parecer do doutro Procurador de justiça:

“Inicialmente anote-se que há a ação prevista no

art. 1.601 do CC, pela qual o marido pode refutar a

paternidade dos filhos nascidos de sua mulher, sendo que

para esta ação só o marido tem legitimidade. E a ação

declaratória de nulidade de registro de nascimento, que

pode ser proposta se tiver havido erro ou falsidade do

declarante, quando do assento de nascimento (art. 1.604,

CC e art. 113 da LRP). No presente caso, como óbvio, se

está frente à última das ações aqui referidas. Podem

propor esta ação o próprio pai, mesmo que seja ele quem

prestou as declarações erradas ou falsas (Sílvio de Salvo

Venosa, “Direito Civil Direito de Família”, 4ª Ed. Atlas,

ps. 313, nota 3), o registrado ou qualquer pessoa

interessada (Washington de Barros Monteiro, “Curso de

Direito Civil”, 2º Vol., 15ª Ed. Saraiva, p. 224).

Obviamente o sucessor dos pais constante no

registro tem interesse em ver anulado o assento de

nascimento.

Portanto, é necessário ver se excluída U. da

Sucessão de L. e de O. as autoras (L. B. D. P. e S. M. D.

P.) herdariam.

L. B. D. P. foi casada com I. C. D. P (fls. 28), que

era irmão de O. C. D. P. (fls. 15).

(...), portanto, como O. faleceu depois de I., não

havia como I. suceder a O., e, não tendo I. sucedido a O,

e, como o parentesco por afinidade se extingue com a

dissolução do casamento (art. 1.595, §2º, CC), é certo

que L. não é sucessora de O.

Portanto, é óbvio que L. não tem legitimidade para

a presente ação.

(...)

S. M. é colateral em 3º grau de O., pois é filha de I.,

que é irmão de O., portanto, se U. [a apelada] for excluída

da sucessão de Oracy, S. M. é que sucederá a O.

(...)

Não estando demonstrado que O. sucedeu L. é

óbvio que não há prova que S. M. é sucessora de L.. pois

ela só seria sucessora de L., caso O. tivesse recebido os

bens deixados por L.

Deste modo, S. M. é parte legítima para pedir a

declaração de nulidade da filiação de U. com relação a O.,

mas não é com relação a L.”.

O parecer ministerial merece parcial acolhida,

pois além de herdeira testamentária da falecida, S. M. D. P. era também

sobrinha dela, assim, excluída a apelada da sucessão, ela se tornaria

herdeira legítima, por isso há legitimidade de parte apenas de S. M. D. P.

ante o fato de sua tia possuir ou não uma filha, por possuir interesse

econômico neste deslinde.

Esse entendimento foi observado pelo STJ:

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL.

FAMÍLIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE

FILIAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. LEGITIMIDADE

ATIVA. SUPOSTOS IRMÃOS. RAZÕES DO

REGIMENTAL INSUFICIENTES PARA ALTERAR O

JULGADO. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS

PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

1. A ação declaratória de inexistência de filiação,

cumulada com anulação de registro, em virtude de

falsidade ideológica, pode ser pleiteada por quem tenha

legítimo interesse econômico e moral na demanda, dentre

eles, os supostos irmãos do réu. Precedentes específicos.

2. Decisão agravada mantida pelos seus próprios

fundamentos.

3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

(AgRg no REsp 1170148/RS, Rel. Ministro PAULO DE

TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em

15/03/2012, DJe 21/03/2012).

Direito processual civil. Família. Ação negatória de

paternidade.

Descaracterização. Pedido formulado. Anulação de

registro de nascimento. Legitimidade ativa.

- Na ação negatória de paternidade, prevista no art. 1.601,

do CC/02, o objeto está restrito à impugnação da

paternidade dos filhos havidos no casamento, e a

legitimidade ativa para sua propositura é apenas do

marido, que possui o vínculo matrimonial necessário para

tanto. Na hipótese, contesta-se a paternidade de filho

concebido fora do matrimônio, o que aponta a inadequada

incidência do art.1.601, do CC/02 à espécie.

- O pedido de anulação de registro de nascimento,

fundamentado em falsidade ideológica do assento,

encontra amparo na redação do art.

1.604, do CC/02, cuja aplicação amolda-se ao pedido

exposto na exordial.

- Não se tratando de negatória de paternidade, mas de

ação declaratória de inexistência de filiação, por alegada

falsidade ideológica no registro de nascimento, não

apenas o pai é legítimo para intentá-la, mas também

outros legítimos interessados.

Recurso especial conhecido e provido.

(AgRg no REsp 939.657/RS, Rel. Ministra NANCY

ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2009,

DJe 14/12/2009).

Este não é caso de ação negatória de

paternidade, na qual é impugnada a paternidade dos filhos havidos no

casamento, consoante o art. 1.601, do CC, cuja legitimidade ativa para a

propositura é apenas do marido; a questão levantada foi a existência de

falsidade ideológica no registro, sendo aqui discutida a falsidade ou erro do

assento, conforme o art. 1.604, do CC, o que torna os interessados partes

legítimas, neste caso, apenas uma das apelantes, como indicado.

Dessa forma, dá-se parcial provimento ao

recurso para reconhecer a legitimidade ativa da apelante S. M. D. P.,

apenas no concernente à existência ou não de filiação legítima frente à

falecida O. C D. P.

Ademais, não se pode falar em coisa julgada, por

ter sido julgada extinta sem resolução de mérito a “ação declaratória de

negativa de paternidade”, em que se pleiteava a negativa de paternidade e

não a declaração de inexistência de filiação legítima, o ora perseguido.

Não havendo necessidade de serem colhidas

provas, visto que a alegação é questão exclusivamente de direito, qual

seja, a legitimidade da filiação consequente da chamada “adoção à

brasileira”, passa-se ao julgamento do mérito, consoante o art. 515, §3º, do

CPC.

Destaque-se que em inicial de outro processo

(fls. 16/24), a apelada indicou declaração de parentes que a tinham como

“filha adotiva” dos falecidos, mostrando conhecimento a respeito de ter sido

registrada mesmo sem ser descendente biológica daqueles que a criaram

como filha.

A sociedade e os familiares tratam a apelada

como filha do casal que a registrou, tendo até mesmo a apelante indicado a

apelada como filha de O., quando declarou o óbito de sua tia (fls. 103).

Cientes de não possuírem ligação biológica com

criança, o falecido casal reconheceu voluntariamente a

maternidade/paternidade de U. e, embora fugindo das exigências legais

referentes ao procedimento de adoção, a infante foi registrada como filha

deles, sem qualquer vício de consentimento, porquanto em seu testamento

(fls. 29/30), a Sra. O. C. D. P. deixou a importante declaração: “(...) Que

dessa união matrimonial a testadora teve uma (1) filha de nome U. P. D. A.,

(...); que a testadora tem como única herdeira necessária sua filha U. P. D.

A. (...)”.

Por mais de 34 anos a testadora não apenas

cuidou da apelada como filha, pois como se vê na disposição de última

vontade, a apelada era filha para todos os efeitos, não importando a

questão biológica, em decorrência dos laços de afeto existentes entre elas.

Inexiste, portanto, vício no assento lavrado.

Conclui-se pelas provas juntadas que foi aperfeiçoado um ato jurídico

perfeito, com a livre manifestação de vontade do declarante, apoiada por

sua então companheira, não havendo nem mesmo alegação nesta lide de

vício capaz de nulificar o registro de nascimento da apelada, tais como, o

induzimento da mãe a erro por desconhecer a origem genética da criança

ou a existência de condutas reprováveis anteriores à firmação do registro

contestado.

Nítida a existência do afeto, com o

reconhecimento público do vínculo familiar mantido, sendo o caso de uma

relação socioafetiva mantida por mais de 30 anos e que não pode ser

rompida, até mesmo porque o procedimento de adoção, neste caso

inobservado, serve para proteger o menor.

Qualquer pessoa sofreria enormes prejuízos à

sua dignidade se de um instante para outro não fosse mais considerada

filha de alguém que por anos foi o indivíduo mais importante de sua vida e

uma peça importante para a formação do seu caráter e identidade.

Imperioso o destaque de primoroso julgado do

STJ a esse respeito:

Direito civil. Família. Recurso Especial. Ação de anulação

de registro de nascimento. Ausência de vício de

consentimento.

Maternidade socioafetiva. Situação consolidada.

Preponderância da preservação da estabilidade familiar.

(...), registrou filha recém-nascida de outrem como sua.

- A par de eventual sofisma na interpretação conferida

pelo TJ/SP acerca do disposto no art. 348 do CC/16, em

que tanto a falsidade quanto o erro do registro são

suficientes para permitir ao investigante vindicar estado

contrário ao que resulta do assento de nascimento,

subjaz, do cenário fático descrito no acórdão impugnado,

a ausência de qualquer vício de consentimento na livre

vontade manifestada pela mãe que, mesmo ciente de que

a menor não era a ela ligada por vínculo de sangue,

reconheceu-a como filha, em decorrência dos laços de

afeto que as uniram. Com o foco nessa premissa a da

existência da socioafetividade , é que a lide deve ser

solucionada.

- Vê-se no acórdão recorrido que houve o reconhecimento

espontâneo da maternidade, cuja anulação do assento de

nascimento da criança somente poderia ocorrer com a

presença de prova robusta de que a mãe teria sido

induzida a erro, no sentido de desconhecer a origem

genética da criança, ou, então, valendo-se de conduta

reprovável e mediante má-fé, declarar como verdadeiro

vínculo familiar inexistente. Inexiste meio de desfazer um

ato levado a efeito com perfeita demonstração da vontade

daquela que um dia declarou perante a sociedade, em ato

solene e de reconhecimento público, ser mãe da criança,

valendo-se, para tanto, da verdade socialmente

construída com base no afeto, demonstrando, dessa

forma, a efetiva existência de vínculo familiar.

- O descompasso do registro de nascimento com a

realidade biológica, em razão de conduta que

desconsidera o aspecto genético, somente pode ser

vindicado por aquele que teve sua filiação falsamente

atribuída e os efeitos daí decorrentes apenas podem

se operar contra aquele que realizou o ato de

reconhecimento familiar, sondando-se, sobretudo, em

sua plenitude, a manifestação volitiva, a fim de aferir a

existência de vínculo socioafetivo de filiação. Nessa

hipótese, descabe imposição de sanção estatal, em

consideração ao princípio do maior interesse da

criança, sobre quem jamais poderá recair prejuízo

derivado de ato praticado por pessoa que lhe

ofereceu a segurança de ser identificada como filha.

- Some-se a esse raciocínio que, no processo julgado, a

peculiaridade do fato jurídico morte impede, de qualquer

forma, a sanção do Estado sobre a mãe que reconheceu

a filha em razão de vínculo que não nasceu do sangue,

mas do afeto.

- Nesse contexto, a filiação socioafetiva, que encontra

alicerce no art. 227, § 6º, da CF/88, envolve não apenas a

adoção, como também “parentescos de outra origem”,

conforme introduzido pelo art. 1.593 do CC/02, além

daqueles decorrentes da consanguinidade oriunda da

ordem natural, de modo a contemplar a socioafetividade

surgida como elemento de ordem cultural.

- Assim, ainda que despida de ascendência genética, a

filiação socioafetiva constitui uma relação de fato que

deve ser reconhecida e amparada juridicamente. Isso

porque a maternidade que nasce de uma decisão

espontânea deve ter guarida no Direito de Família, assim

como os demais vínculos advindos da filiação.

- Como fundamento maior a consolidar a acolhida da

filiação socioafetiva no sistema jurídico vigente, erige-se a

cláusula geral de tutela da personalidade humana, que

salvaguarda a filiação como elemento fundamental na

formação da identidade do ser humano.

Permitir a desconstituição de reconhecimento de

maternidade amparado em relação de afeto teria o

condão de extirpar da criança hoje pessoa adulta, tendo

em vista os 17 anos de tramitação do processo

preponderante fator de construção de sua identidade e de

definição de sua personalidade. E a identidade dessa

pessoa, resgatada pelo afeto, não pode ficar à deriva em

face das incertezas, instabilidades ou até mesmo

interesses meramente patrimoniais de terceiros

submersos em conflitos familiares.

- Dessa forma, tendo em mente as vicissitudes e

elementos fáticos constantes do processo, na peculiar

versão conferida pelo TJ/SP, em que se identificou a

configuração de verdadeira “adoção à brasileira”, a

caracterizar vínculo de filiação construído por meio da

convivência e do afeto, acompanhado por tratamento

materno-filial, deve ser assegurada judicialmente a

perenidade da relação vivida entre mãe e filha.

Configurados os elementos componentes do suportePODER JUDICIÁRIO

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Apelação nº 9188167-67.2008.8.26.0000 11

fático da filiação socioafetiva, não se pode questionar sob

o argumento da diversidade de origem genética o ato de

registro de nascimento da outrora menor estribado na

afetividade, tudo com base na doutrina de proteção

integral à criança.

- Conquanto a “adoção à brasileira” não se revista da

validade própria daquela realizada nos moldes legais,

escapando à disciplina estabelecida nos arts. 39 usque 52-

D e 165 usque 170 do ECA, há de preponderar-se em

hipóteses como a julgada consideradas as

especificidades de cada caso a preservação da

estabilidade familiar, em situação consolidada e

amplamente reconhecida no meio social, sem

identificação de vício de consentimento ou de má-fé, em

que, movida pelos mais nobres sentimentos de

humanidade, A. F. V.

manifestou a verdadeira intenção de acolher como filha C.

F. V., destinando-lhe afeto e cuidados inerentes à

maternidade construída e plenamente exercida.

- A garantia de busca da verdade biológica deve ser

interpretada de forma correlata às circunstâncias

inerentes às investigatórias de paternidade; jamais às

negatórias, sob o perigo de se subverter a ordem e a

segurança que se quis conferir àquele que investiga sua

real identidade.

- Mantém-se o acórdão impugnado, impondo-se a

irrevogabilidade do reconhecimento voluntário da

maternidade, por força da ausência de vício na

manifestação da vontade, ainda que procedida em

descompasso com a verdade biológica. Isso porque

prevalece, na hipótese, a ligação socioafetiva construída e

consolidada entre mãe e filha, que tem proteção indelével

conferida à personalidade humana, por meio da cláusula

geral que a tutela e encontra respaldo na preservação da

estabilidade familiar.

Recurso especial não provido.

(REsp 1000356/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,

TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2010, DJePODER JUDICIÁRIO

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Apelação nº 9188167-67.2008.8.26.0000 12

07/06/2010)

Do exposto, julga-se improcedente a ação

declaratória de inexistência de filiação legítima cc anulação de registro civil,

declarando-a extinta com resolução de mérito, nos termos do art. 269,I, do

CPC.

Mantida a condenação por sucumbência

determinada pelo juízo a quo.

JOSÉ JOAQUIM DOS SANTOS

Relator