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segunda-feira, 10 de setembro de 2012

CONTRATO DE HONORÁRIOS CELEBRADO PELA CURADORA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INTERDITADO. REQUERIMENTO PARA LEVANTAR 10% DO VALOR DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS

Acórdão: Agravo de Instrumento n. 1.0024.92.873087-8/001, de Belo Horizonte.
Relator: Des. Hilda Teixeira da Costa.
Data da decisão: 19.06.2012.

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CONTRATO CELEBRADO PELA CURADORA PARA DEFESA DOS INTERESSES DO INTERDITADO. REQUERIMENTO PARA LEVANTAR 10% DO VALOR DEPOSITADO PARA PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS - CONTRATO NÃO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - VALOR EXORBITANTE - RECURSO NÃO PROVIDO. - O contrato de honorários pactuado entre o curador e o advogado depende de prévia autorização judicial, nos termos do artigo 1.748 do Código Civil. Assim, para que seja deferido o pedido de levantamento do valor contratado, se faz necessária a apreciação pelo juízo da interdição quanto à validade do instrumento. - Se o valor pedido para ser liberado for exorbitante, este deverá ser reduzido, observando os interesses do interditado. 


AGRAVO DE INSTRUMENTO CÍVEL N° 1.0024.92.873087-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - AGRAVANTE(S): M.L.W. REPDO(A) PELO(A) CURADOR(A) M.A.W.C. - AGRAVADO(A)(S): C.J.W. E OUTRO(A)(S) - RELATORA: EXMª. SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA 

ACÓRDÃO 
(SEGREDO DE JUSTIÇA) 
Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, sob a Presidência do Desembargador BRANDÃO TEIXEIRA , incorporando neste o relatório de fls., na conformidade da ata dos julgamentos e das notas taquigráficas, à unanimidade de votos, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO. 

Belo Horizonte, 19 de junho de 2012. 

DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA – Relatora 

NOTAS TAQUIGRÁFICAS 

A SRª. DESª. HILDA TEIXEIRA DA COSTA: 
VOTO 

Trata-se de agravo de instrumento, com pedido de atribuição de efeito suspensivo, interposto contra a r. decisão proferida pelo digno Juiz de Direito da 7ª Vara de Família da Comarca de Belo Horizonte/MG (reproduzida à f. 20, TJ), nos autos da ação de interdição, proposta por C. J. W e outros em face de M. L. W. 

Consiste o inconformismo recursal no fato de o douto julgador a quo, acolhendo parecer do Ministério Público ter indeferido o pedido de liberação de 10% (dez por cento) da quantia depositada em conta judicial em nome do interditado, para pagamento de honorários de advogado. 

Afirma o agravante que a não liberação de 10% (dez por cento) do valor depositado na conta judicial em nome do interditado, para a efetuação do pagamento dos honorários de advogado, acarretará afronta ao artigo 22 da Lei n° 8.906/94. 

Argumenta que foi celebrado um acordo de prestação de serviços advocatícios entre o agravante e o seu respectivo patrono, onde foi pactuado livremente o percentual de 10% (dez por cento) apurado sobre o valor recebido em virtude da alienação do precatório. 

O recurso foi recebido às fls. 155-156, TJ e foi indeferido o efeito suspensivo pleiteado. 

Requisitadas as informações necessárias, estas foram prestadas à f. 161-162, esclarecendo ter sido mantida a r. decisão e cumprido o art. 526 do CPC. 

Intimados, os agravados deixaram de apresentar contraminuta. 

Aberta vista à ilustre Procuradoria Geral de Justiça, o Exmo. Procurador de Justiça Dr. Derivaldo Paula de Assunção houve por manifestar pelo desprovimento do recurso, de acordo com o parecer de fs. 187-190, TJ. 

Conheço do recurso, por ser próprio, tempestivo e com o devido preparo. 

Como é cediço, no exercício da curatela, é incumbido ao curador administrar os bens do curatelado, em proveito deste, cumprindo seus deveres com zelo e boa-fé, nos termos dos artigos 1.774 e 1.741, ambos do Código Civil. 

Além disso, é certo que os pedidos de levantamento de quantia em nome do interditado devem ser feitos com moderação e cautela, para que seu patrimônio e renda tenham destino correto e que sejam utilizados em seu benefício. 

Lado outro, constitui direito do advogado o recebimento de honorários pelos serviços prestados, nos termos do artigo 22 da Lei nº 8.906/94 e gozam de proteção constitucional, prevista no artigo 7º, inciso X, da Constituição Federal. 

Assim, apesar de permitida a contratação pela curadora em favor do interditado, de advogado para realizar os procedimentos legais para a alienação do precatório, certo é que a providência exigia prévia ou posterior autorização judicial, por se enquadrar no inciso III, do artigo 1.748, do Código Civil. 

E, como bem observado no parecer de f. 187-190, TJ, da ilustre Procuradoria Geral de Justiça de Minas Gerais: "Todavia, por ocasião do pedido de alienação do crédito oriundo do Precatório Municipal n° 1.198, não houve informação da existência de contrato de honorários, tampouco do percentual que deveria ser pago para tanto". 

Esse é o entendimento deste e. Tribunal de Justiça: 

"AÇÃO DE COBRANÇA JULGADA PROCEDENTE - DEPÓSITO DO VALOR DEVIDO PELO RÉU - PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ EM FAVOR DOS ADVOGADOS DO AUTOR PARA LEVANTAMENTO DO VALOR RELATIVO AOS HONORÁRIOS CONTRATUAIS - CURATELA - CONTRATO NÃO PRECEDIDO DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - TRANSFERÊNCIA DO VALOR AO JUÍZO DA INTERDIÇÃO PARA APRECIAR A VALIDADE DO INSTRUMENTO - MANUTENÇÃO - HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - POSSIBILIDADE DE LEVANTAMENTO. Se o contrato de honorários foi celebrado pelos procuradores da parte e sua curadora sem prévia autorização judicial, o levantamento do valor respectivo depende de apreciação pelo juízo da interdição quanto à validade do instrumento, sendo lícita, assim, a transferência do valor àquele juízo para que decida sobre a liberação (...) (Agravo de Instrumento n° 1.0701.05.123621-7/003(1) Des. Rel. MOTA E SILVA. Data do Julgamento em 27/07/2008). 

Ademais, a fixação do valor devido em 10% (dez por cento) sobre o valor total recebido em virtude da alienação do precatório, corresponde a aproximadamente R$78.000,00 (setenta e oito mil reais), quantia esta nitidamente excessiva. 

Corroborando tal entendimento segue decisão do e. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: 

"HONORÁRIOS DE ADVOGADO - Contratação que atingiu interesse de incapazes - Validade da contratação que cabe ser sopesada com o resultado obtido em favor dos incapazes - Percentual dos honorários contratados que deve ser reduzido, porque excessivo - Exegese dos artigos 384, V c.c 385 e 386, todos do C Civil de 1916 e dos artigos 1634, V, e 1.637 do novo Código Civil - Recurso provido em parte." (Agravo de Instrumento n° 1.135.718-7, 5a Câmara do Extinto 1o TAC, Des. Rei. Cunha Garcia, j . em 10.05.2005). 

Em face do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo, in totum a r. decisão primeva. 

Custas, pelo agravante. 

Votaram de acordo com o(a) Relator(a) os Desembargador(es): AFRÂNIO VILELA e RAIMUNDO MESSIAS JÚNIOR. 

SÚMULA : NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO.



Maria da Glória Perez Delgado Sanches

Membro Correspondente da ACLAC – Academia Cabista de Letras, Artes e Ciências de Arraial do Cabo, RJ.

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Da capital, já morei entre verde e bichos, na lida com animais e plantas: anos de injeção, espinho de ouriço, berne, parto de égua e curva de nível, viveiros, mudas, onde encontrei tempo para lecionar inglês, alfabetizar adultos e ler livros, na solidão do mato. 

Paixões se sucederam e convivem até hoje: Contabilidade, Economia, Arquitetura (IMES, MACK), a chácara e, afinal, o Direito (FDSBC, cursos e pós graduações). No Judiciário desde 2005, planto, replanto, reciclo, quebro paredes, reconstruo, estudo, escrevo e poetizo, ao som de passarinhos, que cantam nossa liberdade.

Não sou da cidade, tampouco do campo. Aprendiz, tento captar o que a vida oferece, para que o amanhã seja melhor. Um mundo melhor, sempre.

Agora em uma cidade mágica, em uma casa mágica, na qual as coisas se transformam e ganham vida; mais e mais vida. Minha cidade-praia-paraíso, Itanhaém.

Nesta casa de espaços amplos e um belo quintal, que jamais é a mesma do dia anterior, do minuto anterior (pois a natureza cuida do renovar a cada instante o viço, as cores, flores, aromas e sabores) retomei o gosto pelo verde, por releituras de espaços e coisas. Nela planto o que seja bom de comer ou de ver (ou deixo plantado o que Deus me trouxe), colho, podo, cozinho os frutos da terra, preparo conservas e invento pratos de combinações inusitadas, planejo, crio, invento, pinto e bordo... sonho. As ideias brotam como os rebentos e a vida mostra-se viva, pulsante.

Aqui, em paz, retomo o fazer miniaturas, componho terrários que encantam, mensagens de carinho representadas em pequenas e delicadas obras. 

Muito prazer! Fique à vontade, passeie um pouco: questões de Direito, português, crônicas ("causos"), jardinagem e artesanato. Uma receita, uma experiência nova, um redescobrir. 

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