AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNCIO COM O FITO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A ALIMENTADA E TERCEIRO.

Registro do Acórdão Número : 606356

Data de Julgamento : 25/07/2012

Órgão Julgador : 6ª Turma Cível

Relator : ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO

Disponibilização no DJ-e: 02/08/2012 Pág. : 214

Ementa

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNCIO COM O FITO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A ALIMENTADA E TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 

NOS TERMOS DO ARTIGO 130, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CABE AO MAGISTRADO, "DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO DA PARTE, DETERMINAR AS PROVAS NECESSÁRIAS À INSTRUÇÃO DO PROCESSO, INDEFERINDO AS DILIGÊNCIAS INÚTEIS OU MERAMENTE PROTELATÓRIAS." ADEMAIS, SEGUNDO PRECEITUA O ARTIGO 131, DO CPC, "O JUIZ APRECIARÁ LIVREMENTE A PROVA, ATENDENDO AOS FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS CONSTANTES DOS AUTOS, AINDA QUE NÃO ALEGADOS PELAS PARTES; MAS DEVERÁ INDICAR, NA SENTENÇA, OS MOTIVOS QUE LHE FORMARAM O CONVENCIMENTO."

SEMPRE É ADMISSÍVEL A AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, PREVISTA NO ARTIGO 1.699 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE, POR MEIO DA QUAL, CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, PODE-SE REDUZIR OU MAJORAR A VERBA ALIMENTÍCIA. 

O ARTIGO 1.694 DO CC CONSUBSTANCIA O PRINCÍPIO BÁSICO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR, PELO QUAL OS ALIMENTOS DEVEM SER FIXADOS DE ACORDO COM AS NECESSIDADES DO ALIMENTADO E A POSSIBILIDADE DO ALIMENTANTE. FIXADOS OS ALIMENTOS, ESTES NÃO SÃO IMUTÁVEIS, PODENDO, A QUALQUER MOMENTO, DE ACORDO COM AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO ALIMENTANTE E ALIMENTADO, SEREM MODIFICADAS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Decisão
CONHECIDO. DESPROVIDO. UNÂNIME

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISÃO DE ALIMENTOS. CERCEAMENTO DE DEFESA. QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNCIO COM O FITO DE DEMONSTRAR A EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL ENTRE A ALIMENTADA E TERCEIRO. NÃO COMPROVAÇÃO DE MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA. 
Nos termos do artigo 130, do código de processo civil, cabe ao magistrado, "de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias." Ademais, segundo preceitua o artigo 131, do CPC, "o juiz apreciará livremente a prova, atendendo aos fatos e circunstâncias constantes dos autos, ainda que não alegados pelas partes; mas deverá indicar, na sentença, os motivos que lhe formaram o convencimento."
Sempre é admissível a ação revisional de alimentos, prevista no artigo 1.699 do Código Civil vigente, por meio da qual, conforme as circunstâncias, pode-se reduzir ou majorar a verba alimentícia. 
O artigo 1.694 do cc consubstancia o princípio básico da obrigação alimentar, pelo qual os alimentos devem ser fixados de acordo com as necessidades do alimentado e a possibilidade do alimentante. Fixados os alimentos, estes não são imutáveis, podendo, a qualquer momento, de acordo com as condições econômicas do alimentante e alimentado, serem modificadas.
Recurso conhecido e não provido.(Acórdão n. 606356, 20110111183593APC, Relator ANA MARIA DUARTE AMARANTE BRITO, 6ª Turma Cível, julgado em 25/07/2012, DJ 02/08/2012 p. 214)