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sábado, 8 de dezembro de 2007

Resolução Nº 35 - Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro

Resolução Nº 35, de 24 de Abril de 2007.
Quinta, 26 de Abril de 2007

RESOLUÇÃO Nº 35, DE 24 DE ABRIL DE 2007.
Disciplina a aplicação da Lei nº 11.441/07 pelos serviços notariais e de registro.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, no uso de suas atribuições constitucionais e regimentais, e
tendo em vista o disposto no art. 19, I, do Regimento Interno deste Conselho, e

Considerando que a aplicação da Lei nº 11.441/2007 tem gerado muitas divergências;



Considerando que a finalidade da referida lei foi tornar mais ágeis e menos onerosos os atos a que se refere e, ao
mesmo tempo, descongestionar o Poder Judiciário;

Considerando a necessidade de adoção de medidas uniformes quanto à aplicação da Lei nº 11.441/2007 em todo o território
nacional, com vistas a prevenir e evitar conflitos;

Considerando as sugestões apresentadas pelos Corregedores-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal em
reunião promovida pela Corregedoria Nacional de Justiça;


Considerando que, sobre o tema, foram ouvidos o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e a Associação
dos Notários e Registradores do Brasil;


RESOLVE:


SEÇÃO I


Conselho Nacional de Justiça
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DISPOSIÇÕES DE CARÁTER GERAL



Art. 1º Para a lavratura dos atos notariais de que trata a Lei nº 11.441/07, é livre a escolha do tabelião de notas, não se
aplicando as regras de competência do Código de Processo Civil.





Art. 2° É facultada aos interessados a opção pela via judicial ou extrajudicial; podendo ser solicitada, a qualquer momento, a
suspensão, pelo prazo de 30 dias, ou a desistência da via judicial, para promoção da via extrajudicial.





Art. 3º As escrituras públicas de inventário e partilha, separação e divórcio consensuais não dependem de homologação
judicial e são títulos hábeis para o registro civil e o registro imobiliário, para a transferência de bens e direitos, bem
como para promoção de todos os atos necessários à materialização das transferências de bens e levantamento de valores
(DETRAN, Junta Comercial, Registro Civil de Pessoas Jurídicas, instituições financeiras, companhias telefônicas, etc.)





Art. 4º O valor dos emolumentos deverá corresponder ao efetivo custo e à adequada e suficiente remuneração dos
serviços prestados, conforme estabelecido no parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.169/2000, observando-se, quanto
a sua fixação, as regras previstas no art. 2º da citada lei.





Art. 5º É vedada a fixação de emolumentos em percentual incidente sobre o valor do negócio jurídico objeto dos serviços
notariais e de registro (Lei nº 10.169, de 2000, art. 3º, inciso II).





Art. 6º A gratuidade prevista na Lei n° 11.441/07 compreende as escrituras de inventário, partilha, separação e divórcio
consensuais.





Art. 7º Para a obtenção da gratuidade de que trata a Lei nº 11.441/07, basta a simples declaração dos interessados de que
não possuem condições de arcar com os emolumentos, ainda que as partes estejam assistidas por advogado constituído.


Art. 8º É necessária a presença do advogado, dispensada a procuração, ou do defensor público, na lavratura das
escrituras decorrentes da Lei 11.441/07, nelas constando seu nome e registro na OAB.





Art. 9º É vedada ao tabelião a indicação de advogado às partes, que deverão comparecer para o ato notarial acompanhadas
de profissional de sua confiança. Se as partes não dispuserem de condições econômicas para contratar advogado, o tabelião
deverá recomendar-lhes a Defensoria Pública, onde houver, ou, na sua falta, a Seccional da Ordem dos Advogados
do Brasil.





Art. 10. É desnecessário o registro de escritura pública decorrente da Lei n° 11.441/2007 no Livro "E" de Ofício de
Registro Civil das Pessoas Naturais, entretanto, o Tribunal de Justiça deverá promover, no prazo de 180 dias, medidas
adequadas para a unificação dos dados que concentrem as informações dessas escrituras no âmbito estadual,
possibilitando as buscas, preferencialmente, sem ônus para o interessado.

Conselho Nacional de Justiça
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SEÇÃO II


DISPOSIÇÕES REFERENTES AO INVENTÁRIO E À PARTILHA





Art 11. É obrigatória a nomeação de interessado, na escritura pública de inventário e partilha, para representar o espólio,
com poderes de inventariante, no cumprimento de obrigações ativas ou passivas pendentes, sem necessidade de seguir
a ordem prevista no art. 990 do Código de Processo Civil.





Art. 12. Admitem-se inventário e partilha extrajudiciais com viúvo(a) ou herdeiro(s) capazes, inclusive por emancipação,
representado(s) por procuração formalizada por instrumento público com poderes especiais, vedada a acumulação de
funções de mandatário e de assistente das partes.





Art. 13. A escritura pública pode ser retificada desde que haja o consentimento de todos os interessados. Os erros
materiais poderão ser corrigidos, de ofício ou mediante requerimento de qualquer das partes, ou de seu procurador, por
averbação à margem do ato notarial ou, não havendo espaço, por escrituração própria lançada no livro das escrituras públicas
e anotação remissiva.





Art. 14. Para as verbas previstas na Lei n° 6.858/80, é também admissível a escritura pública de inventário e partilha.


Art. 15. O recolhimento dos tributos incidentes deve anteceder a lavratura da escritura.





Art. 16. É possível a promoção de inventário extrajudicial por cessionário de direitos hereditários, mesmo na hipótese de
cessão de parte do acervo, desde que todos os herdeiros estejam presentes e concordes.





Art. 17. Os cônjuges dos herdeiros deverão comparecer ao ato de lavratura da escritura pública de inventário e partilha
quando houver renúncia ou algum tipo de partilha que importe em transmissão, exceto se o casamento se der sob o
regime da separação absoluta.





Art. 18. O(A) companheiro(a) que tenha direito à sucessão é parte, observada a necessidade de ação judicial se o autor da
herança não deixar outro sucessor ou não houver consenso de todos os herdeiros, inclusive quanto ao reconhecimento da
união estável.





Art. 19. A meação de companheiro(a) pode ser reconhecida na escritura pública, desde que todos os herdeiros e
interessados na herança, absolutamente capazes, estejam de acordo.



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Art. 20. As partes e respectivos cônjuges devem estar, na escritura, nomeados e qualificados (nacionalidade; profissão;
idade; estado civil; regime de bens; data do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver;
número do documento de identidade; número de inscrição no CPF/MF; domicílio e residência).





Art. 21. A escritura pública de inventário e partilha conterá a qualificação completa do autor da herança; o regime de
bens do casamento; pacto antenupcial e seu registro imobiliário, se houver; dia e lugar em que faleceu o autor da
herança; data da expedição da certidão de óbito; livro, folha, número do termo e unidade de serviço em que consta o registro
do óbito; e a menção ou declaração dos herdeiros de que o autor da herança não deixou testamento e outros herdeiros, sob
as penas da lei.





Art. 22. Na lavratura da escritura deverão ser apresentados os seguintes documentos: a) certidão de óbito do autor da
herança; b) documento de identidade oficial e CPF das partes e do autor da herança; c) certidão comprobatória do vínculo
de parentesco dos herdeiros; d) certidão de casamento do cônjuge sobrevivente e dos herdeiros casados e pacto
antenupcial, se houver; e) certidão de propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; f) documentos necessários
à comprovação da titularidade dos bens móveis e direitos, se houver; g) certidão negativa de tributos; e h) Certificado de
Cadastro de Imóvel Rural - CCIR, se houver imóvel rural a ser partilhado.





Art. 23. Os documentos apresentados no ato da lavratura da escritura devem ser originais ou em cópias autenticadas,
salvo os de identidade das partes, que sempre serão originais.





Art. 24. A escritura pública deverá fazer menção aos documentos apresentados.





Art. 25. É admissível a sobrepartilha por escritura pública, ainda que referente a inventário e partilha judiciais já findos,
mesmo que o herdeiro, hoje maior e capaz, fosse menor ou incapaz ao tempo do óbito ou do processo judicial.





Art. 26. Havendo um só herdeiro, maior e capaz, com direito à totalidade da herança, não haverá partilha, lavrando-se a
escritura de inventário e adjudicação dos bens.





Art. 27. A existência de credores do espólio não impedirá a realização do inventário e partilha, ou adjudicação, por
escritura pública.





Art. 28. É admissível inventário negativo por escritura pública.





Art. 29. É vedada a lavratura de escritura pública de inventário e partilha referente a bens localizados no exterior.



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Art. 30. Aplica-se a Lei n.º 11.441/07 aos casos de óbitos ocorridos antes de sua vigência.





Art. 31. A escritura pública de inventário e partilha pode ser lavrada a qualquer tempo, cabendo ao tabelião fiscalizar o
recolhimento de eventual multa, conforme previsão em legislação tributária estadual e distrital específicas.





Art. 32. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de inventário ou partilha se houver fundados indícios de fraude
ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade de algum dos herdeiros, fundamentando a recusa por escrito.





SEÇÃO III


DISPOSIÇÕES COMUNS À SEPARAÇÃO E


DIVÓRCIO CONSENSUAIS





Art. 33. Para a lavratura da escritura pública de separação e de divórcio consensuais, deverão ser apresentados: a)
certidão de casamento; b) documento de identidade oficial e CPF/MF; c) pacto antenupcial, se houver; d) certidão de
nascimento ou outro documento de identidade oficial dos filhos absolutamente capazes, se houver; e) certidão de
propriedade de bens imóveis e direitos a eles relativos; e f) documentos necessários à comprovação da titularidade dos
bens móveis e direitos, se houver.





Art. 34. As partes devem declarar ao tabelião, no ato da lavratura da escritura, que não têm filhos comuns ou, havendo,
que são absolutamente capazes, indicando seus nomes e as datas de nascimento.





Art. 35. Da escritura, deve constar declaração das partes de que estão cientes das conseqüências da separação e do
divórcio, firmes no propósito de pôr fim à sociedade conjugal ou ao vínculo matrimonial, respectivamente, sem hesitação, com
recusa de reconciliação.





Art. 36. O comparecimento pessoal das partes é dispensável à lavratura de escritura pública de separação e divórcio
consensuais, sendo admissível ao(s) separando(s) ou ao(s) divorciando(s) se fazer representar por mandatário
constituído, desde que por instrumento público com poderes especiais, descrição das cláusulas essenciais e prazo de
validade de trinta dias.





Art. 37. Havendo bens a serem partilhados na escritura, distinguir-se-á o que é do patrimônio individual de cada cônjuge,
se houver, do que é do patrimônio comum do casal, conforme o regime de bens, constando isso do corpo da escritura.





Art. 38. Na partilha em que houver transmissão de propriedade do patrimônio individual de um cônjuge ao outro, ou a
partilha desigual do patrimônio comum, deverá ser comprovado o recolhimento do tributo devido sobre a fração
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transferida.





Art. 39. A partilha em escritura pública de separação e divórcio consensuais far-se-á conforme as regras da partilha em
inventário extrajudicial, no que couber.





Art. 40. O traslado da escritura pública de separação e divórcio consensuais será apresentado ao Oficial de Registro Civil
do respectivo assento de casamento, para a averbação necessária, independente de autorização judicial e de audiência
do Ministério Público.





Art. 41. Havendo alteração do nome de algum cônjuge em razão de escritura de separação, restabelecimento da sociedade
conjugal ou divórcio consensuais, o Oficial de Registro Civil que averbar o ato no assento de casamento também
anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de sua unidade, ou, se de outra, comunicará ao Oficial
competente para a necessária anotação.





Art. 42. Não há sigilo nas escrituras públicas de separação e divórcio consensuais.





Art. 43. Na escritura pública deve constar que as partes foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu
traslado no registro civil do assento de casamento, para a averbação devida.





Art. 44. É admissível, por consenso das partes, escritura pública de retificação das cláusulas de obrigações alimentares
ajustadas na separação e no divórcio consensuais.





Art. 45. A escritura pública de separação ou divórcio consensuais, quanto ao ajuste do uso do nome de casado, pode ser
retificada mediante declaração unilateral do interessado na volta ao uso do nome de solteiro, em nova escritura pública,
com assistência de advogado.





Art. 46. O tabelião poderá se negar a lavrar a escritura de separação ou divórcio se houver fundados indícios de prejuízo a
um dos cônjuges ou em caso de dúvidas sobre a declaração de vontade, fundamentando a recusa por escrito.


SEÇÃO IV


DISPOSIÇÕES REFERENTES À SEPARAÇÃO CONSENSUAL





Art. 47. São requisitos para lavratura da escritura pública de separação consensual: a) um ano de casamento; b)
manifestação da vontade espontânea e isenta de vícios em não mais manter a sociedade conjugal e desejar a separação
conforme as cláusulas ajustadas; c) ausência de filhos menores não emancipados ou incapazes do casal; e d)
assistência das partes por advogado, que poderá ser comum.



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Art. 48. O restabelecimento de sociedade conjugal pode ser feito por escritura pública, ainda que a separação tenha sido
judicial. Neste caso, é necessária e suficiente a apresentação de certidão da sentença de separação ou da averbação da
separação no assento de casamento.





Art. 49. Em escritura pública de restabelecimento de sociedade conjugal, o tabelião deve: a) fazer constar que as partes
foram orientadas sobre a necessidade de apresentação de seu traslado no registro civil do assento de casamento, para a
averbação devida; b) anotar o restabelecimento à margem da escritura pública de separação consensual, quando esta for
de sua serventia, ou, quando de outra, comunicar o restabelecimento, para a anotação necessária na serventia
competente; e c) comunicar o restabelecimento ao juízo da separação judicial, se for o caso.





Art. 50. A sociedade conjugal não pode ser restabelecida com modificações.





Art. 51. A averbação do restabelecimento da sociedade conjugal somente poderá ser efetivada depois da averbação da
separação no registro civil, podendo ser simultâneas.





SEÇÃO V


DISPOSIÇÕES REFERENTES AO DIVÓRCIO CONSENSUAL





Art. 52. A Lei nº 11.441/07 permite, na forma extrajudicial, tanto o divórcio direto como a conversão da separação em
divórcio. Neste caso, é dispensável a apresentação de certidão atualizada do processo judicial, bastando a certidão da
averbação da separação no assento de casamento.





Art. 53. A declaração dos cônjuges não basta para a comprovação do implemento do lapso de dois anos de separação no
divórcio direto. Deve o tabelião observar se o casamento foi realizado há mais de dois anos e a prova documental da
separação, se houver, podendo colher declaração de testemunha, que consignará na própria escritura pública. Caso o
notário se recuse a lavrar a escritura, deverá formalizar a respectiva nota, desde que haja pedido das partes neste
sentido.





Art. 54. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.





Ministra Ellen Gracie


Presidente



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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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